Copyright © 2013 by Imazon

Realização
Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon)

Autores
Jayne Guimarães (Imazon)
Adalberto Veríssimo (Imazon)
Paulo Amaral (Imazon)
Jayne Guimarães (Imazon)
Adnan Demachki (Prefeitura de Paragominas)

Edição e revisão de texto
Glaucia Barreto e Tatiana Corrêa Veríssimo

Projeto Ebook
www.rl2design.com.br

Ilustração
Biratan Porto

DADOS INTERNACIONAIS PARA CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP)
DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO LIVRO

G963m

Guimarães, Jayne

Municípios Verdes: caminhos para asustentabilidade / Jayne Guimarães; Adalberto Veríssimo; Paulo Amaral; Adnan Demachki - Belém, PA:Imazon, 2011.

154 p.; il.; Epub
ISBN 978-85-86212-66-6

1. GESTÃO AMBIENTAL 2. DESENVILVIMENTO SUSTENTÁVEL 3. POLÍTICAS PÚBLICAS 4. DESMATAMENTO 5. CONTROLE AMBIENTAL I. Veríssimo, Adalberto II. Amaral, Paulo III. Demachki, Adnan IV. Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - Imazon. V. Título

CDD:354.334

# Sobre os Autores

Jayne Guimarães é economista, mestre em Planejamento do Desenvolvimento pela Universidade Federal do Pará (UFPA) e consultora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

Adalberto Veríssimo é engenheiro agrônomo, mestre em Ecologia pela Universidade Estadual da Pensilvânia (EUA) e pesquisador sênior do Imazon.

Paulo Amaral é engenheiro agrônomo, mestre em Manejo e Conservação de Floresta Tropical e Biodiversidade pelo Catie (Costa Rica) e pesquisador sênior do Imazon.

Andréia Pinto é bióloga, doutora em Desenvolvimento Sustentável pela UFPA, pesquisadora assistente e Diretora Executiva do Imazon.

Adnan Demachki é advogado e ex-prefeito do Município de Paragominas, no Pará.

# Agradecimento

Para a elaboração deste guia contamos com o apoio financeiro da Fundação Avina, Fundo Vale e Fundação Skoll. Agradecemos a Felipe Zagallo, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Paragominas, pelas informações sobre recuperação de áreas degradadas, reflorestamento e gestão ambiental municipal; aos funcionários do Banco Central pelos esclarecimentos sobre os requerimentos para obter crédito rural; à advogada Estela Neves pelos comentários técnicos a respeito da legislação ambiental; à equipe coordenadora do Programa Municípios Verdes (PMV) pela revisão deste documento; aos colegas do Imazon Alexandre da Cunha, Daniel Silva, Dário Cardoso, Elis de Araújo, Izabella Paixão, Roberto Wagner Cabral, Rodney Salomão e Sâmia Nunes pelo apoio na obtenção de informações e documentos e produção de figuras e mapas.

# Lista de Siglas

ABC | Programa de Agricultura de Baixo Carbono
Abiec | Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne
Abiove | Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais
Apimóveis | Associação Paraense das Indústrias de Móveis, Artefatos de Madeiras e Afins
APP | Área de Preservação Permanente
APPD | Área de Preservação Permanente Degradada
Aprosoja | Associação dos Produtores de Soja, Milho e Arroz
ARL | Área de Reserva Legal
ARLD | Área de Reserva Legal Degradada
ART | Anotação de Responsabilidade Técnica
AUAS | Área de Uso Alternativo do Solo
Bacen | Banco Central do Brasil
CAR | Cadastro Ambiental Rural
CCIR | Certificado de Cadastro do Imóvel Rural
CDL | Câmara de Dirigentes Lojistas
Cerflor | Programa Brasileiro de Certificação Florestal
CMN | Conselho Monetário Nacional
CRA | Cotas de Reserva Ambiental
Crea | Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Emater | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará
Esalq/USP | Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”
Faepa | Federação da Agricultura do Estado do Pará
Famep | Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará
FSC | Forest Stewardship Council
GPS | Sistema de Posicionamento Global
Ibama | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Ideb | Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
Idesp | Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará
IDH | Índice de Desenvolvimento Humano
IEB | Instituto Internacional de Educação do Brasil
IFDM | Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal
IFT | Instituto Floresta Tropical
ILPF | Integração Lavoura-Pecuária-Floresta
Imazon | Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
Inpe | Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
Ipam | Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
ISA | Instituto Socioambiental
Iterpa | Instituto de Terras do Pará
LAR | Licença Ambiental Rural
MMA | Ministério do Meio Ambiente
MPF | Ministério Público Federal
Oema | Órgão Estadual de Meio Ambiente
ONG | Organização Não Governamental
PIB | Produto Interno Bruto
PMFS | Plano de Manejo Florestal Sustentável
PPCDAm | Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
PRA | Programa de Regularização Ambiental
Sectma | Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente de Tailândia
Seiam | Sistema Estadual de Informações Ambientais
Sema | Secretaria de Estado de Meio Ambiente
Semma | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Paragominas
SIG | Sistema de Informação Geográfica
Simlam | Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental
Sindiserpa | Sindicato do Setor Florestal de Paragominas
Sinima | Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente
SNCR | Sistema Nacional de Cadastro Rural
SPD | Sistema Plantio Direto
SPRP | Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas
STTR | Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Paragominas
TAC | Termo de Ajuste de Conduta
TC | Termo de Compromisso
TNC | The Nature Conservancy
UC | Unidade de Conservação
Unesp | Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"
USP | Universidade de São Paulo

# Prefácio

Até recentemente o desmatamento ilegal não fazia parte da agenda política dos gestores municipais na Amazônia. Os prefeitos estavam mais atentos aos problemas locais de saúde, educação ou urbanismo, tais como o médico no posto de saúde, a merenda na escola e a rua asfaltada. Na área rural, ocupavam-se mais com as estradas e o escoamento da produção. O desmatamento era percebido e tratado como um problema federal ou, quando muito, como estadual.

Porém, no ano de 2008, o Ministério do Meio Ambiente publicou uma lista dos municípios que mais desmatavam na Amazônia. Esses municípios passaram a ser objeto de intensa fiscalização, e seus produtores foram proibidos de acessar o crédito rural. Como consequência, houve dificuldades para comercializar a produção municipal, sobretudo nos mercados mais exigentes, que não queriam se atrelar a práticas ilegais e danosas ao meio ambiente.

A partir deste fato, o desmatamento ganhou espaço na política municipal, exigindo ação – ou reação – dos gestores e da sociedade local.

No Pará, a iniciativa coube a Paragominas. Em fevereiro de 2008, um mês após ingressar na lista, o município lançou o projeto chamado “Paragominas: Município Verde”. O projeto tinha como ponto de partida a assinatura de um pacto local contra o desmatamento, além de ações efetivas de monitoramento da cobertura florestal e ordenamento ambiental, principalmente por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Além disso, funcionava em parceria com diversas instituições, dentre elas o Imazon, que apoiou o município fornecendo mensalmente informações acerca dos focos e localização geográfica do desmatamento pelo seu Sistema de Alerta de Desmatamento.

Pouco a pouco o projeto foi ganhando conteúdo, assimilando iniciativas ligadas ao licenciamento ambiental, à regularidade fundiária e à produção sustentável.

Em 2010, Paragominas foi o primeiro município a sair da lista, reduzindo em mais de 90% o desmatamento em seu território e incluindo mais de 80% de sua área no CAR. O projeto ganhou notoriedade e suas iniciativas passaram a ser copiadas, com algumas adaptações, por outros municípios e Estados. No ano seguinte, 2011, a iniciativa municipal virou política estadual, adotada em todo o Pará por meio do Programa Municípios Verdes, criado pelo decreto estadual nº 54/2011.

Esta publicação retrata, a partir da experiência iniciada em Paragominas, os passos a serem seguidos pelos municípios que buscam o caminho do desenvolvimento sustentável, sobretudo aqueles situados na região amazônica e que têm na produção rural a força motriz do seu progresso. Para os gestores e atores municipais envolvidos nesta empreitada, este manual representa um valioso e inédito instrumento de apoio, pois apresenta, de forma didática, o processo de construção e implantação de uma agenda municipal sustentável, ensinada a partir do pioneirismo e da persistência de líderes e parceiros que passaram a enxergar na questão ambiental uma oportunidade para um novo modelo de produção e de cultura política.

Boa leitura!

Justiniano de Queiroz Netto
Secretário Extraordinário de Estado para a
Coordenação do Programa Municípios Verdes

# Apresentação

Entre 2007 e 2008, o governo federal lançou uma série de medidas que foram decisivas para o combate ao desmatamento na Amazônia Legal (ver Anexos 1 a 7). Entre essas medidas, destaca-se a lista “crítica” dos municípios que mais desmatam na Amazônia (decreto nº. 6.321). Além disso, a resolução do Conselho Monetário Nacional (nº 3.545/2008) passou a exigir regularidade ambiental para o financiamento do setor agropecuário na Amazônia. Também houve melhorias na fiscalização, com a apreensão de bens, ao mesmo tempo em que o Ibama passou a embargar e a publicar na internet a lista dos imóveis rurais onde ocorre desmatamento ilegal. Por fim, a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais fortaleceu a atuação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual contra o desmatamento ilegal na Amazônia.

As ações de fiscalização dessa operação concentraram-se nos municípios críticos do desmatamento – inicialmente 36 municípios foram incluídos na lista[1] crítica dos municípios que mais desmatam. Esses municípios sofreram maiores restrições para acessar crédito, e seus produtores e empresas tiveram a imagem comercial negativamente afetada. Consequentemente, alguns municípios passaram a buscar um novo modelo para o agronegócio na Amazônia. Paragominas, no Estado do Pará (2008), foi um dos pioneiros[2] no desenvolvimento e implantação do conceito “Município Verde”, o que lhe permitiu a condição de ser o primeiro município a sair da lista de municípios críticos de desmatamento. Em abril de 2011, o município de Querência (MT) foi o segundo a sair da lista, seguido por Alta Floresta (MT) e pelos municípios paraenses de Santana do Araguaia, Dom Eliseu e Ulianapólis.

Paragominas foi mais adiante e começou a implantar também mudanças em sua base de produção agroflorestal e agropecuária. Sua experiência no processo de transição de um modelo baseado em atividades predatórias e extensivas para um padrão mais intensivo e sustentável tem atraído interesse de outros municípios da região e de um grupo de investidores. A partir dessa experiência bem-sucedida, o Governo do Estado do Pará, em parceria com o setor produtivo, prefeituras, Ministério Público e organizações não governamentais, criou, em março de 2011, o Programa Municípios Verdes. Esse programa tem como objetivos apoiar a redução do desmatamento e da degradação florestal, promover uma nova economia rural com base na floresta e no uso intensivo da agropecuária nas áreas abertas e melhorar a governança local (ver Anexo 8).

Resumimos neste guia as experiências e lições aprendidas na iniciativa de Paragominas para orientar outros municípios da Amazônia a se tornarem municípios verdes. Ele destina-se principalmente aos gestores locais como prefeitos e secretários municipais de meio ambiente, lideranças do setor produtivo e organizações sociais e ambientais. O guia foi elaborado a partir de entrevistas com líderes do terceiro setor que participaram do Projeto Município Verde em Paragominas; funcionários públicos dos órgãos de comando e controle; gerentes e funcionários dos bancos na Amazônia; e funcionários ligados à temática de crédito rural do Banco Central (Bacen) em Brasília. Também consultamos os relatórios da iniciativa de Paragominas, além do marco regulatório à luz do novo Código Florestal (leis, decretos, resoluções e instruções normativas) relacionado ao tema. E, por fim, consultamos o secretário de meio ambiente do município de Paragominas, as lideranças locais do setor agropecuário e florestal e a coordenação do PMV em nível estadual.

# O que é um município verde?

É um município que combina uma economia com baixa emissão de carbono, uso sustentável e conservação dos recursos naturais e melhoria dos indicadores sociais (por exemplo, redução de pobreza). Em termos específicos, um município verde: i) realiza gestão municipal do meio ambiente transparente e participativa; ii) elimina o desmatamento ilegal e a degradação florestal; iii) adota o manejo florestal; iii) intensifica a agropecuária em áreas abertas; iv) refloresta e/ou faz a recomposição de áreas degradadas; e v) recupera Áreas de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Reserva Legal (ARL). Além disso, o município verde promove a inserção de todos os produtores rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na Licença Ambiental Rural (LAR), o que efetiva a gestão ambiental. Esse conjunto de ações aumenta a segurança jurídica, o que permite atrair investimentos com qualidade socioambiental.

# PROGRAMA ESTADUAL MUNICÍPIOS VERDES (PMV)

Em março de 2011, o Governo do Estado do Pará criou o Programa Municípios Verdes (PMV), com os objetivos de reduzir o desmatamento e a degradação florestal e apoiar a regularização ambiental dos imóveis rurais por meio do CAR. O PMV baseia sua atuação em quatro eixos estratégicos: i) controle e combate ao desmatamento; ii) ordenamento territorial, ambiental e fundiário; iii) produção sustentável; e iv) gestão ambiental compartilhada[3].

Para aderir ao PMV, o município deve assinar um Termo de Compromisso (TC) perante o Ministério Público Federal (MPF) a fim de garantir estabilidade jurídica e política ao programa. Até agosto de 2013, 95 municípios paraenses haviam assinado o TC, no qual se comprometem a cumprir um conjunto de sete metas – a serem monitoradas pela coordenação do PMV e validadas pelo Comitê Gestor –, que habilita o município a receber benefícios como o desembargo ambiental, incentivos fiscais e prioridade na alocação dos recursos públicos estaduais, nos termos da Resolução do Comitê Gestor do PMV no. 01/2012.

As principais metas do PMV são:

Meta 1. Reduzir em 80% o desmatamento até 2020, comparando-o com a média anual de 6.255 quilômetros quadrados (1996-2005). Isso deve ser feito em duas etapas: reduzir o desmatamento para 2.104 quilômetros quadrados até 2015 e continuar reduzindo-o para 1.233 quilômetros quadrados até 2020. A partir de 2020, o governo propõe desmatamento zero líquido.

Meta 2. Retirar municípios da lista “crítica de desmatamento” do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Meta 3. Aumentar a adesão de imóveis rurais ao CAR.

Meta 4. Engajar os munícipios para cumprirem as metas do PMV.

Para atingir essas metas, o PMV opera como um grande articulador e conta com a parceria do setor privado, prefeituras, órgãos federais como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), MPF, Ministério Público Estadual (MPE) e ONGs. No total, 21 instituições compõem o Comitê Gestor (ver lista completa em www.pmv.gov.pa.br), o qual se reúne bimensalmente para elaborar planos de trabalho e monitorar as ações do programa, sugerindo critérios de priorização, propondo diretrizes e avaliando o cumprimento dos objetivos e metas.

# Por que ser um município verde?

As principais razões para um município ser verde são:

Segurança jurídica. O cumprimento das leis ambientais garante tranquilidade ao produtor, que não sofrerá com sanções como multas e embargos de suas atividades e áreas.

Valorização no mercado. Os consumidores têm optado por produtos com procedência socioambiental correta, e alguns países importadores têm restringido o comércio de produtos que causam danos ao meio ambiente. No Brasil, grandes redes varejistas como o Carrefour, Pão-de-Açúcar e o Walmart declararam que não comprarão mais produtos oriundos de desmatamento ilegal e de trabalho em condições análogas à de escravo. Além disso, grandes frigoríficos e siderúrgicas assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a comprar apenas de fornecedores regulares ambientalmente.

Atração de investidores. Ser um município verde é um diferencial de mercado e pode atrair bons investimentos, pois há maior segurança jurídica para os investidores.

Mais crédito, fomento e assistência técnica. O governo federal, mediante uma mudança de postura do município e dos produtores em relação às questões ambientais e sociais, tem priorizado o acesso ao crédito, fomento e assistência técnica rural. Além disso, o novo Código Florestal prevê um programa que compensará produtores por medidas de conservação ambiental. Dentre os benefícios estão: i) crédito agrícola com taxa de juros especial; ii) dedução das APPs e ARL do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); e iii) linhas de financiamento para iniciativas sustentáveis. Entre as linhas de financiamento, o Programa de Agricultura de Baixo Carbono (Programa ABC) já pode ser acessado pelos produtores rurais e cooperativas. O ABC apoia tecnologias mitigadoras de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), como o Sistema Plantio Direto (SPD), a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e a recuperação de pastagens degradadas.

# FLEXIBILIZANDO O CCIR

Até abril de 2010 Paragominas era o único município da Amazônia que havia deixado a lista de prioritários no combate ao desmatamento. Isso serviu de argumento para o Prefeito de Paragominas, Adnan Demachki, solicitar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) que dispensasse os produtores rurais do município da apresentação do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) na concessão de crédito rural. Em novembro de 2010, o CMN determinou que nas safras 2010/2011 e 2011/2012, somente para os produtores de Paragominas, a apresentação do CCIR poderia ser substituída pelo protocolo de solicitação do cadastro.

Em setembro de 2012, o CMN ampliou o benefício para mais cinco municípios que deixaram a lista (Santana do Araguaia, Ulianópolis e Dom Eliseu, no Pará, e Querência e Alta Floresta, no Mato Grosso), para beneficiários do Programa Terra Legal e para ocupantes de terras estaduais em processo de regularização fundiária. Além disso, o CMN alterou a lista de documentos que podem ser apresentados, a saber: i) requerimento de regularização fundiária, no caso de ocupação de áreas da União; ii) documento comprobatório de ocupação regular de área do Estado, ou, na ausência deste, protocolo de requerimento de regularização fundiária; ou iii) documento emitido por cartório de registro de imóveis que comprove a dominialidade do imóvel rural, no caso de proprietários de imóveis situados nos municípios excluídos da lista de prioritários. A decisão é válida para as safras 2012/2013 e 2013/2014.

# Como se tornar um município verde?

Para se tornar um município verde são necessárias oito ações principais, apresentadas no quadro a seguir.

Reduzir o desmatamento. Conter a abertura de áreas florestadas e estimular sua conservação, monitorando o desmatamento.

Promover a regularização ambiental. Estimular os produtores rurais a cumprir as exigências legais ambientais, tais como CAR, LAR, e, se for o caso, o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

Promover a regularização fundiária. Estimular a legalização da terra (título ou concessão e CCIR).

Reflorestar e recuperar áreas degradadas. Incentivar o uso de madeira reflorestada na produção de carvão vegetal e o uso de áreas já degradadas para o reflorestamento. Além disso, promover a recuperação de áreas degradadas (recomposição de APP e de ARL) com espécies nativas dentro das propriedades.

Intensificar a agropecuária com foco no aumento de produtividade.

Fazer o manejo florestal de florestas nativas. Estimular a adoção de manejo florestal de alta qualidade técnica.

Estimular a economia de baixo carbono e conservar florestas remanescentes. Reduzir as emissões de GEE no conjunto das atividades realizadas no município e conservar e, em muitos casos, ampliar a cobertura florestal do município.

Fazer uma gestão municipal de meio ambiente estruturada e transparente. Dotar o órgão municipal de meio ambiente de infraestrutura e pessoal habilitado e garantir a transparência na sua atuação. Esta ação contribui para o desenvolvimento das ações listadas acima.

Essas são as principais ações para o contexto amazônico. Contudo, elas podem variar de acordo com os problemas, as atividades e as peculiaridades de cada município.

“Todo município pode se tornar verde, mesmo que ele não faça parte da lista de municípios prioritários no combate ao desmatamento”.

Antes de realizar as ações para se tornar verde, o município precisa conduzir três passos, os quais podem ocorrer de forma sequencial ou simultânea.

O envolvimento da sociedade civil organizada é essencial para o bom andamento e acompanhamento do projeto. Por isso, para que o município se torne verde, é preciso inicialmente estabelecer um pacto social.

# O que é um pacto social?

É um instrumento de negociação política, de caráter voluntário. O pacto é um acordo político firmado em um documento que atesta que todos os que o celebraram estão de comum acordo em trabalhar para que o Projeto Município Verde alcance suas metas.

