Aplicação da lei de crimes ambientais pela Justiça Federal no setor florestal do Pará


artigocie36Brito, B., & Barreto, P. (2005). Aplicação da lei de crimes ambientais pela Justiça Federal no setor florestal do Pará. Revista de Direito Ambiental, 37, 218-243. São Paulo: Revista dos Tribunais.

O Ibama tem emitido milhares de multas contra madeireiros na Amazônia por causa de crimes ambientais. Entretanto, um estudo do Imazon realizado no Pará revela que a aplicação das penas pela justiça federal tem sido lenta, atinge um pequeno número de infratores e as raras penas contribuem pouco para a reparação dos danos. O estudo mostra ainda que é possível aplicar a lei de crimes ambientais de forma mais eficaz adotando medidas simples já testadas no Brasil. A continuidade da impunidade no setor florestal, além de gerar o descrédito das instituições envolvidas, favorecerá empresas ilegais que destroem florestas, geram desemprego no médio prazo e concorrem deslealmente com empresas sérias.

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