Nota técnica de organizações da sociedade civil em repúdio ao PL nº 8.107/2017 e suas emendas


No final de 2016, o presidente Michel Temer propôs a Medida Provisória (MP) 756, que reduzia a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no sudoeste do Pará, destinada ao uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e à pesquisa científica. A justificativa era regularizar ocupantes antigos, mas, na prática, servia também para acomodar grandes invasores de terra na Unidade de Conservação (UC). A MP foi alterada durante sua tramitação no Legislativo, tendo como saldo final a transformação de 486 mil hectares da Flona em Área de Proteção Ambiental (APA). A APA é a categoria de UC mais flexível quanto ao uso do solo, podendo abrigar propriedades privadas e atividades agropecuárias1, portanto, a alteração elevaria o risco de mais desmatamento na região. Por isso, a sociedade brasileira e a comunidade internacional criticaram o governo. O presidente vetou a redução da proteção pouco antes de visitar a Noruega – maior financiador da conservação da Amazônia. Mas o próprio ministro do Meio Ambiente prometeu que a redução da área ocorreria por meio de projeto legislativo já que o uso de MP era frágil.

O veto gerou inúmeros protestos contrários na região da Flona do Jamanxim. Carros do Ibama foram incendiados, rodovias foram bloqueadas e houve passeatas nas cidades. Depois dessas pressões, o Planalto editou o Projeto de Lei nº. 8.107/20172 para reduzir 354 mil hectares da Flona, uma área ainda maior do que foi proposto na MP original (305 mil hectares).

Deputados fizeram emendas ao PL nº. 8.107/2017, propondo a redução da Flona Jamanxim e também de três Unidades de Conservação na mesma região, totalizando cerca de um milhão de hectares.

A redução da Flona do Jamanxim faz parte de uma estratégia mais ampla de desmonte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o SNUC, e da legislação ambiental. De acordo com o dossiê “Unidades de Conservação sob Risco”, produzido pelo Fundo Mundial para a Natureza – WWF-Brasil3, o governo federal, Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas visam reduzir a área ou o grau de proteção de 80 mil quilômetros quadrados em áreas protegidas federais e estaduais.

Leia a nota técnica na íntegra aqui.