# Por que o pacto social é importante?

Ele formaliza o compromisso assumido pelas lideranças locais e, ao mesmo tempo, garante legitimidade ao projeto e às metas estabelecidas. O pacto social minimiza potenciais conflitos e facilita os trabalhos de campo para a execução das tarefas.

# Quais são os compromissos estabelecidos pelo pacto social?

O documento precisa conter cláusulas que estabeleçam (ver Anexo 9):

os objetivos e as metas do projeto;

o compromisso das entidades empresariais com as exigências legais ambientais e sociais;

o compromisso dos signatários de trabalhar de forma colaborativa e coletiva para atingir as metas do projeto;

o apoio dos signatários na divulgação das metas do projeto.

As principais instituições que devem fazer parte do pacto são: i) organizações dos setores produtivos locais (pecuaristas, agricultores, madeireiros, produtores familiares, comerciantes, industriais, entre outros); ii) sindicatos dos trabalhadores rurais e patronais e outras organizações da sociedade civil; iii) prefeitura; iv) secretaria de agricultura e secretaria de meio ambiente do município; e v) ONGs com atuação na região⁴.

# QUEM DEVE SER SIGNATÁRIO DO PACTO

Secretaria Estadual de Meio Ambiente

Prefeitura

Câmara de Vereadores

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais

Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)

União Municipal das Associações de Moradores

Lions Clube

Sindicato dos Produtores Rurais

Associação dos Produtores

Sindicato do Setor Florestal e Madeireiro

Associação das Indústrias de Móveis, Artefatos de Madeiras e Afins

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural

# Como fazer o pacto?

Para construir o pacto, é necessário que sejam realizadas diferentes reuniões, conforme descrevemos abaixo.

Reuniões preliminares

Essas reuniões preliminares devem ser realizadas com gestores locais e representantes da sociedade civil organizada para a apresentação da proposta e recebimento de contribuições. O envolvimento da sociedade civil organizada é essencial para o sucesso do projeto.

É preciso que nessas reuniões estejam presentes: i) prefeito, vereadores e secretários municipais de agricultura e meio ambiente; ii) representantes dos sindicatos de agricultores, pecuaristas, pequenos produtores, madeireiros, moveleiros, comerciários e industriais; iii) representantes do Órgão Estadual de Meio Ambiente (Oema); e iv) ONGs com atuação na região.

“Garanta que todos os setores interessados sejam convidados a participar dessas reuniões preliminares”.

Além disso, para a realização de uma boa reunião:

tenha os objetivos bem definidos e apresentados de forma direta;

focalize nas soluções, evitando que os problemas tomem o espaço das soluções;

seja breve, pois as reuniões longas são cansativas e tendem a reduzir a participação;

fomente o diálogo e enriqueça os conteúdos estimulando a participação dos envolvidos e recebendo as contribuições;

no final da reunião, resuma os assuntos tratados e recapitule as decisões, a fim de garantir o alinhamento dos participantes quanto aos temas discutidos na reunião;

após a reunião, articule com o Estado, apresentando as propostas ao governo do Estado, buscando parcerias com o governo federal sempre que possível e procurando apoio para que as metas sejam cumpridas.

Reunião pública

Havendo concordância quanto ao projeto e suas metas, realize uma reunião pública para firmar o pacto. É importante que todos os representantes da sociedade civil organizada estejam presentes nessa reunião aberta. Para isso, é necessário garantir o transporte e a hospedagem àqueles que não possuem recursos para ir à reunião, como os líderes de comunidades rurais.

Para uma boa reunião pública, faça uma ampla divulgação com faixas, cartazes, inserções na rádio, televisão, jornais, entre outros meios de comunicação.

Os órgãos estaduais, especialmente o PMV e o MPF, devem ser convidados a participar da reunião que irá firmar o pacto, pois serão aliados importantes do município no cumprimento das metas assumidas.

Durante a reunião pública:

exponha o motivo da reunião e o projeto, os seus benefícios e os desafios a serem enfrentados;

cuide para que a reunião dure, no máximo, três horas;

estimule perguntas e esclareça as dúvidas;

organizações presentes devem firmar o pacto.

Depois de ter celebrado o pacto, é preciso conhecer a situação econômica e socioambiental do município, fazendo um diagnóstico.

# O que é um diagnóstico?

É um relatório com informações sobre a cobertura vegetal, situação fundiária, propriedades cadastradas no CAR, perfil econômico e produção agropecuária do município. Esse relatório permite avaliar a situação do município antes do início do projeto. Também serve de base para comparar dados e verificar se o projeto está no caminho certo, por exemplo, se 80% do território cadastrável já foi registrado no CAR e se o desmatamento está abaixo de 40 quilômetros quadrados ao ano. Essas são as duas metas mais importantes a serem cumpridas para que um município alcance o status de “município verde”.

# Como fazer o diagnóstico?

O diagnóstico precisa conter, no mínimo:

mapeamento da cobertura vegetal: identifique as áreas desmatadas e as áreas de floresta remanescente. Dados relativos ao desmatamento municipal podem ser obtidos na página do Inpe na internet: http://www.dpi.inpe.br/prodesdigital;

situação do CAR e da LAR no município: relate o número de propriedades com CAR e/ou LAR e a soma da área dessas propriedades. Essas informações estão disponíveis no Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima) e nos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (Oemas): Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam, no Pará e Mato Grosso) ou Sistema Estadual de Informações Ambientais (Seiam, no Amazonas e Acre);

perfil da economia do município: identifique as principais atividades econômicas no município no setor agropecuário, de serviços e industrial; o Produto Interno Bruto (PIB) municipal; e o número de empregos. Essas informações podem ser consultadas na página do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na internet: http://www.ibge.gov.br/cidadesat;

perfil social do município: levante o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o número de médicos e leitos por habitante, as taxas de mortalidade infantil, de homicídios e de saneamento básico. O IFDM pode ser obtido na página da Firjan na internet (http://www.firjan.org.br/ifdm); o Ideb, na página do Ministério da Educação (http://ideb.inep.gov.br); os dados relativos à saúde e mortalidade podem ser consultados no sistema de dados (Departamento de Informática do SUS - Datasus) do Ministério da Saúde (http://www.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=02); e as informações sobre saneamento, no IBGE (http://www.ibge.gov.br/cidadesat);

área em uso agropecuário: identifique as áreas de ocupação das culturas agropecuárias e a produção municipal. Esses dados estão disponíveis no IBGE (http://www.ibge.gov.br/cidadesat).

Para Estado do Pará, o Imazon desenvolveu uma ferramenta que permite um rápido diagnóstico ambiental, social e econômico dos municípios. Essa ferramenta foi doada ao PMV e fará parte de um portal que disponibiliza ao público em geral os indicadores de desempenho do PMV. Para visualizar o diagnóstico elaborado para os municípios paraenses, acesse: http://www.statusmunicipal.org.br/.

As parcerias fortalecem o projeto, por isso, é fundamental estabelecê-las desde o início das ações.

# O que são parcerias?

São arranjos institucionais estabelecidos para a realização de um objetivo comum. No caso dos municípios verdes, empresas, instituições e/ou pessoas trabalham em cooperação na construção de vantagens competitivas. Para firmar as parcerias, utilize o Acordo de Cooperação, documento que atesta as parcerias estabelecidas para o alcance das metas do projeto.

# Por que as parcerias são importantes?

Elas permitem a realização do projeto com divisão de responsabilidades e custos entre o Estado e instituições de apoio. Além disso, os parceiros oferecem suporte técnico e informações que não estão disponíveis nos municípios.

# Quem precisa fazer parte do Acordo de Cooperação?

É desejável que estejam envolvidos no Acordo de Cooperação: i) prefeitura; ii) secretarias municipais de meio ambiente e agricultura; iii) sindicatos de agricultores, madeireiros, pecuaristas, pequenos produtores, comerciários e industriais; iv) organizações de apoio do governo estadual e federal como o PMV, Sema, Incra e Emater; e v) ONGs com atuação na região.

# O PMV E AS PARCERIAS

No Pará, o PMV tem exercido papel fundamental no estabelecimento de parcerias. Por exemplo, com o Incra e o Instituto de Terras do Pará (Iterpa), o programa firmou Acordos de Cooperação Técnica para agilizar as regularizações fundiárias dos municípios que estavam mais avançados na regularização ambiental. Já a parceria com o Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp) tem como objetivo mapear os problemas e as potencialidades da gestão ambiental municipal por meio de diagnósticos. Com o Imazon foram firmados acordos para apoio no monitoramento do desmatamento, na capacitação de técnicos municipais para elaboração de CAR e na elaboração de diagnósticos socioeconômicos e ambientais dos municípios. Por sua vez, a Emater se comprometeu a fazer o CAR de pequenos produtores.

O PMV também firmou parcerias com bancos – visando priorizar o acesso ao crédito para os produtores que possuem regularidade ambiental e estão localizados nos municípios participantes do programa – e com diversas instituições e ONGs, tais como o Instituto Socioambiental (ISA), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) e a organização The Nature Conservancy (TNC), que passaram a contribuir para o programa, apoiando os municípios onde atuam. Foi firmado um total de 16 ACs somente em 2012.

Quem deve ser Signatário do Acordo de Cooperação
Signatário | Responsabilidade no Acordo de Cooperação
Prefeitura | Coordenação geral do projeto
Órgão Estadual de Meio Ambiente | Ajustes técnicos, operacionais e normativos para a regularização ambiental (CAR e LAR)
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais | Mobilização e conscientização da sociedade
Sindicato dos Produtores Rurais | Mobilização e conscientização da sociedade
Sindicato do Setor Florestal | Mobilização e conscientização da sociedade
Câmara de Dirigentes Lojistas | Mobilização e conscientização da sociedade
Associações de Moradores | Mobilização e conscientização da sociedade
Organizações Não Governamentais | Suporte técnico

# O que contém o Acordo de Cooperação?

No Acordo de Cooperação (ver Anexo 10), é preciso:

apresentar os objetivos e metas do projeto;

identificar as responsabilidades de cada instituição de acordo com as metas;

considerar o estabelecimento de novas parcerias, bem como a adição de novas responsabilidades;

descrever o uso de informações geradas a partir do projeto;

definir a instituição ou órgão responsável pela coordenação central (eleito de forma transparente);

definir as regras de comunicação internas e externas;

ter um plano de trabalho.

# Como fazer o Acordo de Cooperação?

É necessário que o município conduza um conjunto de ações para que seja reconhecido como verde. Nesta seção, apresentamos essas ações de forma sequencial, contudo, isso não significa que elas devam necessariamente ocorrer nesta ordem. Na prática, a maioria delas é desenvolvida simultaneamente.

# Por que reduzir o desmatamento é importante?

Conforme a portaria nº. 186/2012, o município localizado no bioma Amazônia precisa reduzir o desmatamento para menos de 40 quilômetros quadrados por ano e ter uma taxa média dos dois últimos anos menor ou igual a 60% do ocorrido entre 2006 e 2009. Entretanto, o ideal é zerar o desmatamento ou reduzi-lo a um número próximo de zero.

Os principais benefícios da redução do desmatamento são:

Saída da lista de prioritários no combate ao desmatamento. Ao reduzir o desmatamento (nos termos descritos acima), juntamente com o CAR de pelo menos 80% do território, o município deixa de fazer parte da lista de municípios críticos ou evita a sua inclusão na lista de prioritários.

Oportunidade de negócios. Melhora a imagem do município e de quem produz no local, o que pode atrair novos investimentos, facilitar crédito e novos negócios.

Redução de emissões de GEE. Segundo a McKinsey & Company (2009), o Brasil pode reduzir em 70% suas emissões até 2030 se acabar com o desmatamento e recuperar áreas degradadas.

Diminuição dos gastos com saúde. As fumaças e as cinzas provenientes de incêndios florestais e queimadas para reforma de pastos podem provocar doenças respiratórias e até mortes. Assim, a redução do desmatamento significaria um gasto menor com saúde.

Redução da perda de biodiversidade. A floresta amazônica abriga a maior biodiversidade do planeta e possui muitas espécies endêmicas, isto é, que só existem na região. Portanto, a redução do desmatamento conteria a perda dessa biodiversidade.

# Como reduzir o desmatamento?

Monitorar e responsabilizar efetivamente quem desmatou de forma ilegal são ações eficazes para reduzir o desmatamento. Os passos para implantar essas ações são:

Capacitação de agentes locais para monitoramento

Instituição parceira com conhecimento em tecnologia de geoprocessamento capacita técnicos do órgão municipal de meio ambiente para usar GPS e fazer leitura de mapas.

Verificação de desmatamento por satélites

Instituição parceira realiza mensalmente o monitoramento do desmatamento no município por meio de análise de imagens de satélites e gera relatório identificando as áreas de ocorrência de desmatamento.

Disponibilização das informações para os agentes locais

Instituição parceira envia mensalmente boletins identificando os focos de desmatamento, relacionando as coordenadas geográficas das áreas detectadas.

Verificação e validação de dados em campo por agentes locais

De posse das coordenadas, os agentes treinados vão a campo para encontrar, com ajuda de GPS, as áreas identificadas como desmatadas. Se confirmado o desmatamento, eles fotografam a área, identificam as coordenadas e registram observações sobre o local.

Comunicação aos órgãos competentes

Os agentes locais elaboram documento comunicando o desmatamento. Esse documento deve conter as coordenadas geográficas da área desmatada, fotos comprovando a verificação em campo e a identificação do responsável pelo imóvel rural. O documento é enviado aos órgãos competentes (Oemas /Ibama/MPE/MPF e outros) para que tomem as medidas cabíveis.

Responsabilização dos envolvidos no desmatamento ilegal

O órgão responsável pela fiscalização verifica se o desmatamento é ilegal. Caso seja, o órgão fiscalizador toma as medidas administrativas e civis cabíveis (multa, embargo econômico etc.).

# NEGOCIANDO A REDUÇÃO DO DESMATAMENTO

Para reduzir o desmatamento no município, o Prefeito de Paragominas negociou com os produtores a substituição do corte raso pela atividade de manejo florestal sustentável, agilizando a análise e aprovação dos planos de manejo.

# O que é o CAR?

É um instrumento obrigatório de identificação do imóvel rural (art. 29 da lei nº. 12.651/2012). O CAR está vinculado ao imóvel rural, independente de transferência de propriedade, posse, domínio ou ocupação. O CAR não tem caráter punitivo, mas se forem detectadas infrações cometidas após o cadastramento, estas serão atribuídas ao responsável pela área rural.

# Por que fazer o CAR é importante?

Exigência legal. O Código Florestal Brasileiro (lei nº. 12.651/2012) determinou a obrigatoriedade da inscrição no CAR de todos os imóveis rurais brasileiros, com a finalidade de integrar informações ambientais para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Regularização ambiental. O CAR é condição obrigatória para acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e o licenciamento somente é concedido para propriedades cadastradas.

Ferramenta de gestão ambiental. O CAR é a principal ferramenta de gestão ambiental, pois permite aos gestores, proprietários e órgãos ambientais obterem informações estratégicas sobre os municípios e propriedades quanto ao cumprimento das regras estabelecidas pelo Código Florestal.

# PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

O PRA compreende o conjunto de ações que deverão ser desenvolvidas pelos proprietários ou posseiros rurais para a regularização ambiental. Os instrumentos do PRA são: i) CAR; ii) Termo de Compromisso (TC); iii) Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e iv) Cotas de Reserva Ambiental (CRA), quando couber. A regulamentação dos PRAs é incumbência dos Estados e do Distrito Federal, que têm até 25 de maio de 2014 para implantá-los. A adesão ao programa e o cumprimento das obrigações estabelecidas é condição para que o produtor acesse eventuais incentivos econômico-financeiros instituídos pelo governo.

Saída da lista de prioritários. O CAR de 80% do território cadastrável, juntamente com a redução do desmatamento para níveis inferiores a 40 quilômetros quadrados por ano, possibilita a saída da lista de municípios prioritários no combate ao desmatamento (portaria MMA nº. 186/2012).

Venda para grandes frigoríficos. Alguns grandes frigoríficos no Pará e Mato Grosso assinaram um TAC com o MPF comprometendo-se a comprar gado apenas de propriedades que apresentassem o CAR e o pedido de LAR. Assim, o CAR, juntamente com a LAR, habilita pecuaristas a venderem a produção para grandes frigoríficos que atuam na região.

# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO PARÁ E A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

A apresentação do CAR e da LAR (ou protocolo) é obrigatória desde março de 2011. No entanto, aos municípios paraenses que assinaram TC com o MPF[5] foi concedido mais tempo para apresentação do pedido de LAR. O prazo varia de acordo com o tamanho da propriedade: i) propriedades maiores que 3 mil hectares tiveram até 30 de novembro de 2012 para comprovar o pedido de LAR; ii) propriedades entre 500 e 3 mil hectares tiveram até 31 de julho de 2013; e iii) propriedades menores que 500 hectares têm até 28 de fevereiro de 2014. Entretanto, esses prazos são negociados com o MPF de acordo com o avanço no cumprimento das metas.

Venda para o mercado internacional. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) comprometeram-se com o MMA a não comercializar com produtores de áreas desmatadas ou com propriedades sem CAR.

Crédito rural. A resolução Bacen nº. 3.545/2008 (Anexo 5) determina que a concessão de crédito rural para imóveis localizados na região amazônica somente pode ocorrer mediante apresentação do CAR (ou protocolo), da LAR (ou protocolo) e do CCIR[6]. Além disso, o Código Florestal determina que a partir de 25 de maio de 2017, as instituições financeiras só poderão conceder crédito agrícola, de qualquer modalidade, para propriedades inseridas no CAR.

Gestão municipal. O cadastro, juntamente com o diagnóstico do município, é um bom instrumento de gestão municipal. Dessa forma, é possível fazer uma avaliação da situação do município (passivos e ativos ambientais, cadeias produtivas, estradas etc.) e direcionar investimentos públicos.

# Como estimular e fazer o CAR?

As ações para estimular a adesão ao CAR e os procedimentos para realizar o cadastramento estão relacionados ao tamanho da propriedade: grande e média (acima de quatro módulos fiscais) e pequena. É importante ressaltar que a regulamentação dos procedimentos para a realização do CAR e para a regularização ambiental ainda está sendo elaborada pelos Estados e deve ser concluída em 2013. Dessa maneira, parte das regras e dos procedimentos apresentados neste livro poderá ter sido alterada após a sua publicação.

# O QUE É MÓDULO FISCAL?

É uma unidade de medida (expressa em hectares) fixada para cada município. Para o cálculo do valor do módulo fiscal, consideram-se: i) o tipo de exploração predominante no município; ii) a renda obtida no tipo de exploração predominante; iii) outras explorações existentes no município que sejam significativas em função da renda ou da área utilizada; e iv) o conceito de propriedade familiar (lei nº. 6.746/1979).

O módulo fiscal serve de parâmetro na classificação do imóvel rural. Veja os tamanhos de propriedades segundo a lei nº. 8.629/1993:

Pequena: imóveis com área entre 1 e 4 módulos fiscais.

Média: imóveis com área acima de 4 módulos e até 15 módulos fiscais.

Grande: imóveis com área superior a 15 módulos fiscais.

# Médias e grandes propriedades

Para estimular e realizar o registro de propriedades médias e grandes no CAR é preciso:

Mobilizar e convencer os proprietários rurais

Realize um seminário com médios e grandes proprietários rurais para incentivar a adesão ao CAR. Recomendamos que os sindicatos de produtores rurais se responsabilizem pela mobilização. É importante que estejam presentes nas reuniões representantes do governo do Estado e do(s) município(s): i) MPF e/ou MPE; ii) ONGs com atuação na região; e iii) outros atores estratégicos como Sindicatos de produtores e trabalhadores rurais e organizações sociais.

Durante a reunião, o representante do governo (Estado ou município) deve:

apresentar as bases jurídicas do CAR;

instruir os produtores sobre os procedimentos para fazer o cadastramento;

destacar que o CAR não tem caráter punitivo, mas infrações cometidas após o cadastramento terão implicações;

ressaltar as vantagens do cadastramento.

As informações devem ser transmitidas de forma clara e objetiva. Reserve tempo suficiente para as dúvidas e esclarecimentos.

Atualizar a base de mapas municipal

Caso o Oema não tenha uma base de mapas do município atualizada, recomendamos que antes de iniciar o cadastramento, os mapas temáticos do município sejam atualizados (drenagem, estradas, cobertura vegetal etc.). Essa atualização pode evitar que ocorram sobreposições de propriedades e, assim, agilizar a aprovação do CAR. A atualização pode ser realizada por uma instituição parceira com experiência em cartografia ou áreas afins.

No Pará, a Prefeitura de Paragominas firmou parceria com o Imazon para atualizar a sua base de mapas. No caso de o município optar por fazer a atualização, sugere-se o uso das diretrizes técnicas estabelecidas pela Sema (PA), Imazon, TNC e PMV na Instrução Normativa da Sema nº 08/2012, que contém os requisitos mínimos para que a base de mapas tenha qualidade e seja incorporada ao sistema de dados para o cadastramento. Em 2013, o Pará terá uma base de aproximadamente 450 mil quilômetros quadrados de mapas georreferenciados, na escala de 1:50.000. Desse total, o Imazon elaborou 169 mil quilômetros quadrados para 11 municípios do Estado.

O uso de imagens de satélite é essencial para a atualização dos mapas do município. Utilize uma escala máxima de 1:50.000 (essa é a maior escala considerando-se a relação custo e benefício), pois uma escala maior prejudicaria a identificação de várias feições (braços de rios, pequenas estradas etc.). Essas imagens devem ser georreferenciadas (corrigidas) com um Sistema de Posicionamento Global (GPS) geodésico. Caso não seja possível atualizar a base de mapas do município, deve-se prosseguir com os demais passos para o cadastramento.

Mapear as propriedades

Cada produtor deve se responsabilizar pelo mapeamento de seu imóvel rural, arcando com todos os custos. Para isso, deverá contratar um técnico especializado, habilitado e devidamente cadastrado no Oema.

# Recomendamos

O produtor deve ficar atento aos preços de mercado e qualificações do técnico antes de contratá-lo. O sindicato também pode contratar uma empresa confiável para cadastrar os produtores interessados e negociar um melhor preço para um maior número de cadastros. Em Paragominas, segundo o Sindicato dos Produtores Rurais, o custo médio varia entre R$ 250 e R$ 500 por CAR.

O técnico deve fazer um mapa digital da propriedade (indicando as coordenadas geográficas), o qual deve apresentar o perímetro total do imóvel, a localização dos remanescentes de vegetação nativa, da ARL, da APP, das Áreas de Uso Alternativo do Solo (AUAS) (pecuária e agricultura) etc.

# O QUE É ÁREA DE RESERVA LEGAL?

É a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (lei nº. 12.651/2012). Segundo o Código Florestal, todos os imóveis rurais precisam ter uma ARL. O percentual destinado à reserva legal depende da localização da propriedade e do tipo de vegetação predominante na região. Observe o quadro abaixo:

Percentual de ARL previsto no Código Florestal.
Região | Vegetação
Florestas (%) | Cerrado (%) | Campos gerais (%)
Amazônia Legal | 80 | 35 | 20
Demais regiões | 20 | 20 | 20
Fonte: Elaborado por Imazon com base na lei nº. 12.651/2012.

As propriedades rurais que possuem ARL em proporções inferiores às estabelecidas na tabela acima deverão regularizar sua situação. Segundo o Código Florestal, a resolução de passivos na ARL pode ser realizada de três formas: i) recompondo a ARL com espécies nativas (1/10 a cada dois anos); ii) permitindo a regeneração natural da área, desde que haja condições necessárias para isso; e iii) compensando em outra área equivalente, desde que esta nova área pertença ao mesmo bioma.

Caso a supressão da vegetação tenha obedecido aos percentuais de ARL previstos na legislação em vigor na época em que ocorreu a supressão, o proprietário ou possuidor do imóvel rural não precisará recompô-la ou compensá-la. Os imóveis rurais que em 22 de julho de 2008 detinham área de até quatro módulos fiscais e remanescentes de vegetação em percentuais inferiores ao previstos na tabela acima também não precisarão recompor ou compensar a ARL. Pois, neste caso, a ARL será constituída pela vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008. Cabe destacar que, em ambos os casos, são vedados novos desmatamentos.

Para saber mais sobre a delimitação e as possibilidades de recomposição e/ou compensação da ARL, acesse o Código Florestal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm.

# O QUE É ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE?

É a área protegida em áreas de declive, na beira de rios, córregos, dentre outros cursos d’ água. A APP tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, a fauna e flora, bem como proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (lei nº. 12.651/2012). Assim como a ARL, a APP é obrigatória. O tamanho da área destinada para APP dependerá da largura do curso d’ água. Observe o quadro a seguir:

Largura da APP em cursos d´água naturais perenes e intermitentes prevista no Código Florestal
Largura do curso d’ água (m) | Largura da APP (m)
Até 10 | 30
10 a 50 | 50
50 a 200 | 100
200 a 600 | 200
Acima de 600 | 500
Fonte: Elaborado por Imazon com base na lei nº. 12.651/2012.

Os imóveis rurais que possuem áreas consolidadas[7] em APP deverão recompor as faixas marginais dos cursos d’água naturais. A recomposição variará de acordo com o tamanho da propriedade, sendo de no mínimo:

05 metros, independente da largura do curso d’água, para os imóveis rurais com área de até 1 módulo fiscal;

10 metros, independente da largura do curso d’água, para os imóveis rurais com área superior a 1 módulo fiscal e até 2 módulos fiscais;

15 metros, independente da largura do curso d’água, para os imóveis rurais com área superior a 2 módulos fiscais e até 4 módulos fiscais;

20 metros nos cursos d’água com até 10 metros de largura para os imóveis rurais com área superior a 4 módulos fiscais e até 10 módulos fiscais;

metade da largura do curso d’água, observando o mínimo de 30 e o máximo de 100 metros, nos demais casos.

Para saber mais sobre a delimitação e as regras para a recomposição de APP, acesse o Código Florestal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm.

Cadastrar as propriedades no sistema de CAR

O cadastramento da propriedade é realizado no sistema de CAR do órgão ambiental municipal ou estadual, e os dados devem ser inseridos por um técnico habilitado. Para reduzir custos, o sindicato pode contratar um técnico habilitado que possa prestar serviço de elaboração de CAR para todos seus associados.

De maneira geral, as informações necessárias para o cadastro são:

pessoa física: CPF e RG do proprietário ou possuidor;

pessoa jurídica: CPF e RG do representante legal, CNPJ da empresa;

documento que comprove a dominialidade ou posse da terra. Em caso de posse, o produtor pode apresentar uma declaração de posse expedida pela prefeitura (ver Anexo 11);

dados de georreferenciamento da área (coordenadas geográficas ou shapfile)

formulário com os dados do imóvel e do proprietário (cada Oema tem o seu formulário próprio).

# APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E VISTORIAS DE CAMPO

O Oema poderá realizar vistorias de campo para verificar as informações declaradas. Ademais, o órgão poderá solicitar a apresentação dos documentos comprobatórios, que poderão ser fornecidos por meio digital.

Além disso, o técnico deve:

informar marca, modelo e precisão do equipamento de GPS utilizado na elaboração do mapa georreferenciado;

informar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela elaboração do mapa digital;

apresentar mapa georreferenciado contendo área total do imóvel rural, APP e proposta para a ARL, AUAS e outras áreas.

Após o cadastramento da propriedade, o produtor deverá assinar o TC. E, caso exista passivo na propriedade, apresentar: i) em relação à Área de Preservação Permanente Degradada (APPD), o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e ii) em relação à Área de Reserva Legal Degradada (ARLD), a indicação, de forma isolada ou conjunta, de regeneração, recomposição ou compensação e, se for o caso, o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

Propomos que o município organize uma oficina com os produtores para falar sobre as opções de recuperação de áreas degradadas (no tópico Reflorestar e Recuperar Áreas Degradadas você saberá como organizar esta oficina) a fim de ajudar os produtores na tomada de decisão sobre a melhor forma de resolução dos passivos de ARL e de APP.

# TERMO DE COMPROMISSO E PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS

O TC é o documento formal de adesão ao PRA. Por meio dele o proprietário ou possuidor do imóvel rural se compromete a manter, recuperar ou recompor as APPs, ARLs e áreas de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar a ARL. Já o Projeto de Recomposição é um documento técnico que apresenta as medidas para recuperar uma determinada área degradada. Este documento deve ser elaborado por um técnico qualificado, contendo as seguintes informações: i) localização da área a ser recomposta; ii) descrição do tipo de técnica que será utilizada na recomposição; iii) insumos necessários para a recomposição; e iv) cronograma de execução. Cabe ressaltar que o cronograma de execução é estabelecido no TC, assim, as atividades do projeto serão desempenhadas nas datas previstas nesse termo.

# Pequenas propriedades

O mapeamento para o CAR de pequenas propriedades (até quatro módulos fiscais) é de responsabilidade do Estado[8] e exige um esforço extra, pois há um número maior dessas propriedades e seus limites são imprecisos. Para agilizar o trabalho, propomos um novo método, o mapeamento participativo. Contudo, ressaltamos que o mapeamento participativo será uma opção somente para os locais que disponham de imagens de satélite com feições claras (estradas, rios, igarapés etc.).

No Pará, a Sema, por meio da instrução normativa nº. 37/2010, estabeleceu como pequenas todas as propriedades abaixo de 300 hectares.

Os passos para estimular e fazer o registro de propriedades pequenas no CAR são sete:

Estabelecer parcerias com instituições ou órgãos públicos ligados aos pequenos produtores

Estabeleça parcerias técnicas com órgãos públicos e instituições privadas (Incra, empresas de assistência técnica rural etc.) que trabalham com pequenos produtores rurais e/ou que sejam habilitados pelo Oema para realizar o cadastro. Como o Incra é o órgão responsável pelos assentamentos, somente seus funcionários podem realizar o CAR de imóveis rurais dessas áreas. As pequenas propriedades localizadas fora de assentamentos seriam beneficiadas pelo trabalho de instituições privadas e de órgãos públicos habilitados para o cadastramento de pequenos produtores.

# PARCERIA PARA CADASTRAMENTO DE PEQUENAS PROPRIEDADES

Alguns municípios paraenses têm buscado parcerias para realizar o cadastramento de pequenas propriedades. Em Paragominas foi firmado um Acordo de Cooperação ,entre a Emater-PA e o Imazon para o CAR de pequenas propriedades rurais fora de assentamentos. A Emater forneceu profissionais habilitados para fazer o cadastramento (inserir os dados no Simlam) e o Imazon entrou com o suporte técnico (capacitação dos técnicos dos órgãos em georreferenciamento e mapeamento participativo), custeou as atividades de campo e forneceu funcionários habilitados para o trabalho. A parceria realizou o cadastramento de 465 produtores familiares no CAR.

Reunir com os líderes dos pequenos produtores rurais

Reúna-se com os representantes do sindicato dos pequenos produtores para explicar o processo de cadastramento das pequenas propriedades. O engajamento do sindicato na mobilização é fundamental.

Mobilize e reúna também os líderes de assentamentos e colônias para apresentação do CAR. Eles serão os multiplicadores locais do projeto. Nesses encontros:

garanta que todos os líderes sejam convidados;

é importante que estejam presentes: i) representante do Oema; ii) prefeito ou seu representante; iii) secretário municipal de agricultura; iv) secretário municipal de meio ambiente; v) presidente ou vice presidente do sindicato dos pequenos produtores rurais; vi) representante da Emater ou equivalente; e vii) representante do Incra;

destaque que o CAR não tem caráter punitivo (mas infrações cometidas após o cadastramento terão implicações) e que não terá custos para o pequeno produtor;

exponha as vantagens de adesão ao CAR.

Capacitar os técnicos responsáveis pelo cadastramento

Antes de iniciar o cadastramento, é preciso capacitar os técnicos que estarão envolvidos no trabalho. Eles devem receber instruções sobre geotecnologia e mapeamento participativo, sistemas alternativos de uso sustentável do solo e dos recursos naturais e protocolo para cadastramento no sistema de informação ambiental (Simlam/Seiam). Os cursos podem ser divididos por temas e ocorreriam conforme a necessidade e andamento do trabalho.

Geotecnologia e mapeamento participativo. O curso deve abranger: i) conceito, informações e uso de mapa; ii) conceito, coleta de pontos e uso do GPS no mapeamento participativo; e iii) passos do mapeamento participativo. Sugerimos que o curso seja realizado em uma das comunidades que farão parte do mapeamento. Duração: 15 a 20 horas, incluindo instrução prática.

Sistemas alternativos de uso sustentável do solo e dos recursos naturais. O curso deve abranger: i) aproveitamento da ARL (manejo florestal comunitário e de pequena escala); ii) técnicas de recuperação de áreas degradadas em pequenas propriedades (sistemas agroflorestais); iii) alternativas de intensificação de uso do solo; e iv) legislação ambiental aplicada a pequenas propriedades, uma vez que alguns itens são diferenciados para este grupo (por exemplo, a ARL pode ter a APP somada). Duração: entre 24 e 40 horas.

Operacionalização no sistema de informação ambiental (Simlam/Seiam). O curso deve abranger: i) procedimento para inserir os dados no sistema; e ii) noções básicas de ArcGIS para que os técnicos (caso não tenham domínio desse programa) possam plotar pontos de GPS em um mapa e gerar um mapa da propriedade. Duração: entre 24 e 40 horas.

Levantar previamente dados sobre as propriedades

Consulte os parceiros como Emater e/ou Incra para saber se existem mapas georreferenciados, croquis ou literatura que identifiquem a localização dos imóveis rurais em assentamentos ou colônias (fora do assentamento). Isso poderá tornar o trabalho ágil, além de impedir que ocorram sobreposições.

Fazer mapa das colônias e dos assentamentos

Para esta tarefa, organize oficinas nos assentamentos ou nas colônias. Evite marcar a reunião em período eleitoral. Peça aos líderes locais que mobilizem os participantes. É preciso avisar previamente os produtores rurais que é imprescindível a apresentação de cópia do CPF, do RG e do número de matrícula do imóvel rural ou, caso eles não possuam o título da terra, da declaração comprovando posse (ver Anexo 11).

Durante as oficinas:

explique o que é o CAR e os passos para realizá-lo;

exponha os mapas gerados aos atores locais e, se possível, imprima-os para prevenir imprevistos (ausência de energia, dificuldade de localização da área rural no computador, entre outros);

peça aos participantes que identifiquem os limites do seu imóvel rural. Além disso, juntamente com o proprietário, faça uma identificação prévia da APP, da ARL e da AUAS do imóvel;

no computador ou no mapa impresso, desenhe o perímetro de cada imóvel e as demais áreas (APP, ARL e AUAS). Para a demarcação das áreas dentro da propriedade (área de produção, infraestrutura, ARL, APP etc.), combine as informações fornecidas pelo produtor e a análise das imagens;

caso o produtor rural não consiga identificar os limites de sua propriedade, visite o imóvel e, com um GPS (pode ser o de navegação), colete os pontos da propriedade;

ainda em campo, digitalize as áreas identificadas no mapa impresso e plote os pontos coletados com o GPS;

verifique com o produtor se o mapa do imóvel está de acordo com a realidade;

anote o nome completo do responsável e receba as cópias do RG, do CPF e da declaração de posse ou o número da matrícula do imóvel;

solicite ao produtor o preenchimento do formulário de cadastramento no CAR e disponibilize um técnico para auxiliá-lo;

no escritório, processe as imagens que não puderam ser analisadas em campo.

Em outra oficina, valide o mapa e oriente tecnicamente os produtores:

apresente o mapa completo do assentamento ou colônia, com a identificação dos limites de cada propriedade, e um resumo sobre a atual situação dos imóveis rurais e da comunidade em relação a passivos;

Segundo o Código Florestal, a ARL pode ser estabelecida em regime de condomínio ou coletivo. No entanto, devem-se respeitar os limites previstos na legislação em relação a cada imóvel.

discuta com os produtores sobre as melhores formas de resolver passivos, apresentando as alternativas determinadas no Código Florestal (recompor, regenerar e compensar);

demonstre as alternativas para a recuperação (ver item Reflorestar e Recuperar Áreas Degradadas) e indique os melhores locais para fazê-la, procurando manter corredores ecológicos e, lado a lado, a APP e a ARL. Se possível, leve os produtores para conhecer uma comunidade que obteve sucesso na aplicação das técnicas de recuperação.

# Recomendamos

Realizar uma conversa individual com os produtores em visitas às propriedades, as quais devem ser agendadas durante a oficina. Nessas visitas, eles receberão instruções técnicas sobre como aumentar sua produtividade e como e onde recuperar APP e ARL.

defina com os produtores a APP e a técnica que será utilizada para a recuperação. Também elabore as propostas de localização da ARL e da AUAS para atender à legislação ambiental vigente.

Cadastrar as propriedades no sistema de CAR

O cadastramento é realizado no sistema de CAR do órgão ambiental estadual ou municipal na internet. Os dados devem ser inseridos por um técnico habilitado, contratado das empresas parceiras, da empresa de assistência técnica rural ou do Incra. Os documentos para realizar o cadastramento de pequenas propriedades são os mesmos exigidos para as médias e grandes.

De maneira geral, as informações necessárias para o cadastro são:

pessoa física: CPF e RG do proprietário ou possuidor;

pessoa jurídica: CPF e RG do representante legal, CNPJ da empresa;

documento que comprove a dominialidade ou posse da terra. Em caso de posse, o produtor pode apresentar uma declaração de posse expedida pela prefeitura (ver Anexo 11);

dados de georreferenciamento da área (coordenadas geográficas ou shapfile)

formulário com os dados do imóvel e do proprietário (cada Oema tem o seu formulário próprio).

COMO FAZER O PEDIDO PARA SAIR DA LISTA DE MUNICÍPIOS CRÍTICOS DE DESMATAMENTO?

Após ter cumprido os requisitos básicos – redução do desmatamento (menos de 40 quilômetros quadrados por ano e a média dos dois últimos anos menor ou igual a 60% da média do período 2006 a 2009.) e cadastramento de pelo menos 80% do território municipal (exceto UCs, TIs homologadas e área urbana) –, o município pode solicitar a saída da lista de prioritários.

O pedido de saída da lista deve ser feito ao MMA/Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Para isso, é preciso: i) elaborar um relatório técnico e analítico comprovando que o município cumpriu com os requerimentos para sair da lista; e ii) solicitar audiência para apresentação dos dados.

O relatório precisa conter informações sobre:

Controle do desmatamento: dados oficiais (Inpe) e, se possível, de monitoramento independente (Imazon) mostrando que o desmatamento no município foi inferior a 40 quilômetros quadrados no último ano e a média do desmatamento ocorrido nos dois últimos anos foi menor ou igual a 60% da média do período 2006 a 2009.

Situação do CAR no município: relatório do Oema comprovando que pelo menos 80% do território municipal (exceto UCs de domínio público, áreas urbanas e TIs homologadas) está registrado no CAR. Para isso, é preciso apresentar documento oficial do órgão com essa informação.

Ações de manutenção: apresentação de ações que garantam que o município está trabalhando para manter as taxas de desmatamento reduzidas.

O pedido da audiência exige um ofício encaminhado para o diretor do Departamento de Políticas de Combate ao Desmatamento do MMA formalizando a solicitação de apresentação dos dados.

# O que é a LAR?

A Licença de Atividade Rural (LAR), também conhecida como Licença Ambiental Rural Única em algum Estados, é um procedimento administrativo pelo o qual o órgão ambiental (Ibama, Oema ou secretaria municipal de meio ambiente) concede o direito de instalação, ampliação, localização e operação de empreendimentos e/ou atividades que utilizam os recursos naturais. Essas atividades precisam de autorização pelo fato de causarem danos ambientais e serem consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Dessa forma, espera-se que empresas e produtores trabalhem dentro de critérios previamente estabelecidos a fim de amenizar os impactos negativos das suas atividades (resolução Conama nº. 237/1997).

“A LAR é obrigatória para atividades agropecuárias e madeireiras. Entretanto, quando a atividade agropecuária visa à subsistência do produtor rural e da sua família, a licença é dispensada[9].”

# Por que obter a LAR?

Segurança jurídica. A LAR é uma exigência legal e obtê-la garante tranquilidade ao produtor, que não sofrerá sanções como multas e embargos por causa de suas atividades e respectivas áreas.

# DESEMBARGO ECONÔMICO DE PROPRIEDADES RURAIS NO PARÁ

O MPF, o Ibama, o Governo do Estado do Pará, a Federação da Agricultura do Estado do Pará (Faepa) e a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep) acordaram, em março de 2011, que imóveis rurais situados em municípios que assinaram e estejam cumprindo o TC com o MPF (ver quadro Ministério Público Federal do Pará e a Regularização Ambiental na página www.prpa.mpf.mp.br) terão direito ao desembargo econômico, desde que o desmatamento tenha ocorrido até o ano de 2008. Para isso, o produtor deverá apresentar à Sema o CAR, a LAR e, se for o caso, o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas referente à propriedade embargada. Se esses documentos estiverem regulares, a Sema solicitará ao Ibama, em caráter de urgência, o desembargo da propriedade. Contudo, o desembargo terá inicialmente um caráter provisório e será definitivo somente quando o processo administrativo que trata da infração ambiental estiver concluído perante o órgão ambiental competente.

Mercado. Melhora a imagem da propriedade e aumenta a credibilidade no mercado.

Crédito rural. A licença é requisito para obtenção de crédito rural. A resolução Bacen nº. 3.545/2008 determina que os bancos devem exigir dos produtores documento atestando regularidade ambiental ou, pelo menos, protocolo da LAR e do CAR, além do CCIR[10].

Venda para grandes frigoríficos. A posse da LAR e do CAR habilita pecuaristas a venderem a produção para grandes frigoríficos como Bertin e Minerva (ver quadro Ministério Público Federal do Pará e a Regularização Ambiental na página www.prpa.mpf.mp.br.

Certificação. A LAR é requisito para a certificação de produtos para o mercado interno e externo.

# Como estimular e obter a LAR?

Mobilizar e sensibilizar os proprietários

Organize reuniões para estimular os produtores rurais a obterem a LAR. Recomendamos que os sindicatos se responsabilizem pela mobilização. É importante que nessas reuniões estejam presentes representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como o MPF e/ou o MPE.

Durante a reunião, o representante do Oema ou da secretaria municipal de meio ambiente deve:

apresentar as bases jurídicas da LAR;

instruir, de maneira geral, sobre os procedimentos para obtê-la;

mostrar as vantagens do licenciamento.

Reserve tempo suficiente para as dúvidas e esclarecimentos. Por fim, recomendamos que se limite a reunião ao período de três horas, pois reuniões muito longas podem ser improdutivas.

Solicitar a Licença Ambiental Rural

Ao contrário do CAR, que é feito via internet, a solicitação da LAR deve ser realizada pessoalmente (ou por procurador) no órgão ambiental competente. Ao fazer o pedido, o requerente deve anexar uma série de documentos. Podemos dividir esses documentos em três tipos: de ordem pessoal, da propriedade e do responsável técnico.

As regras e documentação necessárias para emissão da LAR variam de acordo com o Estado. Portanto, para saber mais sobre regras e documentação, consulte o Oema do seu Estado. De maneira geral, os documentos são:

Produtor

pessoa física: comprovante de residência, cópia autenticada do CPF e do RG;

pessoa jurídica: documentos pessoais do representante legal (CPF e RG), CNPJ e inscrição estadual, contrato social ou certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (no caso de empresas LTDA) e cópia da ata da última assembleia quando se definiu a diretoria (quando for empresa S/A);

caso o pedido seja feito por outra pessoa, serão necessários procuração e documentos pessoais do procurador.

Propriedade

documento comprovando a dominialidade da propriedade;

CCIR ou protocolo do pedido no Incra;

Comprovante do CAR;

termo de compromisso para a regularização ambiental de passivos;

mapa da propriedade em meio digital (CD-ROM) e físico (impresso);

projeto básico ambiental ou requerimento ambiental simplificado para LAR;

requerimento padrão do órgão licenciador;

Comprovante de pagamento da guia de recolhimento da taxa da LAR;

caso exista passivo na propriedade, apresentar: i) em relação à APPD, o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e ii) em relação à ARLD, a proposta, de forma isolada ou conjunta, de regeneração, recomposição ou compensação em outra área equivalente e, se for o caso, o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

Responsável técnico

comprovante de cadastramento no Oema;

certidão do conselho de classe do responsável técnico (Conselho Regional de Arquitetura, Engenharia e Agronomia - Crea);

cópia autenticada do CPF e do RG.

# O que é o CCIR?

Todo imóvel rural, público ou privado, deve ser cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). O CCIR é o comprovante que atesta que o imóvel está cadastrado no sistema. É documento indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, bem como para homologação de partilha amigável ou judicial (em caso de transmissão de bens a herdeiros) (lei nº. 10.267/2001).

É importante ressaltar que o CCIR tem finalidade exclusivamente cadastral e por essa razão não concede direito de posse ou domínio sobre a terra (lei nº. 5.868/1972).

# REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Estar regular mediante as leis fundiárias significa ter um documento da terra que garanta ao ocupante o direito sobre ela. De maneira geral, os documentos válidos são: título definitivo, título de reconhecimento de domínio quilombola, contrato de concessão de uso e autorização de uso. Esses documentos precisam ser emitidos pelo órgão correto: pelo governo estadual, se a terra for do Estado, ou pelo federal, se a terra for da União (Carvalheiro et al., 2010).

O processo de regularização da terra varia de acordo com a localização e o tamanho do imóvel rural. Caso o imóvel esteja localizado em área do Estado, o detentor deve observar a legislação vigente na região. No caso dos imóveis rurais em área da União, na Amazônia Legal, o ocupante da terra deve: i) praticar cultura efetiva no imóvel rural; ii) comprovar ocupação mansa e pacífica; iii) não ser proprietário de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional; e iv) não ter sido beneficiário de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária (lei nº. 11.952/2009). Quanto à gratuidade da regularização e necessidade de licitação, as regras são as seguintes:

# PROGRAMA TERRA LEGAL

O Programa Terra Legal, criado em 2009 para regularizar os imóveis de até 15 módulos fiscais, concentra-se nas regularizações de ocupações legítimas, com prioridade para os pequenos produtores e comunidades locais. O Terra Legal pretende percorrer 463 municípios e beneficiar cerca de 300 mil posseiros. A estimativa inicial era de que as áreas com até quatro módulos fiscais estivessem com seu processo de regularização concluído em até 60 dias.

No entanto, segundo Brito e Barreto (2010 e 2011), o processo tem sido bem mais demorado por causa da complexidade da questão fundiária na Amazônia, fato que fora subestimado quando a meta foi estabelecida. Em 2009, nenhum título foi emitido pelo programa (que iniciou em junho daquele ano). E, em um ano de existência (até junho de 2010), 73.596 posses foram apenas cadastradas (equivalente a 8.300.647 hectares), ou seja, somente a primeira fase do programa foi cumprida. As demais fases são: vistoria, georreferenciamento, emissão de título e monitoramento pós-titulação. No segundo ano do programa, apenas 335 títulos foram emitidos, quando a meta era de 39.671. A fase de georreferenciamento tem sido a mais demorada e a principal responsável pelo atraso no cumprimento das metas do programa.

# Por que obter o CCIR do imóvel rural?

Exigência legal. Todos os proprietários (titulares ou possuidores) devem realizar o cadastro do seu imóvel rural e atualizá-lo sempre que houver alteração em relação à área ou titularidade. O não cumprimento da lei implica em multa (lei nº. 4.504/1964).

Transações com a terra. Os proprietários podem desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda e homologar partilha amigável ou judicial (em caso de transmissão de bens a herdeiros) do imóvel rural somente se apresentarem o CCIR (lei nº. 4.947/1966).

Crédito rural. O CCIR é requisito para obtenção de crédito rural[11]. A resolução Bacen nº. 3.545/2008 determina que os bancos devem exigir dos produtores o CCIR, além da LAR e CAR.

# Como estimular e obter o CCIR?

Mobilizar e sensibilizar os proprietários

Organize uma reunião pública para estimular os produtores rurais a cadastrarem/recadastrarem os seus imóveis rurais. É importante que estejam presentes nessa reunião representantes dos órgãos federais e municipais: superintendente regional ou seu representante do Incra, órgão fundiário estadual, procurador do MPF ou MPE.

O representante do Incra deve descrever as vantagens do cadastramento (acesso a crédito, liberdade para transações com a terra etc.) e, em linhas gerais, falar sobre a documentação necessária para o CCIR. Reserve também um tempo para esclarecimento de dúvidas.

Solicitar o CCIR

O cadastro deve ser realizado nas superintendências regionais, unidades avançadas ou nas unidades municipais de cadastramento do Incra. O requerente deve apresentar três formulários contendo:

dados pessoais e de vinculação com o imóvel;

dados sobre a estrutura do imóvel rural;

dados sobre o uso do imóvel rural.

Para saber como preencher corretamente os formulários e obter mais informações sobre como solicitar o CCIR, acesse o “Manual de Orientação - Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais”, na página do Incra, no link “Serviços” e “CCIR”.

Além dos formulários preenchidos, o produtor deve apresentar:

documentos pessoais: RG, CPF ou CNPJ e comprovante de endereço;

mapa georreferenciado da área, se requerido;

documentação fundiária: título definitivo, concessão de uso, escritura pública, documento de aquisição do imóvel ainda não levado a registro, entre outros.

# O que é reflorestar e recuperar áreas degradadas?

Reflorestar e recuperar áreas degradadas são atividades diferentes. Reflorestar é plantar árvores de espécies nativas ou exóticas para fins comerciais como, por exemplo, as espécies paricá ou eucalipto para produção de móveis. Recuperar áreas degradadas é recompô-las com espécies nativas ou exóticas (em áreas no estágio inicial de recomposição), restituindo a maior diversidade de espécies arbóreas possível.

No caso de recomposição de ARL, o produtor poderá utilizar espécies exóticas ou frutíferas com nativas em plantio intercalado em sistema agroflorestal, devendo respeitar o limite máximo de 50% da área recomposta com espécies exóticas e o uso de espécies nativas de ocorrência regional. Em pequenas propriedades, o Código Florestal também permite que a APP seja recomposta com espécies exóticas – desde que sejam espécies lenhosas – perenes ou de ciclo longo. Também determina que elas sejam plantadas intercaladas com espécies nativas de ocorrência regional, respeitando-se o limite de 50% da área a ser recuperada.

Em municípios onde há grande produção de carvão ou indústria de painéis de MDF, o reflorestamento é uma necessidade para suprir, de forma legal, a matéria-prima (ver na tabela abaixo as espécies mais comuns para reflorestamento). Isso porque de acordo com o Código Florestal, empresas siderúrgicas, metalúrgicas ou outras que consomem grandes quantidades de carvão vegetal devem utilizar exclusivamente matéria-prima oriunda de florestas plantadas ou de planos de manejo florestais sustentáveis (PMFS).

# AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE REFLORESTAMENTO EM AUAS

De acordo com o Código Florestal, espécies nativas plantadas em AUAS podem ser exploradas independentemente de autorização do órgão ambiental competente. Entretanto, o plantio ou reflorestamento deve ser cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração deve ser previamente declarada para fins de controle de origem.

Principais espécies de reflorestamento utilizadas na produção de carvão vegetal no Brasil.
Espécie | Tipo
Eucalipto (Eucalyptus sp.) | Exótica
Pinus (Pinus sp.) | Exótica
Acácia (Acacia mangium) | Exótica
Fonte: Elaborado por Imazon a partir de dados de Pereita et al. (2010).

Principais métodos de recuperação de áreas degradadas.
Método | O que é | Quando usar
Regeneração natural | Processo natural de revegetação (o repovoamento florestal é realizado por sementes de florestas próximas trazidas pelo vento, aves ou outros animais). | Em áreas que sofreram pouca perturbação e com florestas nativas no entorno.
Isolamento da área | Consiste na retirada dos fatores de degradação (fogo, gado, descarga de água pluvial etc.) para que se permita a regeneração natural da área. | Em propriedades de produção pecuária e com áreas a recuperar que sofreram pouca perturbação e com florestas nativas no seu entorno.
Semeadura direta | Reintrodução da vegetação pela semeadura diretamente no solo degradado. | Em áreas altamente degradadas e sem floresta nativa no entorno.
Mudas | Reintrodução da vegetação pelo plantio de mudas diretamente no solo degradado. | Em áreas altamente degradadas e sem floresta nativa no entorno.
Fonte: Elaborado por Imazon com base em dados de Attanasio et al. (2006) e Nepstad et al. (2007).

# Por que reflorestar e recuperar áreas degradadas?

Diminui a pressão sobre a floresta nativa. O uso de madeira de reflorestamento plantada em áreas degradadas diminui a pressão sobre as florestas nativas.

Sequestro de carbono. A conservação de florestas nativas, o reflorestamento, os sistemas agroflorestais e a recuperação de áreas degradadas são algumas das ações para reduzir a concentração de dióxido de carbono na atmosfera.

Torna a propriedade legal. A recuperação de passivos de ARL (também é possível compensar em outra área equivalente e regenerar) e/ou de APP é obrigatória pelo Código Florestal.

Protege o solo de erosões. As árvores ajudam a diminuir o impacto e absorver a água das chuvas, pois a copa impede que a água atinja diretamente o solo e as raízes o mantém firme.

Evita a sedimentação dos rios. Árvores próximas aos corpos d’água protegem o solo de erosões e evitam que terra e areia desçam para o fundo dos rios, lagos, córregos, dentre outros.

Mantém a biodiversidade. A recuperação devolve a qualidade da floresta próxima da anterior à degradação. Isso significa que as espécies vegetais utilizadas na recomposição devem ser próprias da região, para atrair as espécies animais características do local.

# Como estimular o reflorestamento e a recuperação de áreas degradadas?

Para estimular o reflorestamento e a recuperação de áreas degradadas, é preciso:

Oferecer oficina de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas

Palestra: apresentação de experiências de reflorestamento e recuperação, incluindo custos.
Campo: exposição em campo dos casos em que é possível reflorestar, recuperar e regenerar.

Capacitar técnicos locais

Teoria: instrução teórica sobre reflorestamento e recuperação.
Prática: aplicação das técnicas em uma propriedade da região.

Oficina de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas

O público-alvo desta oficina são pecuaristas, agricultores, madeireiros e carvoeiros. Convide palestrantes com domínio sobre o assunto, reconhecidos e com experiência na região amazônica. A oficina pode durar em torno de 6 horas.

Palestra (1 hora). Apresentação de algumas experiências de reflorestamento e recuperação e seus respectivos custos. O palestrante pode usar fotos e vídeos para exemplificar experiências bem-sucedidas (de preferência utilizar exemplos próximos à realidade local);

Campo (5 horas). Exposição dos casos em que é possível reflorestar, recuperar ou deixar regenerar. Nesse momento é essencial mostrar que o reflorestamento e a recuperação de áreas degradadas são práticas simples e não representam alto custo.

Capacitar técnicos locais

A capacitação dos técnicos também deve ser oferecida por profissionais com domínio sobre o assunto, reconhecidos e com experiência na Amazônia. Essa capacitação poderá ser feita em oficina com duração de cerca de 20 horas.

Teórica. Instrução dos técnicos sobre reflorestamento e recuperação de áreas degradadas. O conteúdo deve abranger: i) condições ecológicas e climáticas do município; ii) principais técnicas de recuperação e reflorestamento existentes; e iii) elaboração de diagnóstico e de um plano de reflorestamento e/ou recuperação de uma propriedade[12].

Prática. Aplicação das técnicas em uma propriedade da região, tornando-a piloto, ou seja, exemplo para outros produtores. Para isso, é necessário estabelecer parceria com um produtor.

CONVERSÃO DE MULTAS NA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS PÚBLICAS

A Lei de Crimes Ambientais (decreto nº. 6.514/2008 alterado pelos decretos nº. 6.686/2008 e nº. 6.695/2008) permite a conversão de multas administrativas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Paragominas (Semma) firmou parceria com a Comarca Municipal e tornou efetiva esta medida no município. Assim, produtores com multas ambientais passaram a recuperar áreas degradadas públicas. Essa ação foi positiva para todos os envolvidos e para a população em geral, pois reverteu a situação de inadimplência de multas e recriou áreas verdes para o benefício da população.

# O que é manejo florestal?

É um conjunto de técnicas que permite amenizar os impactos ambientais e sociais da exploração madeireira e tornar a produção sustentável. O planejamento das operações evita acidentes de trabalho e permite tanto a exploração de uma mesma área ao longo de vários anos (ver quadro abaixo) como o aproveitamento de outros produtos além da madeira (frutas, óleos, caça e sementes).

Tipos de exploração florestal de acordo com a qualidade do planejamento e os impactos na área manejada

Aumento na qualidade do manejo (aumento do planejamento da exploração e diminuição de danos e desperdícios)

Exploração convencional: exploração sem planejamento das atividades, provocando grandes danos à estrutura florestal e perda de biodiversidade. As florestas são submetidas a retiradas sucessivas, o que leva à degradação. Na maioria dos casos, essas florestas degradadas acabam sendo desmatadas. É o tipo predominante de exploração de madeira na Amazônia.
Exploração planejada ou EIR (Exploração de Impacto Reduzido): executada com planejamento eficiente da exploração, inclui práticas de bom manejo, tais como inventário 100%, planejamento da infraestrutura (construção de pátios de estocagem, das estradas, ramais, pontes, bueiros, acampamentos etc.) e de trilhas de arraste. As atividades de exploração florestal devem diminuir os danos à vegetação remanescente pelo uso de máquinas e equipamentos apropriados e de funcionários treinados para o corte, arraste e monitoramento da exploração. A floresta é considerada como um investimento e terá boas chances de se recuperar até a próxima colheita.
Manejo florestal: além da EIR, atividades adicionais pós-colheita são implantadas para estimular o crescimento da floresta até a próxima colheita (em 25-30 anos). Por exemplo, tratamentos silviculturais (favorecimento de algumas espécies, enriquecimento florestal etc.) e proteção da área de manejo.
Manejo certificado: inclui o cumprimento de todas as normas legais ligadas ao bom manejo florestal, adicionando outras preocupações de caráter social – como cumprir normas trabalhistas, respeitar comunidades locais e populações indígenas na área de manejo – e ecológico, tais como proteção de espécies raras, proteção da área manejada contra caça. É voluntário.

Fonte: Baitz et al. (2008).

# Por que adotar o manejo florestal?

Exigência legal. O artigo 31 do atual Código Florestal Brasileiro estabelece que a exploração de florestas nativas e de formações sucessoras somente pode ser realizada se houver um plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental competente.

Há isenção de apresentação de PMFS quando for realizada: i) a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo; ii) o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora da APP e ARL; e iii) a exploração florestal não comercial em pequenas propriedades.

Lucratividade. A exploração madeireira que adota boas práticas de manejo é mais lucrativa que a exploração convencional (Holmes et al., 2000; Barreto et al., 1998).

Conservação florestal. O manejo florestal limita o número de árvores a serem exploradas e protege as mais jovens. Assim, garante a manutenção da cobertura florestal e tem impactos menores sobre a fauna.

Continuidade da exploração. O manejo possibilita a exploração de uma mesma área para sempre. Segundo a instrução normativa do MMA nº. 05/2006, uma mesma área pode ser explorada novamente após, no mínimo, vinte e cinco anos e, no máximo, trinta e cinco anos.

Redução de desperdícios. A adoção do bom manejo florestal diminui os desperdícios durante a extração, pois o planejamento elimina árvores ocas e permite realizar cortes mais próximos do solo. Além disso, o arraste das toras é feito com equipamentos especiais, o que reduz o risco de quebras e rachaduras.

Redução de acidentes de trabalho. As equipes de extração são treinadas para tomar medidas que reduzem os acidentes, por exemplo, direcionar a queda das árvores. Segundo Amaral et al. (1998), os riscos de acidentes podem ser 17 vezes menores em áreas de manejo em relação à exploração convencional.

Mercado. A empresa que adota boas práticas de manejo melhora a sua imagem comercial. Além disso, torna-se apta a certificar e vender para um nicho de mercado cada vez mais seletivo, presente principalmente no Sul e Sudeste do país e no exterior.

Serviços ambientais. As florestas que são manejadas continuam a regular o clima, mantendo o ciclo hidrológico e sequestrando carbono em um patamar apropriado. Além disso, o manejo permite que as funções e a diversidade da floresta sejam preservadas.

# Como estimular a adoção do manejo florestal?

Para estimular a adoção do manejo florestal, é preciso:

Oferecer oficina de manejo florestal
Palestra: apresentação das principais técnicas de bom manejo florestal. | Campo: visitação de áreas de exploração florestal para exposição das diferenças entre os tipos de exploração.
Capacitar a equipe de extração
Teoria: instrução teórica sobre bom manejo florestal. | Prática: aplicação das técnicas em uma área de extração.

Oficina de manejo florestal

O público-alvo desta oficina são os empresários do setor florestal (madeireiros e donos de área de extração). A oficina pode ser realizada da seguinte maneira:

Palestra (2 horas). Apresentação das principais técnicas de bom manejo florestal por meio de fotos e imagens de vídeo e exposição de quadros comparativos dos dois tipos de exploração em relação ao desperdício de árvores e custos. O objetivo é mostrar que o uso de boas práticas de manejo é mais vantajoso em termos ambientais, econômicos e sociais.

Campo (4-6 horas). Visita a áreas de exploração florestal com destaque para as diferenças entre os tipos de exploração (convencional e de bom manejo).

# CERTIFICAÇÃO FLORESTAL

A certificação é um processo independente de verificação do cumprimento de determinados princípios e critérios, cujo objetivo é diferenciar produtos, produção e produtores no mercado. Na certificação florestal, a qualidade do manejo florestal é avaliada em relação aos critérios socioambientais. Uma vez verificado que o empreendimento cumpre com os requisitos exigidos, ele recebe um certificado (Pereira et al., 2010; Pinto & Prada, 2008). No Brasil, o sistema de certificação mais utilizado é o Forest Stewardship Council (FSC). Para saber mais, acesse: http://www.fsc.org.br.

Capacitar a equipe de extração

Teórica. Instrução da equipe sobre: i) elaboração de plano de manejo florestal, de censo florestal e de mapa preliminar da exploração; ii) demarcação das estradas, pátios, ramais de arraste e direção de queda das árvores; iii) abertura de estradas e pátios de estocagem; iv) realização de corte seletivo de cipós e das árvores de valor comercial; v) arraste das toras; vi) medidas de proteção contra fogo; e vii) práticas silviculturais.

Prática. Aplicação das técnicas em uma área de extração, tornando-a piloto, ou seja, exemplo para outros empresários. Para isso, é necessário estabelecer parceria com um empresário florestal da região.

# ONG FAZ TREINAMENTO EM MANEJO

O Instituto Floresta Tropical (IFT) é uma ONG que capacita e treina profissionais, tomadores de decisão, estudantes e membros de comunidades florestais nas práticas de bom manejo florestal. O curso é parcialmente subsidiado por parceiros, assim, os interessados pagam apenas uma parte do valor total do curso. Para mais informações, acesse: http://www.ift.org.br.

# O que são boas práticas agropecuárias?

É um conjunto de princípios, normas e técnicas aplicadas à produção agropecuária com o objetivo de cuidar da saúde humana, proteger o meio ambiente e melhorar as condições dos trabalhadores e sua família (Izquierdo, Fazzone & Duran, 2007). Além de diminuir os custos sociais e ambientais, essas práticas aumentam a produtividade da agropecuária.

As práticas variam de um local para outro conforme as características socioambientais e agroecológicas da região. Assim, os produtores podem criar e adaptar boas práticas agropecuárias de acordo com a sua realidade. A seguir, alguns exemplos de boas práticas:

Prática
O que é
Tipo
Principais benefícios

Plantio direto
Sistema de cultivo em que a palha e os demais restos vegetais de outras culturas são mantidos no solo. O solo somente é manuseado no momento do plantio, quando se abre um pequeno sulco para o depósito de sementes e fertilizantes.
Voluntário

Redução do uso de calcário, pesticidas e fungicidas.

Menor custo de produção.

Maior retorno líquido por hectare.

Racionalização de fertilizantes e pesticidas
Minimização do uso de fertilizantes e pesticidas. Algumas práticas, como o plantio direto e a rotação de culturas, são exemplos de que é possível reduzir o uso de fertilizantes e pesticidas.
Voluntário

Segurança alimentar.

Segurança da saúde dos trabalhadores e sua família.

Manejo de pastagens
São técnicas observadas na formação, recuperação e utilização das pastagens, como o uso de forrageiras adequadas ao solo e clima da região, utilização de sistemas integrados, combate a pragas e plantas invasoras etc.
Voluntário

Maior retorno líquido por hectare.

Redução dos custos de reforma ou recuperação.

Rotação de culturas
Uso alternado de espécies vegetais ou até mesmo alternância entre agricultura e pecuária.
Voluntário

Reconstrução das reservas do solo de nitrogênio.

Redução do uso de fertilizantes.

Controle de ervas daninhas, pragas e doenças.

Menor custo de produção.

Matas ciliares
É a área protegida na beira de rios, córregos e outros corpos d’água.
Obrigatório

Evita a erosão e poluição das águas.

Cumprimento da lei.

Manutenção da biodiversidade.

Sequestro de carbono.

Reserva Legal
É a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, conservação da biodiversidade e abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
Obrigatório

Cumprimento da lei.

Manutenção da biodiversidade.

Sequestro de carbono.

Saúde e segurança ocupacional
Fornecimento de equipamentos de proteção individual e garantia de que ferramentas e maquinários estejam em boas condições de uso, não oferecendo risco à saúde humana e do meio ambiente.
Obrigatório

Segurança dos trabalhadores.

Cumprimento da lei.

Tratamento justo
Pagar pelo menos salário equivalente ao mínimo estabelecido legalmente. Além disso, não se deve utilizar trabalho infantil. E, ainda, os trabalhadores residentes nas propriedades precisam ter alojamentos em boas condições, com água potável, sanitários e coleta de lixo.
Obrigatório

Bem-estar dos trabalhadores.

Cumprimento da lei.

Fonte: Elaborado por Imazon com dados de Clay (2004), Imaflora (2008) e Valle (2011).

Para saber mais sobre as técnicas de boas práticas agropecuárias, consulte o Manual da Embrapa em: http://cloud.cnpgc.embrapa.br/bpa/material-de-apoio/.

# Por que adotar boas práticas agropecuárias?

Respeito à lei. O pagamento dos encargos trabalhistas e a manutenção de ARL e APP são obrigatórios por lei. O não cumprimento pode implicar em multas, embargos, entre outras sanções administrativas.

Segurança alimentar. O cuidado quanto ao uso de agrotóxicos reduz os riscos de contaminação de alimentos.

Oportunidades de mercado. A adoção de boas práticas possibilita o acesso a novos mercados. Consumidores mais exigentes estão dispostos a pagar mais por produtos de alta qualidade e diferenciados em termos ambientais e sociais.

Aumento de produtividade e redução de custos. Na agricultura, o uso de técnicas que evitam erosão coopera na redução da perda de nutrientes do solo, diminuindo, dessa forma, os gastos com fertilizantes e aumentando a produtividade. A aplicação de técnicas pecuárias que aumentam a fertilidade do solo e promovem o bem-estar animal ajudam a reduzir a mortalidade de animais e aceleram o ganho de peso do rebanho, aumentando a produtividade. De acordo com levantamento realizado por Barreto & Silva (2013), a adoção de boas práticas pode aumentar a produtividade pecuária de 240 a 720 quilogramas por hectare.

Diminuição de pragas, doenças e ervas daninhas. Escolher as culturas em função das estações do ano, fazer rotação de culturas e selecionar plantas bem adaptadas ao clima da região são algumas das boas práticas agropecuárias que ajudam o produtor a manter a lavoura e o pasto menos suscetíveis a pragas, doenças e ervas daninhas.

Bem-estar animal. Um conjunto de práticas que incluem prevenção e tratamento de doenças, prevenção e alívio de dor e do estresse coopera para o bem-estar animal, o que também pode significar bem-estar humano (benefícios para a segurança alimentar, saúde e aspectos psicológicos do ser humano).

Conservação ambiental. Evitar a sedimentação de rios, manter ARL e APP e usar racionalmente os agrotóxicos são algumas das práticas que contribuem para a manutenção de um meio ambiente saudável e para a conservação da biodiversidade animal e vegetal.

Segurança dos trabalhadores. O uso racional de agrotóxicos e de equipamentos de proteção individual contribui para o bem-estar dos trabalhadores.

# Como incentivar a adoção de boas práticas agropecuárias?

Para incentivar a adoção de boas práticas, é preciso:

Oferecer oficina de boas práticas agropecuárias
Palestra: apresentação das principais boas práticas agropecuárias. | Campo: visitação de propriedades que adotam boas práticas para demonstração.
Capacitar os produtores em boas práticas agropecuárias
Teoria: instrução teórica sobre as boas práticas agropecuárias. | Prática: aplicação das práticas em uma propriedade da região.

Oficina de boas práticas agropecuárias

O público-alvo desta oficina são os produtores agrícolas e pecuários. Sugerimos que o sindicato dos produtores seja responsável pela divulgação do evento. A oficina, dividida em duas partes, deve durar entre seis e oito horas:

Palestra (2 horas). Apresentação das principais boas práticas agropecuárias (manejo do solo, integração lavoura-pecuária, manejo de pastagens, uso adequado de defensivos agrícolas, entre outras) por meio de fotos e imagens de vídeo e exposição de quadros comparativos entre as propriedades que adotam e as que não adotam boas práticas no que se refere à produtividade e custos.

Campo (4-6 horas). Visita a propriedades da região que já adotam boas práticas. O objetivo é mostrar o que pode ser feito para proteger o solo, os mananciais, os animais, os trabalhadores etc.

# CERTIFICAÇÃO AGROPECUÁRIA

É um sistema de avaliação de produtos e propriedades, segundo princípios e critérios pré-estabelecidos, cujo objetivo é dar garantias aos consumidores de que a origem do produto segue critérios socioambientais. Assim como na certificação florestal, para que a certificação agropecuária represente um diferencial de mercado, é preciso que a empresa certificadora seja reconhecida e considerada idônea pelos consumidores.

Na agropecuária, atualmente, há cinco principais sistemas de certificação: orgânico, comércio justo, globalgap, SAI 8000 e ISO 14000. Entre eles, o mais conhecido no mercado nacional e internacional é o orgânico (http://www.ifoam.org.br). No mercado internacional, os mais difundidos são o comércio justo (http://www.fairtrade.net/ou http://www.facesdobrasil.org.br/comercio-justo-no-brasil.html) e o Rainforest Alliance (http://www.ra.org/programs/agriculture ou http://www.imaflora.org/index.php/certificado/certificacao).

Capacitar em boas práticas agropecuárias

A capacitação em boas práticas agropecuárias pode ser conduzida de acordo com grandes temas e respectivas técnicas. Por exemplo, na primeira parte, o tema seria “cuidados com o solo”; na segunda, “prevenção de fogo”; na terceira, “conservação de recursos hídricos”; e assim por diante.

Teórica. Instrução dos produtores sobre cada boa prática: o que é, quando deve ser aplicada e como realizá-la.

Prática. Aplicação das práticas em uma propriedade, tornando-a piloto, ou seja, exemplo para outros produtores. Para isso, é necessário estabelecer parceria com um fazendeiro da região.

PROJETO PILOTO EM BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS

No ano de 2011, o Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas (SPRP) – em parceria com o Imazon, TNC, Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiros (Esalq/USP) e Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp) – selecionou 11 fazendas como parte de um projeto piloto para adequação ambiental e intensificação da pecuária na região. Uma equipe multidisciplinar (zootecnistas, veterinários, agrônomos e economistas) foi formada para orientar os produtores rurais a respeito das melhores técnicas. As atividades desenvolvidas nessas fazendas-modelo incluem a recuperação de áreas degradadas e sem aptidão para produção (encostas, beiras de rios e córregos) e a intensificação da produção nas demais áreas abertas. Os resultados alcançados até agora mostram um aumento da produção de carne de 80 para até 300 kg/ha/ano, além de um salto na receita de R$ 100 para cerca de R$ 1.500/ha/ano, sem nenhum novo desmatamento.

# O que é gestão ambiental?

É a administração do uso dos recursos naturais por meio do controle das atividades econômicas e sociais. A gestão ambiental tem como finalidade a manutenção e a recuperação da qualidade do meio ambiente como forma de assegurar a produtividade dos recursos e o desenvolvimento social.

A gestão municipal de meio ambiente deve ser exercida por uma secretaria municipal de meio ambiente. Este órgão será responsável pelo controle e fiscalização de atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar for do município; por promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino; e pela expedição de licenças de atividades que impactem apenas o ambiente local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (resolução Conama nº. 237/1997 e lei complementar nº. 140/2011).

É importante ressaltar que a autorização para supressão de vegetação nativa não é de responsabilidade municipal, cabendo somente ao Oema. Assim, as licenças expedidas pela secretaria municipal de meio ambiente incidirão somente sobre áreas já consolidadas (suprimidas antes de 22 de julho de 2008) ou cuja autorização de supressão já tenha sido expedida pelo Oema (lei nº. 12.651/2012).

# COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LICENCIAMENTO NO PARÁ

No Estado do Pará, a limitação da emissão de licença pelos municípios levou em consideração, além da tipologia, o porte dos empreendimentos. Por exemplo, quando o licenciamento se referir à pecuária, agricultura e/ou reflorestamento em área consolidada, o município pode emitir parecer para empreendimentos que tenham até mil hectares de área útil; e para a atividade de manejo florestal o limite é de até 2 mil hectares anuais por área útil. Para saber mais sobre as regras para o exercício do licenciamento e as atividades passíveis de licenciamento pelos municípios paraenses, ver as resoluções nº. 79/2009 e nº. 89/2011 e a lei nº. 7.389/2010.

# Por que estabelecer o órgão de gestão municipal de meio ambiente?

Democratização. A descentralização da política ambiental promove a democratização da gestão pública, uma vez que em âmbito local facilita e estimula a participação dos cidadãos. Dessa forma, população e instituições locais podem opinar sobre as diretrizes da política ambiental.

Comprometimento. A maior participação da sociedade na gestão ambiental promove a conscientização e o compromisso dos cidadãos com as questões ambientais locais.

Efetividade. O envolvimento da população e a descentralização do licenciamento e da fiscalização tornam a política ambiental mais efetiva.

Celeridade. A descentralização da gestão ambiental, além de promover a democratização, possibilita a celeridade na expedição de licenças, uma vez que dilui as demandas do Estado.

# Como estruturar e dar transparência à secretaria municipal de meio ambiente?

Estruturar a secretaria de meio ambiente do município
Profissionais habilitados: para análises técnicas de licenciamentos e fiscalizações. | Infraestrutura: sala própria, computadores com capacidade para processar imagens de satélite e veículos.
Transparência às atividades da secretaria de meio ambiente do município
Legislação ambiental própria atualizada: elaboração, revisão e adequação da legislação ambiental municipal. | Conselho municipal de meio ambiente: instituição de conselho municipal de meio ambiente com caráter deliberativo e consultivo.

Para que a secretaria municipal de meio ambiente exerça seu papel com competência, ela deve ter:

Profissionais habilitados. A secretaria deve ter profissionais habilitados para a análise técnica dos processos de licenciamento e fiscalização. Esses técnicos podem pertencer ao quadro de funcionários ou ser contratados, bem como devem ter qualificações compatíveis com as atividades desenvolvidas no município. Por exemplo, engenheiro florestal ou agrônomo para avaliação de licenciamento agrícola, técnico em mineração ou geólogo para análise de projetos de mineração etc. Recomendamos capacitá-los em: i) legislação ambiental (federal, estadual e municipal); ii) procedimentos técnicos na análise de processos e em fiscalizações; e iii) geoprocessamento (sensoriamento remoto e Sistema de Informações Geográficas - SIG ). Além disso, é importante que a secretaria tenha sua própria assessoria jurídica, especializada na área ambiental.

Infraestrutura mínima. A secretaria deve ter pelo menos uma sala própria que comporte todos os seus funcionários e contratados. Além disso, é preciso ter computadores com capacidade para processar imagens de satélite, veículo, GPS e câmara digital para realizar as fiscalizações.

Apoio do gestor. O gestor deve dar autonomia para que o órgão tome decisões e realize suas atividades de acordo com as legislações nacionais, estaduais e municipais de meio ambiente. Além disso, a escolha do secretário é outro fator decisivo, devendo ser um bom articulador, conhecer a área ambiental e ser comprometido com as questões ambientais. É importante destacar que no período de estabelecimento da secretaria, o prefeito precisará dispor recursos para dar condições mínimas de infraestrutura. Com o desenvolvimento das atividades da secretaria, ela passará a gerar receita e poderá ter autonomia financeira.

Para dar transparência às atividades da secretaria de meio ambiente, o município deve contar com:

Legislação ambiental própria. O município pode ter uma base legal própria supletiva (precisa considerar as leis na esfera federal e estadual) que dê suporte às suas ações e atividades locais de proteção ao meio ambiente.

Conselho municipal de meio ambiente. O município deve instituir um conselho municipal de meio ambiente com caráter deliberativo (poder de decisão). Esse conselho deve ser composto por representantes dos órgãos públicos, da sociedade civil e do setor privado local. Recomendamos que o número de representantes da sociedade civil seja paritário, igual ao número de representantes do setor público, e que a secretaria de meio ambiente presida o conselho.

São responsabilidades do conselho:

elaborar e aprovar o seu regime interno;

acompanhar a adoção e a elaboração da legislação ambiental municipal;

opinar a respeito do licenciamento ambiental em nível municipal;

manifestar-se sobre obras de loteamentos e do sistema viário;

deliberar a respeito dos princípios de uso e ocupação do solo municipal.

# Prestação de contas

É importante manter a população local informada a respeito das ações e resultados do projeto. Isso garante maior legitimidade e estimula o engajamento da sociedade.

Os gestores podem elaborar um plano de comunicação para sistematizar a prestação de contas à sociedade. As comunicações podem ser feitas em apresentações semestrais ou durante reuniões públicas para discussão de temas como LAR e recuperação de áreas degradadas.

As apresentações precisam ser breves, com duração de, no máximo, uma hora. Recomendamos que os dados sejam apresentados de forma quantitativa via mapas, tabelas e gráficos. Abaixo, alguns exemplos de dados:

número de propriedades com CAR no município;

área municipal com CAR;

área desmatada no ano no município;

número de propriedades com LAR;

número de propriedades que aderiram ao projeto boas práticas agropecuárias.

# Considerações Finais

Um dos grandes desafios na Amazônia é criar bases para um desenvolvimento rural mais sustentável considerando os seguintes elementos: i) melhoria na governança local com transparência e controle social; ii) adoção de boas práticas agropecuárias, florestais e agroflorestais; e iii) regularização fundiária e regularização ambiental a partir do CAR e do LAR. Há várias iniciativas na Amazônia brasileira que vêm adotando essas medidas, com adaptações e ênfase diferenciadas – como é o caso dos municípios de Alta Floresta, Querência e Cotriguaçu (MT) – e de forma mais ampla por meio do PMV, no Estado do Pará (www.municipiosverdes.com.br). O sucesso dessas iniciativas depende fortemente de:

Envolvimento dos líderes. É preciso que líderes reconhecidos pela sociedade se engajem no projeto.

Envolvimento da sociedade. Os protagonistas do município verde são os atores locais, como os agricultores, pecuaristas, madeireiros, comerciantes, profissionais liberais, organizações sociais e ambientais.

Educação ambiental. Atividades educativas que estimulam a percepção do meio ambiente são instrumentos importantes para conscientizar crianças e adultos sobre a necessidade de contribuir para conservação e uso sustentável dos recursos naturais.

Transparência. Esclarecimento, desmistificação e debate são instrumentos essenciais para convencer líderes e sociedade civil a participarem do projeto. Por exemplo, as oficinas, seminários e reuniões têm a função de demonstrar aos madeireiros as vantagens do bom manejo florestal no longo prazo. A prestação de contas mantém a sociedade informada sobre o andamento do projeto, o que confere maior credibilidade e, por conseguinte, estimula o envolvimento.

Parcerias. Os diferentes conhecimentos e especialidades cooperam para a otimização dos resultados e, assim, fortalecem o projeto. Mas para que haja parcerias, é preciso haver confiança. A confiança se conquista por meio do diálogo e da transparência. Por isso, as reuniões com os parceiros e a prestação de contas são de suma importância.

Informação de qualidade. É preciso primeiro entender o problema para então solucioná-lo. Por isso, a geração de informações (diagnóstico municipal, boletim de monitoramento, verificação in loco das causas do desmatamento etc.) é outro passo fundamental para o processo de mudança no município.

Equipe qualificada para gestão ambiental municipal e elaboração de projetos ambientais (planos de manejo, CAR e LAR). Além disso, é preciso ter infraestrutura (computadores, softwares, carros etc.). O Oema pode ser responsável pela qualificação dos profissionais, garantindo segurança, unicidade, coerência e padronização de critérios e procedimentos.

# Bibliografia

Amaral, P.; Veríssimo, A.; Barreto, P. & Vidal, E. 1998. Floresta para sempre: um manual para a produção de madeira na Amazônia. Belém-PA: Imazon.

Attanasio, C.; Rodrigues, R.; Gandolfi, S. & Nave, A. 2006. Adequação ambiental de propriedades rurais: recuperação de áreas degradadas e restauração de matas ciliares. Piracicaba-SP: Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Universidade de São Paulo.

BACEN. Banco Central do Brasil. 2008. Resolução nº 3.545/2008. Altera o MCR 2-1 para estabelecer exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no bioma Amazônia. Diário Oficial da União, 3 de março. Brasília-DF.

Baitz, W.; Pereira, D. & Lentini, M. 2008. O setor madeireiro da Amazônia brasileira. In: Bensusan, N. & Armstrong, G. (Eds). O manejo da paisagem e a paisagem do manejo. Brasília-DF: Instituto Internacional de Educação do Brasil. pp. 89-104.

Barreto, P.; Amaral, P.; Vidal, E. & Uhl, C. 1998. Custos e benefícios do manejo florestal para a produção de madeira na Amazônia Oriental. Série Amazônia nº 10. Belém-PA: Imazon.

Barreto, P. & Silva, D. 2013. Como desenvolver a economia rural sem desmatar a Amazônia? Belém-PA: Imazon.

BRASIL. 1964. Lei nº 4.504/1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências. Diário Oficial da União, 31 de novembro. Brasília-DF.

BRASIL. 1965. Lei nº 4.771/1965. Institui o novo Código Florestal. Diário Oficial da União, 16 de setembro. Brasília-DF.

BRASIL. 1966. Lei nº 4.947/1966. Fixa normas de direito agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências. Diário Oficial da União, 11 de abril. Brasília-DF.

BRASIL. 1972. Lei nº 5.868/1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências. Diário Oficial da União, 14 de dezembro. Brasília-DF.

BRASIL. 1979. Lei nº 6.746/1979. Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e dá outras providências. Diário Oficial da União, 11 de dezembro. Brasília-DF.

BRASIL. 1993. Lei nº 8.629/1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Diário Oficial da União, 26 de fevereiro. Brasília-DF.

BRASIL. 1998. Lei nº 9.605/1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Diário Oficial da União, 17 de fevereiro. Brasília-DF.

BRASIL. 1999. Decreto nº 3.179/1999. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Diário Oficial da União, 22 de setembro. Brasília-DF.

BRASIL. 2001. Medida provisória nº 2166-67/2001. Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44 e acresce dispositivos à lei nº 4.771/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da lei nº 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 25 de agosto. Brasília-DF.

BRASIL. 2001. Lei nº 10.267/2001. Altera dispositivos das leis nº 4.947/1966, 5.868/1972, 6.015/1973, 6.739/1979, 9.393/1996, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 29 de agosto. Brasília-DF.

BRASIL. 2007. Decreto nº 6.321/2007. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao decreto nº 3.179/1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Diário Oficial da União, 21 de dezembro. Brasília-DF.

BRASIL. 2008. Decreto nº 6.695/2008. Dá nova redação ao art.152-A do decreto nº 6.514/ 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Diário Oficial da União, 16 de dezembro. Brasília-DF.

BRASIL. 2008. Decreto nº 6.686/2008. Altera e acresce dispositivos ao decreto no 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Diário Oficial da União, 11 de novembro. Brasília-DF.

BRASIL. 2008. Decreto nº 6.514/2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. Diário Oficial da União, 23 de julho. Brasília-DF.

BRASIL. 2009. Lei nº 11.952/2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Diário Oficial da União, 26 de junho. Brasília-DF.

BRASIL. 2009. Decreto nº 7.029/2009. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 11 de dezembro. Brasília-DF.

BRASIL. 2011. Lei Complementar nº 140/2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Diário Oficial da União, 9 de dezembro com retificação em 12 de dezembro. Brasília-DF.

BRASIL. 2012. Lei nº 12.651/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União, 28 de maio. Brasília-DF.

Brito, B. & Barreto, P. 2010. Primeiro ano do Programa Terra Legal: Avaliação e recomendações. Belém-PA: Imazon.

Brito, B. & Barreto, P. 2011. A regularização fundiária avançou na Amazônia? Os dois anos do Programa Terra Legal. Belém-PA: Imazon.

Carvalheiro, K.; Trecanni, G.; Ehringhaus, C. & Vieira, P. 2010. Trilhas da regularização fundiária para comunidades nas florestas amazônicas: como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? Belém-PA: Cifor e Fase.

Celentano, D. & Veríssimo, A. 2007. O avanço da fronteira na Amazônia: do boom ao colapso. Belém-PA: Imazon.

Clay, J. 2004. World agriculture and the environment. Washington-DC: Island Press.

COEMA. Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará. 2009. Resolução nº79/2009. Dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da gestão ambiental, mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente, define as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Pará, 7 de julho. Belém-PA.

COEMA. Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará. 2011. Resolução nº89/2011. Dá nova redação aos artigos 2º e 4º da Resolução COEMA nº 79, de 7 de Julho de 2009. Diário Oficial do Estado do Pará, 13 de outubro. Belém-PA.

COEMA. Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará. 2013. Resolução nº107/2013. Define os critérios para Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA), de obra ou empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Pará, 12 de março. Belém-PA.

COGES/PMV. Comitê Gestor do Programa Municípios Verdes do Estado do Pará. 2012. Resolução nº 01/2012. Fixa os critérios para avaliação quanto ao cumprimento dos compromissos e das metas estabelecidas para os municípios participantes do Programa Municípios Verdes - PMV. Diário Oficial do Estado do Pará, 2 de março. Belém-PA.

CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. 1997. Resolução nº 237/1997. Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial da União, 22 de dezembro. Brasília-DF.

Holmes, T.; Blate, G.; Zweed, J.; Pereira, R.; Barreto, P.; Boltz, F. & Bauch, R. 2000. Financial costs and benefits of reduced-impact logging relative to conventional logging in the Eastern Amazon. Washington-DC: USDA Forest Service. Disponível em http://pdf.usaid.gov/pdf_docs/PNACP360.pdf. Acesso em: out. 2010.

IMAFLORA. 2008. Normas da agricultura sustentável: rede de agricultura sustentável. Piracicaba-SP: Imaflora.

INCRA. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 2008. Instrução normativa nº 44/2008. Estabelece diretrizes para recadastramento de imóveis rurais de que trata o decreto nº 6.321/2007. Diário Oficial da União, 19 de fevereiro. Brasília-DF.

Izquierdo, J.; Fazzone, M. & Duran, M. 2007. Manual Boas Práticas Agrícolas para a Agricultura Familiar. Antioquia: FAO.

McKinsey & Company. 2009. Caminhos para uma economia de baixa emissão de carbono no Brasil. São Paulo: McKinsey & Company. Disponível em http://www.mckinsey.com.br/sao_paulo/carbono.pdf. Acesso em: ago. 2010.

Ministério da Fazenda. 2010. Conselho Monetário Nacional em 25.11.2010. Brasília-DF: Ministério da Fazenda.

MMA. Ministério do Meio Ambiente. 1997. Resolução Conama nº 237/1997. Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Diário Oficial da União, 22 de dezembro. Brasília-DF.

MMA. Ministério do Meio Ambiente. 2006. Instrução normativa nº 5/2006. Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS nas florestas primitivas e suas formas de sucessão na Amazônia Legal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 13 de dezembro. Brasília-DF.

MMA. Ministério do Meio Ambiente. 2008. Portaria nº 28/2008. Dispõe sobre os municípios situados no bioma Amazônia onde incidirão ações prioritárias de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento ilegal. Diário Oficial da União, 25 de janeiro. Brasília-DF.

MMA. Ministério do Meio Ambiente. 2008. Instrução normativa nº 1/2008. Regulamenta os procedimentos administrativos das entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente em relação ao embargo de obras ou atividades que impliquem em desmatamento, supressão ou degradação florestal quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a flora, previstas na lei nº 9.605/1998 e no decreto nº 3.179/1999. Diário Oficial da União, 5 de março. Brasília-DF.

MMA. Ministério do Meio Ambiente. 2009. Portaria nº 102/2009. Dispõe sobre a lista de municípios situados no bioma Amazônia onde incidem ações prioritárias de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento ilegal. Diário Oficial da União, 25 de março. Brasília-DF.

MMA. Ministério do Meio Ambiente. 2010. Portaria MMA nº 68/2010. Dispõe sobre os requisitos de 2010 para que os municípios listados pelas portarias nº 28/2008, 102/2009 e 66/2010, todas do Ministério do Meio Ambiente, passem a integrar a lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle. Diário Oficial da União, 25 de março. Brasília-DF.

MMA. Ministério do Meio Ambiente. 2012. Portaria nº 186/2012. Dispõe sobre os requisitos de 2012 para que os municípios listados pelas Portarias nº 28, de 24 de janeiro de 2008, 102, de 24 de março de 2009, e 66, de 24 de março de 2010, todas do Ministério do Meio Ambiente, passem a integrar a lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle. Diário Oficial da União, 4 de junho. Brasília-DF.

Nepstad, D.; Soares-Filho, B.; Merry, F.; Moutinho, P.; Oliveira, H.; Bowman, M.; Schawartzman, S.; Almeida, O. & Rivero, S. 2007. The cost and benefits of reducing carbon emissions from deforestation and forest degradation in the Brazilian Amazon. In: United Nations Climate Change Conference Meeting, 13, 2007, Bali - Indonésia. Anais… Bali: UNFCC.

Pará. 2010. Lei Estadual nº 7.389/2010. Define as atividades de impacto ambiental local no Estado do Pará, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Pará, 1º de abril. Belém-PA.

Pará. 2011. Decreto Estadual nº 54/2011. Institui o Programa de Municípios Verdes - PMV no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Pará, 30 de março. Belém-PA.

Pereira, D.; Santos, D.; Vedoveto, M.; Guimarães, J. & Veríssimo, A. 2010. Fatos Florestais da Amazônia 2010. Belém-PA: Imazon.

Pinto, L. F. G. & Prada, L. de S. 2008. Fundamentos da certificação. In: Alves, F.; Ferraz, J. M. G.; Pinto, L. F. G. & Szmrecsányi, T. (Eds.). Certificação socioambiental para a agricultura: desafios para o setor sucroalcooleiro. Piracicaba-SP: Imaflora; São Carlos-SP: EduFSCar. pp. 21-37.

Rodrigues, A. S. L.; Ewers, R.; Parry, L.; Souza Jr., C.; Veríssimo, A. & Balmford, A. 2009. Boom-and-bust development patterns across the Amazon deforestation frontier. Science 324 (5933): 1435-1437.

SEMA. Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Mato Grosso. 2007. Instrução normativa nº 1/2007. Disciplina os procedimentos técnicos e administrativos de licenciamento ambiental das propriedades rurais no Estado de Mato Grosso. Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, 10 de julho. Cuiabá-MT.

SEMA. Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Pará. 2010. Instrução normativa nº 39/2010. Disciplina a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR nos imóveis rurais no Estado do Pará e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Pará, 4 de fevereiro. Belém-PA.

SEMA. Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Pará. 2010. Instrução normativa nº 37/2010. Disciplina a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA de imóveis rurais com área não superior a 300 (trezentos) hectares no Estado do Pará e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Pará, 4 de fevereiro. Belém- PA.

SEMA. Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Pará. 2012. Instrução normativa nº 8/2012. Estabelece procedimentos para elaboração de bases digital georreferenciada e de mapeamento do uso do solo, a serem utilizadas pela SEMA-PA e disponibilizadas através do Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental do Estado do Pará (SIMLAM-PA) para os processos de gestão e ordenamento ambiental/territorial, como a elaboração dos projetos de Cadastro Ambiental Rural (CAR), Licenciamento Ambiental Rural (LAR) e atividades afins. Diário Oficial do Estado do Pará, 10 de outubro. Belém-PA.

Valle, E. 2011. Boas práticas agropecuárias: bovinos de corte. 2 ed. Campo Grande-MS: Embrapa Gado de Corte.

# Anexos

# Anexo 1. Decreto nº. 6.321/2007  voltar

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2o, incisos II e IX, 4o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 14, alínea “a”, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, no art. 2o, § 3o, da Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, no art. 46, inciso I, alínea “c”, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1o Este Decreto estabelece, no Bioma Amazônia, ações relativas à proteção de áreas ameaçadas de degradação e à racionalização do uso do solo, de forma a prevenir, monitorar e controlar o desmatamento ilegal.

Art. 2o Para os fins do disposto no art. 1o, o Ministério do Meio Ambiente editará anualmente portaria com lista de Municípios situados no Bioma Amazônia, cuja identificação das áreas será realizada a partir da dinâmica histórica de desmatamento verificada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, com base nos seguintes critérios:

I - área total de floresta desmatada;

II - área total de floresta desmatada nos últimos três anos; e

III - aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos cinco anos.

Art. 3o Os imóveis rurais, a qualquer título, situados nos Municípios constantes da lista mencionada no art. 2o, poderão ser objeto de atualização cadastral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para atender ao disposto no § 3º do art. 2o da Lei no 5.868, de 12 dezembro de 1972. § 1º.  O objetivo precípuo da atualização cadastral é reunir dados e informações para monitorar, de forma preventiva, a ocorrência de novos desmatamentos ilegais, bem como promover a integração de elementos de controle e gestão compartilhada entre as políticas agrária, agrícola e ambiental.

§ 2o Os prazos e especificações técnicas referentes à execução da atualização do cadastro mencionado no caput serão definidas em instrução normativa do INCRA.

§ 3o  Os dados cadastrais atualizados serão compartilhados pelo INCRA com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, como forma de promover a integração das políticas estatais de que trata o § 1o.

§ 4o Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins da atualização cadastral referida no caput, não geram efeitos jurídicos para a comprovação de domínio ou de regularidade de reserva legal.

Art. 4o  O INCRA poderá exigir, como parte integrante dos documentos comprobatórios da localização geográfica a que se refere o art. 46, inciso I, alínea “c”, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, planta contendo o conjunto das coordenadas geográficas que definem os vértices do perímetro do imóvel rural situado nos Municípios que serão identificados na forma do art. 2o.

§ 1o  O INCRA estabelecerá, em instrução normativa, os critérios técnicos para a execução do estabelecido no caput.

§ 2o O IBAMA publicará e atualizará periodicamente lista positiva de imóveis rurais com cobertura florestal monitorada pelo Poder Público, conforme disposto no caput.

Art. 5o  Sem prejuízo do que dispõe os arts. 3o e 4o, o Poder Público poderá, no exercício de sua competência fiscalizadora cadastral ou ambiental, ingressar no imóvel sob fiscalização para identificar sua precisa localização geográfica, podendo, de ofício, conferir em campo as coordenadas geográficas que definem os vértices do perímetro do imóvel.

Parágrafo único.  Serão considerados atos atentatórios à fiscalização qualquer iniciativa que frustre o estabelecido no caput.

Art. 6o  Tendo em vista o disposto no art. 14, alínea “a”, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, as autorizações para novos desmatamentos em extensão superior a cinco hectares por ano nos imóveis com área superior a quatro módulos fiscais, situados nos Municípios da lista do art. 2o, somente serão emitidas para os imóveis que possuam a certificação do georreferenciamento expedida pelo INCRA.

Art. 7o  Os imóveis rurais objeto do recadastramento de que trata o art. 3o, cujos detentores não procederem à atualização cadastral, terão seus respectivos cadastros inibidos no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, até a sua regularização.

§ 1o  Os Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais já emitidos para os imóveis referidos no caput serão cancelados.

§ 2o  A concessão de novos certificados ficará condicionada à regularidade cadastral.

Art. 8o  A restrição para a emissão de autorização para novos desmatamentos de que trata o art. 6o não será aplicada nos seguintes casos:

I - atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

II - obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia;

III - atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente e com a devida licença ambiental;

IV - pesquisa arqueológica; e

V - atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único.  As atividades descritas nos incisos deste artigo não serão afetadas pelo disposto no art. 7o.

Art. 9o  A União promoverá, sob a coordenação do INCRA, no prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, sem qualquer ônus aos detentores, o georreferenciamento dos imóveis rurais de até quatro módulos fiscais objetos de atualização cadastral de que trata este Decreto.

Art. 10. As instituições oficiais federais de crédito poderão criar linha de crédito especial para o georreferenciamento de imóveis rurais para fins do recadastramento rural tratado neste Decreto.

Art. 11.  As agências oficiais federais de crédito não aprovarão crédito de qualquer espécie para:

I - atividade agropecuária ou florestal realizada em imóvel rural que descumpra embargo de atividade nos termos dos § 11 e 12 do art. 2o do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999; e

II - serviço ou atividade comercial ou industrial de empreendimento que incorra na infração prevista no art. 39-A do Decreto no 3.179, de 1999.

Art. 12.  O art. 2o do Decreto no 3.179, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008.

“Art. 2o....................................................................................

§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008.

....................................................................................

§ 13. O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nos §§ 11 e 12 deste artigo será punido com: Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008.

I - a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido;

II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários;

III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o desmatamento da área objeto do embargo; e

IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo IBAMA, resguardados os dados protegidos por legislação específica.” (NR)

Art. 13.  O Decreto no 3.179, de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008.

“Art. 39. Incorre nas mesmas penas aplicáveis aos infratores do disposto nos arts. 25, 28 e 39 deste Decreto a pessoa física ou jurídica que adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto do embargo lavrado nos termos do § 11 do art. 2o deste Decreto.” (NR) Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008.

“Art. 53.  Obstar ou dificultar a ação do Poder Público, ou de terceiro por ele encarregado, de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização de desmatamento: Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008” Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare do imóvel.” (NR)

Art.14.  O Ministério do Meio Ambiente editará e atualizará periodicamente lista de Municípios com desmatamento monitorado e sob controle, desde que o Município, cumulativamente, cumpra os seguintes requisitos:

I - possua oitenta por cento de seu território, excetuadas as unidades de conservação de domínio público e terras indígenas homologadas, com imóveis rurais devidamente monitorados na forma e de acordo com critérios técnicos fixados em instrução normativa específica do INCRA, nos termos do art. 4o deste Decreto; e

II - mantenha taxa de desmatamento anual abaixo do limite estabelecido em portaria do Ministério do Meio Ambiente.

§ 1o  A União priorizará em seus planos, programas e projetos voltados à Região Amazônica, os Municípios constantes da lista referida neste artigo para fins de incentivos econômicos e fiscais, visando a produção florestal, agroextrativista e agropecuária sustentáveis.

§ 2o  Qualquer Município situado no Bioma Amazônia poderá integrar a lista referida no caput.

Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2007 - Edição extra.

# Anexo 2. Portaria MMA nº. 28/2008

PORTARIA MMA Nº 28, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.

Dispõe sobre os municípios situados no Bioma Amazônia onde incidirão ações prioritárias de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento ilegal.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 6.101, de 26 de abril de 2007 e nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam identificados no Anexo a esta Portaria, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, os municípios situados no Bioma Amazônia, selecionados conforme os seguintes critérios:

I - área total de floresta desmatada;

II - área total de floresta desmatada nos últimos três anos; e

III - aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três dos últimos cinco anos.

Art. 2º Nos municípios que constam da lista anexa incidirão ações prioritárias relativas à proteção de áreas ameaçadas de degradação e à racionalização do uso do solo, de forma a prevenir, monitorar e controlar o desmatamento ilegal.

Art. 3º Esta lista será atualizada anualmente, com o ingresso de novos municípios, de acordo com o desempenho e a dinâmica de desmatamento verificados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE do Ministério de Ciência e Tecnologia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marina Silva

Publicada no D.O.U. de 28.01.2008.

ANEXO
LISTA DE MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA EM 2008

I - Amazonas: Lábrea;
II - Mato Grosso: Alta Floresta, Aripuanã, Brasnorte, Colniza, Confresa, Cotriguaçu, Gaúcha do Norte, Juara, Juína, Marcelândia, Nova Bandeirantes, Nova Maringá, Nova Ubiratã, Paranaíta, Peixoto de Azevedo, Porto dos Gaúchos, Querência, São Félix do Araguaia, Vila Rica;
III - Pará: Altamira, Brasil Novo, Cumaru do Norte, Dom Eliseu, Novo Progresso, Novo Repartimento, Paragominas, Rondon do Pará, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu, Ulianópolis; e
IV - Rondônia: Nova Mamoré, Porto Velho, Machadinho D’Oeste, Pimenta Bueno.

# Anexo 3. Portaria MMA nº. 102/2009

PORTARIA MMA Nº 102, DE 24 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre a lista de Municípios situados no Bioma Amazônia onde incidem ações prioritárias de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento ilegal.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2o do Decreto no 6.321, de 21 de dezembro de 2007, que trata da edição anual da lista de Municípios prioritários para as ações de prevenção e combate ao desmatamento, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para inclusão na lista dos municípios prioritários para ações de combate ao desmatamento, no ano de 2009, a saber:

I - área total de floresta desmatada;

II - área total de floresta desmatada nos últimos três anos;

III - aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos cinco anos;

IV - desmatamento em 2008 igual ou superior a 200 km²; e

V - ocorrência de 4 (quatro) aumentos do desmatamento nos últimos 5 (cinco) anos e cuja soma do desmatamento nos últimos 3 (três) anos tenha sido igual ou superior a 90 km².

Art. 2º Incluir os Municípios de Pacajá/PA, Marabá/PA, Itupiranga/PA, Mucajaí/RR, Feliz Natal/MT, Tailândia/PA e Amarante do Maranhão/MA na lista de municípios prioritários para ações de combate ao desmatamento, sem prejuízo daqueles constantes no Anexo da Portaria no 28, de 24 de janeiro de 2008, do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Minc

Publicada no D.O.U. de 25.03.2009.

# Anexo 4. Portaria MMA nº. 138/2011

PORTARIA MMA Nº 138, DE 20 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre os requisitos de 2011 para que os municípios listados pelas Portarias nº 28, de 24 de janeiro de 2008, nº 102, de 24 de março de 2009, e nº 66, de 24 de março de 2010, todas do Ministério do Meio Ambiente passem a integrar a lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº. 6.321, de 21 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos que vigorarão no ano de 2011, para que os municípios localizados no bioma Amazônia possam ser considerados com desmatamento monitorado e sob controle:

I - possuam 80% (oitenta por cento) de seu território, excetuadas as unidades de conservação de domínio público e terras indígenas homologadas, com imóveis rurais devidamente monitorados por meio de Cadastro Ambiental Rural-CAR;

II - o desmatamento ocorrido no ano de 2010 tenha sido igual ou menor que 40 km2; e

III - a média do desmatamento dos períodos de 2008-09 e 2009-10 tenha sido igual ou inferior a 60% em relação à média do período de 2005-06, 2006-07 e 2007-08.

Parágrafo único. Entende-se por Cadastro Ambiental Rural - CAR o registro eletrônico dos imóveis rurais junto aos órgãos estaduais de meio ambiente, de acordo com o que dispuser a legislação estadual, por meio do georreferenciamento de sua área total, delimitando as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal localizadas em seu interior, para fins de monitoramento, controle, planejamento e adequação ambientais do imóvel rural.

Art. 2º Para que o município seja excluído da lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento ilegal, de que tratam as Portarias nº 28, de 24 de janeiro de 2008, republicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2008, Seção 1, página 119, com o acréscimo dado pela Portaria nº 102, de 24 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2009, Seção 1, páginas 43 e 66, de 24 de março de 2010, é necessário que cumpra, cumulativamente, os requisitos a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Izabella Teixeira

# Anexo 5. Resolução Bacen nº. 3.545/2008   voltar

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.545, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

Altera o MCR 2-1 para estabelecer exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º O MCR 2-1 passa a vigorar com as seguintes alterações e novos dispositivos:

I - no item 1, adequação da alínea “g”, nos termos abaixo:

“g) observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE.”

II - inclusão de novos itens, com os seguintes dizeres:

“12 - Obrigatoriamente a partir de 1º de julho de 2008, e facultativamente a partir de 1º de maio de 2008, a concessão de crédito rural ao amparo de recursos de qualquer fonte para atividades agropecuárias nos municípios que integram o Bioma Amazônia, ressalvado o contido nos itens 14 a 16 do MCR 2-1, ficará condicionada à:

a) apresentação, pelos interessados, de:

I - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR vigente; e

II - declaração de que inexistem embargos vigentes de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel; e

III - licença, certificado, certidão ou documento similar comprobatório de regularidade ambiental, vigente, do imóvel onde será implantado o projeto a ser financiado, expedido pelo órgão estadual responsável; ou

IV - na inexistência dos documentos citados no inciso anterior, atestado de recebimento da documentação exigível para fins de regularização ambiental do imóvel, emitido pelo órgão estadual responsável, ressalvado que, nos Estados onde não for disponibilizado em meio eletrônico, o atestado deverá ter validade de 12 (doze) meses;

b) verificação, pelo agente financeiro, da veracidade e da vigência dos documentos referidos na alínea anterior, mediante conferência por meio eletrônico junto ao órgão emissor, dispensando-se a verificação pelo agente financeiro quando se tratar de atestado não disponibilizado em meio eletrônico; e

c) inclusão, nos instrumentos de crédito das novas operações de investimento, de cláusula prevendo que, em caso de embargo do uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel, posteriormente à contratação da operação, nos termos do § 11 do art. 2º do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, será suspensa a liberação de parcelas até a regularização ambiental do imóvel e, caso não seja efetivada a regularização no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da autuação, o contrato será considerado vencido antecipadamente pelo agente financeiro.

13 - Aplica-se o disposto no item anterior também para financiamento a parceiros, meeiros e arrendatários.

14 - Quando se tratar de beneficiários enquadrados no Pronaf ou de produtores rurais que disponham, a qualquer título, de área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, a documentação referida no MCR 2-1-12-”a”-II e III/IV poderá ser substituída por declaração individual do interessado, atestando a existência física de reserva legal e área de preservação permanente, conforme previsto no Código Florestal, e a inexistência de embargos vigentes de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel.

15 - Para os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA enquadrados nos Grupos “A” e “A/C” do Pronaf, a documentação referida no MCR 2-1-12-”a” e MCR 2-1-14 poderá ser substituída por declaração, fornecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, atestando que o Projeto de Assentamento - PA encontra-se em conformidade com a legislação ambiental e/ou que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com essa finalidade, tendo como anexo da declaração a respectiva relação de beneficiários do PA.

16 - Os agricultores familiares enquadrados no Grupo “B” do Pronaf ficam dispensados das exigências previstas no MCR 2-1-12- “a” e “b” e MCR 2-1-14.

Art. 2º O MCR 2-2-11 passa a vigorar com a seguinte adequação de redação em sua alínea “c”:

“c) o empreendimento será conduzido com observância das normas referentes ao zoneamento agroecológico e ao Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Henrique de Campos Meirelles

Publicada no DOU de 03.03.2008.

# Anexo 6. Decisão do Conselho Monetário Nacional sobre o CCIR para acesso ao crédito

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria de Política Econômica

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM 25.11.2010

5 – BIOMA AMAZÔNIA – REGULARIDADE FUNDIÁRIA PARA ACESSO AO CRÉDITO

a) O CMN flexibilizou a exigência de regularização ambiental e fundiária, de que trata o MCR 2-1, para a concessão de crédito rural no Bioma Amazônia para os produtores rurais que estão em processo de regularização ambiental e fundiária, ainda que estes não disponham do CCIR, em especial no município de Paragominas - PA, da seguinte forma:

- permitiu, nas safras 2010/2011 e 2011/2012, a substituição do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) pelo requerimento de regularização fundiária de ocupações de áreas da União na Amazônia Legal;

- autorizou, no caso dos produtores situados no Município de Paragominas - PA, a substituição do CCIR pela solicitação de emissão desse cadastro;

- definiu que essa excepcionalidade não se aplica aos imóveis cujos registros imobiliários e matrículas foram cancelados por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

# Anexo 7. Instrução Normativa MMA nº. 01/2008   voltar

Código: 7830

Instrução Normativa Federal Nº 1

MMA - Ministério de Estado do Meio Ambiente

Data: 29/2/2008

Norma:

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 01, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº- 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no art. 2º- , § 11 do Decreto nº- 3.179, de 21 de setembro de 1999, na Lei nº- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº- 6.321, de 21 de dezembro de 2007 e nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965 e 11.284, de 2 de março de 2006, resolve:

Art. 1º- A presente Instrução Normativa visa regulamentar os procedimentos administrativos das entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente em relação ao embargo de obras ou atividades que impliquem em desmatamento, supressão ou degradação florestal quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a flora, previstas na Lei nº- 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto nº- 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 2º- O embargo de que trata esta Instrução Normativa tem por objetivo cessar a infração e viabilizar as condições necessárias para a regeneração natural da vegetação nativa ou a melhor condução da recuperação da área degradada.

§ 1º- O descumprimento ou violação do embargo consiste em crime contra o meio ambiente previsto nos arts. 48 e 53, inciso II, alínea “b” da Lei nº- 9.605, de 1998, além dos crimes tipificados nos arts. 329 e 330 do Decreto-Lei nº- 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

§ 2º- O descumprimento ou violação do embargo deverá ser comunicado ao Ministério Público pela autoridade administrativa que dele tiver conhecimento, em até 30 (trinta) dias.

Art. 3º- A atividade econômica e o uso da área degradada serão embargados pelo órgão ambiental competente mediante a lavratura do respectivo termo de embargo e do auto de infração, constatado desmatamento, degradação, queimada ou exploração de vegetação, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, em qualquer bioma.

Art. 4º- O auto de infração e o termo de embargo deverão ser devidamente lavrados e entregues ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º- Caso o autuado se recuse a dar ciência ou receber o auto de infração e o termo de embargo a autoridade responsável pela fiscalização fará a certificação do ocorrido, ocasião em que lavrará o respectivo auto de infração e termo de embargo na presença de duas testemunhas, encaminhando-os ao autuado por via postal com o Aviso de Recebimento - AR ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência.

§ 2º- Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, ainda assim, o agente autuante lavrará o termo de embargo e auto de infração.

Art. 5º- O auto de infração e o termo de embargo deverão ser lavrados em impresso próprio, conforme modelos aprovados pelas entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente, com a descrição clara e objetiva das ações ou omissões caracterizadoras das infrações constatadas, a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos e sanções aplicadas, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

Parágrafo único. Os polígonos das áreas embargadas a partir da entrada em vigor do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, serão georreferenciados mediante tomada das coordenadas de seus vértices em campo ou da plotagem do polígono da área desmatada ou degradada com as coordenadas geográficas em imagem georreferenciada.

Art. 6º- No caso em que o detentor do imóvel for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante publicação de extrato no Diário Oficial da União, contendo:

I - o município onde a infração foi cometida; e

II - indicação da localização da área, por meio de coordenada geográfica (latitude/longitude), tomada obrigatoriamente no interior da área embargada.

Art. 7º- Serão produzidos e disponibilizados na rede mundial de computadores, mapas por município, contendo os polígonos georreferenciados das áreas objeto de embargo realizado pelo órgão federal competente e, quando disponível, pelo órgão estadual de meio ambiente, os limites municipais, a sede do município, a malha viária e hidrográfica.

Parágrafo único. A disponibilização dos mapas de que trata o caput deste artigo, é meramente informativa e não constitui condição de validade ou eficácia do embargo nos casos em que o infrator ou detentor do imóvel objeto do embargo foi notificado.

Art. 8º- O termo de embargo que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão consultivo da Advocacia-Geral da União que atua junto à respectiva entidade vinculada.

§ 1º- Nos casos em que o termo de embargo for declarado nulo e caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente deverá ser lavrado um novo termo de embargo.

§ 2º- Para o cumprimento do estabelecido no § 1º- deste artigo, o processo correspondente ao termo de embargo declarado nulo deverá ser obrigatoriamente apensado ao processo referente ao novo embargo.

Art. 9º- O responsável pela área embargada poderá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência do termo de embargo oferecer defesa ou impugnação.

§ 1º- Os interessados poderão utilizar-se de quaisquer meios de prova ou documentos para embasar sua defesa ou impugnação, notadamente a respectiva autorização de desmatamento ou exploração de vegetação nativa regularmente emitida por órgão ambiental competente, com indicação de coordenadas geográficas que delimitem a área objeto da autorização.

§ 2º- A defesa ou recursos interpostos não terão efeito suspensivo, sendo mantido o embargo como regra até o trânsito em julgado na esfera administrativa, que poderá confirmá-lo como sanção.

Art. 10. O embargo poderá ser levantado mediante decisão administrativa interlocutória fundamentada a pedido do interessado ou de ofício nas seguintes hipóteses:

I - verificação da nulidade do embargo;

II - aprovação de plano de recuperação de área degradada, averbação da reserva legal e apresentação de certidão de regularização ambiental emitida pelos órgãos ambientais competentes e, no caso de situar-se a área embargada em município conforme estabelecido no art. 2º- do Decreto nº- 6.321, de 2007, a comprovação de recadastramento junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, nos termos do referido decreto; e

III - comprovação da ausência de responsabilidade direta ou indireta do titular ou responsável legal pelo imóvel, em relação aos danos ocorridos, no caso de floresta sob manejo florestal devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente.

§ 1º- Verificadas as hipóteses dos incisos I e III, o polígono georreferenciado da área objeto do embargo será subtraído do mapa de áreas embargadas, disponível na rede mundial de computadores.

§ 2º- Na hipótese do inciso II o polígono permanecerá no mapa caracterizado como área em processo de recuperação, com indicação do número do processo administrativo referente ao plano de recuperação de áreas degradadas em trâmite perante o órgão ambiental competente e do respectivo número do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.

Art. 11. No caso de embargo incidente sobre Florestas Públicas Federais inseridas no Plano Anual de Outorga Florestal, nos termos da Lei nº- 11.284, de 2 de março de 2006, a suspensão do embargo dar-se-á após consulta, ou mediante solicitação motivada do Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

Art. 12. As entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente promoverão ações necessárias ao monitoramento das áreas objeto dos embargos lavrados, mediante sobrevoos periódicos, imagens de satélite, aerofotogrametria, vistorias de campo ou outros recursos tecnicamente habilitados.

Parágrafo único. Poderão ser celebrados acordos entre as entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente, Estados e Municípios, bem como outras instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para apoio técnico e operacional ao monitoramento de que trata o caput deste artigo.

Art. 13. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA fiscalizará os empreendimentos agropecuários e florestais para fins de aplicação do disposto no art. 39-A do Decreto nº- 3.179, de 1999.

§ 1º- Para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, o IBAMA poderá requerer dos referidos empreendimentos as seguintes informações:

I - qualificação de todos os fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, com o código dos produtores no sistema de controle agropecuário estadual, e número do produtor nos cadastros Técnicos Federal ou Estadual de atividades utilizadoras de recursos naturais, bem como respectivas licenças ambientais junto ao órgão ambiental competente;

II - informações sobre os imóveis dos fornecedores de que trata o inciso I deste artigo, contendo o número dos CCIR e informações que permitam identificar a exata localização geográfica; e

III - informações sobre o total de produtos agrícolas ou da flora fornecidos ou, no caso de pecuária, de animais adquiridos de cada fornecedor, com o número das respectivas Guias Florestais ou de Transporte de Animal emitidas pelo órgão ambiental ou de defesa agropecuária competente.

§ 2º- Será concedido prazo de até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento da notificação pelos empreendedores para prestarem as informações solicitadas de que trata este artigo.

Art. 14. A sonegação de informações requeridas no prazo estabelecido no § 2º- do art. 13, desta Instrução Normativa, ou o fornecimento de informações falsas, imprecisas ou enganosas que dificultem ou impeçam a atividade de fiscalização ambiental, em face do exposto no art. 39-A do Decreto nº- 3.179, de 1999, resultará em representação junto ao Ministério Público para apuração de responsabilidade penal em face do crime previsto no art. 69 da Lei nº- 9.605, de 1998.

Parágrafo único. A critério do IBAMA será realizada fiscalização in loco, nos empreendimentos objeto desta Instrução Normativa, a ser procedida sob sua coordenação, com encaminhamento de comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao órgão de defesa agropecuária competente para prestar apoio no cruzamento de dados fiscais e de controle agropecuário.

Art. 15. O Ministério do Meio Ambiente solicitará aos órgãos estaduais de defesa agropecuária, e às unidades descentralizadas da Secretaria de Receita Federal do Brasil, as informações sobre os estabelecimentos agropecuários e florestais em operação para fins de monitoramento e controle ambiental.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Marina Silva

Publicada no DOU de 05.03.2008.

# Anexo 8. Decreto do Estado do Pará nº. 54/2011   voltar

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31884 de 30/03/2011

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETOS

Número de Publicação: 216595 

DECRETO Nº 54, DE 29 DE MARÇO DE 2011

Institui o Programa de Municípios Verdes - PMV no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III, V e VII, alínea “a”, e

Considerando que a promoção do desenvolvimento econômico e social deve ocorrer através do uso sustentável e conservação dos recursos naturais;

Considerando a necessidade de fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente com incentivo à criação dos órgãos e conselhos municipais de meio ambiente, incluindo mecanismos que facilitem a sua estruturação, aparelhamento e funcionamento regular;

Considerando a necessidade de compartilhamento e descentralização da agenda ambiental, o que pressupõe ações integradas entre o Governo do Estado e os municípios, e permite uma participação mais efetiva da sociedade civil e do setor produtivo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Municípios Verdes - PMV destinado a dinamizar a economia local em bases sustentáveis por meio de estímulos para que os municípios paraenses melhorem a governança pública municipal, promovam segurança jurídica, atraiam novos investimentos, reduzam desmatamento e degradação, e promovam a recuperação ambiental e a conservação dos recursos naturais.

Art. 2º O PMV será implementado por meio de parceria interinstitucional com entidades públicas, privadas e não-governamentais, consoante termos de cooperação específicos firmados com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

§ 1º Compete à SEMA articular, junto aos diversos parceiros institucionais, as ações necessárias à operacionalização do PMV.

§ 2º Os municípios poderão, voluntariamente, aderir ao PMV através de protocolo a ser firmado com a SEMA, ficando sujeitos às regras, responsabilidades e aos benefícios do Programa.

Art. 3º São objetivos do PMV:

a) intensificar a atividade agropecuária nas áreas consolidadas;

b) promover o reflorestamento;

c) promover a regularização fundiária;

d) apoiar a conclusão do Cadastro Ambiental Rural - CAR e Licenciamento Ambiental Rural - LAR;

e) reduzir o desmatamento e a degradação ambiental;

f) regularizar passivos ambientais do Estado, recuperando as Áreas de Preservação Permanentes – APPs e as áreas degradadas em Reserva Legal;

g) apoiar a gestão dos resíduos sólidos;

h) promover Ações de Educação Ambiental;

i) fortalecer os órgãos municipais incluindo os sistemas municipais de meio ambiente;

j) modernizar a legislação ambiental; e

k) contribuir para que o Pará seja referência em economia de baixo carbono com alto valor agregado.

Parágrafo único. A SEMA fica autorizada a realizar convênios e parcerias que assegurem o cumprimento dos objetivos do PMV, descritos no caput deste artigo.

Art. 4º O PMV abrange, no mínimo, os seguintes componentes:

a) intensificação da pecuária;

b) tecnificação e agregação de valor na agricultura;

c) reflorestamento;

d) incentivo à piscicultura e regulação da pesca artesanal;

e) agroindústria e indústria florestal;

f) manejo de florestas nativas;

g) recuperação de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal;

h) redução do desmatamento;

i) regularização ambiental;

j) regularização fundiária; e

k) fortalecimento dos órgãos e entidades municipais com atuação nas áreas abrangidas pelo Programa.

Art. 5º O PMV será gerido por um Comitê Gestor constituído pelas seguintes Instituições:

a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

b) Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos - SEPE;

c) Secretaria de Estado da Agricultura - SAGRI;

d) Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;

e) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - SEDURB;

f) Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - SEDECT;

g) Secretaria de Estado de Integração Regional – SEIR;

h) Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR

i) Instituto de Terras do Pará - ITERPA;

j) Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP;

k) Federação da Agricultura do Estado do Pará - FAEPA;

l) Federação das Indústrias do Estado do Pará - FIEPA;

m) Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON;

n) The Nature Conservancy - TNC;

o) Associação Vale para o Desenvolvimento Sustentável - Fundo Vale;

p) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/PA.

§1º O Comitê Gestor regimentará seu funcionamento enquanto órgão coordenador do PMV, devendo estabelecer os critérios de renovação, participação ou ingresso de novas entidades.

§2º Ficará sob a responsabilidade do(a) Secretário(a) de Estado de Meio Ambiente a presidência do Comitê Gestor do PMV.

§ 3º Será facultada ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual a participação no Comitê Gestor.

Art. 6º São atribuições do Comitê Gestor:

a) zelar pelo cumprimento dos objetivos do PMV, previsto no art. 4º do presente Decreto e dos termos de cooperação específicos firmados com a SEMA;

b) elaborar plano de trabalho com metas, atividades, cronograma e orçamento;

c) estabelecer diretrizes técnicas;

d) aprovar a participação de entidades na etapa de avaliação da situação ambiental municipal do PMV;

e) sugerir critérios para priorização em ações de incentivo e fórmula para atribuição de situação ambiental municipal;

f) criar e monitorar um sistema transparente de ouvidoria e controle do sistema PMV voltado à sociedade;

g) arbitrar sobre os casos omissos e dispor sobre demais medidas que se façam necessárias para garantir a transparência e independência do PMV.

Art. 7º Será criado, por ato da SEMA, um Comitê Executivo composto por servidores designados, responsável por implementar o PMV e conduzir as ações necessárias para o seu pleno sucesso.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução das atividades do PMV serão financiadas com recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, advindos da compensação ambiental e de outras fontes de recursos previstas no orçamento estadual.

Art. 9º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA editará, num prazo de 90 (noventa) dias, os atos normativos necessários à implantação e ao cumprimento dos objetivos do PMV.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 DE MARÇO DE 2011.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

SHYDNEY JORGE ROSA

Secretário de Estado de Projetos Estratégicos

# Anexo 9. Exemplo de Pacto   voltar

O documento abaixo é apenas um exemplo. As cláusulas podem ser alteradas e/ou adaptadas conforme as necessidades de cada município e de acordo com o pacto realizado.

PACTO PELA REDUÇÃO DO DESMATAMENTO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, SUBSCRITO PELO PODER PÚBLICO COM A SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE _____________.

CONSIDERANDO – que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225).

CONSIDERANDO – que reduzir desmatamento significa contribuir de forma efetiva para a preservação do planeta, principalmente no tocante às mudanças climáticas que vem ultimamente causado danos aos 05 continentes.

CONSIDERANDO – que o Cadastro Ambiental Rural é instrumento essencial para a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, bem como para o planejamento e regularização ambiental dos imóveis rurais.

RESOLVEMOS, firmar o presente pacto, visando promover a redução do desmatamento e a regularização ambiental dos imóveis rurais do município de ______________, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo o esforço comum entre os signatários para promover a redução do desmatamento a menos de 40 km² ao ano e 100% do Cadastramento Ambiental Rural dos imóveis rurais e subsequentes processos de regularização ambiental dos imóveis rurais existentes no território do município de ______________, no estado do _____________, de acordo com o Código Florestal Brasileiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – As entidades empresariais signatárias deste instrumento para o controle de ações danosas ao meio ambiente se comprometem à adoção das seguintes condutas:

a) Utilizar, comercializar, industrializar somente produtos legais devidamente licenciados e com origem comprovadamente certa e legal;

b) Na exploração de qualquer atividade econômica utilizar somente meios permitidos legalmente e que menos causam impactos ao meio ambiente;

c) Observar na exploração das atividades econômicas no Município, o estrito cumprimento das leis trabalhistas, tornando-as socialmente justas.

CLÁUSULA TERCEIRA – Mobilizar e articular novas adesões ao presente pacto de novas entidades, não importando o seu objeto social ou ramo de atividade.

CLÁUSULA QUARTA – A assinatura do presente pacto confere aos signatários a adesão a todos os seus termos.

CLÁUSULA QUINTA – Os signatários poderão a qualquer tempo, sugerir mudanças nos termos deste instrumento, desde que visem o melhor cumprimento e o aprimoramento de seus dispositivos.

CLÁUSULA SEXTA – A supressão de florestas nativas somente será permitida, mediante licença concedida pela autoridade ambiental.

CLÁUSULA SÉTIMA – Os Signatários devem desenvolver campanhas de comunicação e/ou divulgação junto aos consumidores, fornecedores e clientes, esclarecendo e conscientizando sobre os compromissos assumidos vai deste instrumento e da importância da preservação do meio ambiente como meio de melhorar a qualidade de vida das pessoas e de promover o desenvolvimento social e econômico sustentável.

CLÁUSULA OITAVA – Novas entidades governamentais, não governamentais e instituições de pesquisa e de ensino poderão aderir ao presente pacto, visando auxiliar no seu cumprimento por intermédio de atividades de acompanhamento e de apoio às iniciativas.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O presente termo tem prazo de validade indeterminado passando a gerar efeitos jurídicos a partir da data de sua assinatura.

E, por estarem assim ajustadas, assinam os signatários o presente pacto, na presença das testemunhas abaixo indicadas, para que surta os seus efeitos legais.

            __________________ (local), aos ____ de __________ de 20____.

_________________________                 _________________________
Presidente do Sindicato dos xxxxxxx       Secretário do Instituto xxxxxxx

_________________________                  _________________________
Prefeito de xxxxxxxx                        Presidente da Associação xxxxxxx

Testemunhas:
Nome:                                    Nome:
CPF:                                     CPF:
RG:                                      RG:

# Anexo 10. Exemplo de Acordo de Cooperação Técnica   voltar

O documento abaixo é apenas um exemplo. As obrigações podem ser alteradas e/ou adaptadas conforme as necessidades de cada município e conforme o que foi acordado entre as Partes. Além disso, o agrupamento das obrigações não necessariamente deve ser o mesmo listado abaixo, ele pode ser alterado de acordo com as habilidades e o acertado entre os Parceiros. Por exemplo, não necessariamente a Prefeitura terá a coordenação geral, este papel pode ser assumido por um sindicato ou por uma instituição.

Acordo DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO _______________, A PREFEITURA MUNICIPAL DE _______________, O SINDICATO _______________, A ASSOCIAÇÃO _______________, O INSTITUTO _______________ (listar todas as instituições envolvidas), OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO DESMATAMENTO E A REGULARIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DOS IMÒVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE ______________ NO ESTADO DO _______________.

(Obs.: Identificar todas as instituições envolvidas)

A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO _________________ pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º________________, com sede e foro em _______________, doravante denominada simplesmente _____________ (sigla que denomina a instituição), neste ato representada pelo seu Secretário (a) ____________________________, nomeado por Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do ___________ de ___ de _________ de 20____, brasileiro (a), _____________ (estado civil), ____________ (profissão), portador da Carteira de Identidade n.º _____________, ________ (órgão expedidor) e CPF n.º_____________, residente e domiciliado (a) em _____________ (nome do município e estado),

A PREFEITURA MUNICIPAL DE _______________ com sede na cidade de ________________, Estado do _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, _________________, portador do RG nº _______________, _________ (órgão expedidor) e CPF nº ______________,

O SINDICATO ___________________________, com sede na _____________________________, na cidade de _______________, Estado do ______________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________, doravante denominado _____________ (sigla que denomina a instituição), neste ato representado pelo seu Presidente (a), ________________________, brasileiro (a), _____________ (estado civil), _____________ (profissão), residente à ___________________, portador do RG nº _____________, _________ (órgão expedidor) e CPF nº _____________,

Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225),

Considerando que reduzir desmatamento significa contribuir de forma efetiva para a preservação do planeta, principalmente no tocante às mudanças climáticas que vem ultimamente causado danos aos 05 continentes,

Considerando que o Cadastro Ambiental Rural é instrumento essencial para a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, bem como para o planejamento e regularização ambiental dos imóveis rurais,

RESOLVEM celebrar o presente Acordo DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de acordo com as disposições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Acordo tem por objetivo implementar ações em parceria no intuito de promover a redução do desmatamento e a regularização socioambiental dos imóveis rurais existentes no território do município de ______________, no estado do __________, de acordo com o Código Florestal Brasileiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS METAS

Para o alcance do objetivo do presente Acordo, as Partes concordam em atuar de forma integrada para o alcance das seguintes metas:

Desenvolvimento de mecanismos que garantam o efetivo cumprimento do Código Florestal;

Garantia da ampla adesão dos produtores rurais ao Projeto;

Definição do planejamento da paisagem em áreas de comum interesse entre as Partes, visando a estabelecer as melhores configurações da paisagem, levando em conta os aspectos ecológicos, sociais, econômicos e a legislação ambiental para garantir a conectividade entre remanescentes de vegetação natural da região;

Mapeamento das propriedades rurais, em regiões de comum interesse entre as Partes, e a elaboração de um diagnóstico atual do uso e cobertura vegetal das mesmas, identificando o remanescente florestal em cada propriedade (reserva legal e vegetação ripária) e os principais padrões de uso do solo;

Criação de mecanismos para que os passivos ambientais e sociais sejam recuperados ou compensados através de acordos coletivos, maximizando assim as áreas de ecossistemas nativos contínuos sob proteção, contemplando a possibilidade de compensações de reserva legal fora da propriedade, conforme disposto no Código Florestal;

Definição das melhores oportunidades para promover a regularização das reservas legais, propondo aos proprietários rurais formas de minimizar os custos para o cumprimento da lei e as possibilidades de linhas de crédito para a implementação dos projetos individuais e ou coletivos;

Definição das melhores práticas voltadas ao processo de recuperação de áreas de preservação permanente degradadas, em regiões de comum interesse entre as Partes, seguindo o princípio de minimização de custos;

Estabelecimento de parcerias, no município, com vistas a propiciar os procedimentos de regularização de reservas legais em que os produtores que tenham aderido ao Projeto receberão os insumos para elaboração dos projetos de licenciamento;

Criação de mecanismos para o efetivo monitoramento do cumprimento dos acordos de regularização ambiental das propriedades rurais, de forma transparente e reconhecida pela sociedade civil e autoridades governamentais responsáveis;

Integração de esforços das Partes na construção de um processo de regularização ambiental da produção agrícola com ganho para o meio ambiente e para o produtor rural, incluindo a captação de recursos públicos e privados que possam contribuir para a consolidação destes objetivos;

Avaliação e proposta de soluções para que o processo de regularização da produção abranja, além das questões relacionadas à reserva legal e áreas de preservação permanente, passivos sociais e os aspectos trabalhistas e demais questões ambientais (licenciamento da atividade produtiva), no sentido de potencializar aos produtores subsídios e mecanismos para futuras certificações de seus produtos;

Desenvolvimento de um modelo piloto que possa ser replicado na região, considerando o peso que a região possui na economia agrícola do estado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I – Constituem obrigações da PREFEITURA, cuja implementação ficará sujeita às especificações mais detalhadas a serem determinadas nos planos de trabalho descritos na Cláusula Quarta deste Acordo:

Trabalhar em conjunto com as demais Partes para atingir as metas comuns listadas na CLÁUSULA SEGUNDA do presente Acordo;

Assumir o papel de liderança geral do Projeto, no sentido de garantir o efetivo envolvimento da comunidade e instituições participantes;

Disponibilizar técnicos e infraestrutura física para apoiar a execução das atividades previstas nos Planos de Trabalho Anuais do Projeto decorrentes do presente Acordo;

Facilitar a integração de prefeituras dos municípios vizinhos nas atividades relacionadas ao Projeto;

Apoiar as atividades de levantamento e cadastramento das propriedades rurais;

Promover a mobilização e organização dos eventos de conscientização ambiental e de disseminação tecnológica direcionado aos proprietários rurais da região;

Zelar pelo cumprimento das normas legais e procedimentos estabelecidos pela legislação brasileira;

Apoiar na execução da primeira fase do Projeto com o aporte financeiro a ser estabelecido por meio de contrato específico entre as Partes;

Atuar proativamente na identificação e construção de alianças para efetivação das áreas de compensação de reserva legal fora do município.

II- Constituem obrigações da SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO _______ (nome da OEMA), cuja implementação ficará sujeita às especificações mais detalhadas a serem determinadas nos planos de trabalho descritos na Cláusula Quarta deste Acordo:

Designar a equipe para exercer as atividades de coordenação técnica e operacional necessárias ao cumprimento do objeto deste Acordo;

Viabilizar a participação de técnicos e o uso da infraestrutura (escritório) disponível para a execução das atividades previstas nos Planos de Trabalho Anuais do presente Acordo de Cooperação;

Mapear atores interessados no projeto e facilitar o estabelecimento de parcerias locais com os produtores rurais, organizações sociais e produtivas, necessárias para o fiel cumprimento e alcance dos objetivos estabelecidos neste Acordo de Cooperação;

Promover os ajustes técnicos, operacionais e normativos, necessários, tendo em vista a regularização das áreas de reservas legais e áreas de preservação permanente das propriedades cadastradas;

Possibilitar abertura para eventual aplicação de termos de ajustamento de conduta referente a passivos de reserva legal e áreas de preservação permanente; definindo a estrutura e os termos em que poderão ser negociados os prazos para a efetiva implementação das áreas de reservas legais das propriedades;

Compartilhar com as Partes as informações, inclusive shape files, de todas as propriedades rurais do município com processo de regularização ambiental junto à esta Secretaria, no que tange a reserva legal, áreas de preservação permanente e atividades produtivas autorizadas e/ou licenciadas, especialmente no que diz respeito às áreas autorizadas para desmate;

Apresentar ao Conselho Estadual de Meio Ambiente a concepção do projeto, assim como relatórios periódicos de progresso dos trabalhos executados;

Contribuir para a elaboração de Termo de Referência para construção da Base Cartográfica digitalizada e atributada, na escala 1:50.000, do Município;

Solicitar ao IBGE ou ao DSG a homologação das Bases Cartográficas municipais atualizadas.

III – Constituem obrigações do Instituto _______, cuja implementação ficará sujeita às especificações mais detalhadas a serem determinadas nos planos de trabalho descritos na Cláusula Quarta deste Acordo:

Compartilhar a coordenação e execução do Projeto em conformidade aos Planos de Trabalho Anuais, aprovados pelas Partes;

Manter as Partes plenamente informadas sobre o andamento do Projeto, estabelecendo uma agenda de reuniões e tornando participativo o processo de planejamento e execução das atividades;

Disponibilizar as ferramentas e os mecanismos para o cadastramento georrefenciado das propriedades rurais, em larga escala, inseridas nas regiões priorizadas nos Planos de Trabalho Anuais;

Disponibilizar para as Partes o pré-diagnóstico da situação da cobertura vegetal das propriedades cadastradas, decorrente do mapeamento realizado, no formato acordado entre as Partes;

Promover a avaliação, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da situação do uso e ocupação do solo, cobertura vegetal, reserva legal, áreas de preservação permanente em cada propriedade cadastrada;

Disponibilizar a ferramenta de planejamento da paisagem do município para geração dos cenários desejáveis, considerando os critérios ecológicos e econômicos acordados entre os participes, e os critérios legais vigentes na legislação ambiental;

Apoiar na identificação dos cenários desejáveis para formação e/ou implementação dos corredores ecológicos, áreas de produção e áreas aptas para compensação e/ou regeneração;

Identificar áreas prioritárias para compensação considerando os aspectos relacionados a bacias hidrográficas, remanescentes florestais, tipos de fitofisionomias, dentre outros aspectos legais e ecológicos;

Identificar instituições com credenciais amplamente reconhecidas que possam orientar os processos de aperfeiçoamento dos aspectos trabalhistas que envolvem a produção agrícola no município;

Promover a capacitação técnica dos atores envolvidos no Projeto por meio de cursos e treinamentos a serem acordados nos planos de trabalho e eventos de disseminação;

Apoiar no aprimoramento dos instrumentos técnicos de monitoramento dos termos de ajustamento de conduta e projetos aprovados, quando demandado, conforme descrito na CLÁUSULA QUARTA do presente Acordo;

Disponibilizar técnicos necessários para o fiel cumprimento das obrigações assumidas;

Garantir que os benefícios de outros acordos de cooperação no âmbito dos processos de regularização de reservas legais sejam incorporados ao Projeto.

Estruturar e atualizar a Base Cartográfica do Município em conjunto com o Instituto e Secretaria de Meio Ambiente do Estado; Realizar o monitoramento ambiental do município e das propriedades cadastradas ; e

IV– Constituem obrigações do Sindicato ________, da Associação _________, cuja implementação ficará sujeita às especificações mais detalhadas a serem determinadas nos planos de trabalho descritos na Cláusula Quarta deste Acordo:

Trabalhar em conjunto com as demais Partes para atingir as metas comuns listadas na CLÁUSULA SEGUNDA do presente Acordo;

Garantir o efetivo envolvimento dos produtores rurais, organizações sociais e produtivas, necessárias para o fiel cumprimento das metas estabelecidas na CLÁUSULA SEGUNDA do presente Acordo;

Apoiar nas atividades de levantamento e cadastramento das propriedades rurais por meio da articulação com os proprietários rurais;

Mobilizar os proprietários cadastrados em promover a regularização ambiental de seus imóveis de maneira direta e espontânea ou ajudar a trazê-los para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, conforme indicação da Secretaria de Meio Ambiente do Estado;

Promover a mobilização e organização dos eventos de sensibilização ambiental com vistas à regularização ambiental e trabalhista junto aos produtores rurais e técnicos da região;

Zelar pelo cumprimento das normas legais e procedimentos estabelecidos pela legislação brasileira.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ETAPAS DO PROJETO

Para cumprir as metas delineadas neste Acordo de Cooperação, será desenvolvido um Plano de Trabalho contendo os mecanismos de implementação, objetivos, indicadores e custos, a serem acordados entre as Partes, que integram o presente Acordo. Esse Plano deverá ser estruturado até 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura do presente Acordo.

No Plano de Trabalho constarão efetivamente as propostas de implementação dos acordos firmados, a indicação das respectivas fontes de financiamento para execução do projeto, assim como, o detalhamento das tarefas e responsabilidades da parceria para os anos subsequentes de execução. Aprovado formalmente pelos signatários do presente Acordo de Cooperação, cada Plano Trabalho Anual será anexado a este Acordo.

CLÁUSULA QUINTA - DOS TERMOS ADITIVOS

Para cumprir as atividades detalhadas neste Acordo e nos Planos de Trabalho Anuais, as Partes poderão assinar termos aditivos a este Acordo, nos quais poderão ser definidas novas metas e responsabilidades de cada uma das Partes. Tais termos aditivos serão incorporados ao presente Acordo e serão considerados como enunciados que fazem parte integral do mesmo.

CLÁUSULA SEXTA - DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES/USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

s Partes poderão produzir documentos, relatórios, estudos, e mapas, assim como produtos específicos (denominados “Obras”) usando informações dos bancos de dados criados ou produzidos através dos esforços individuais ou coletivos das Partes com base no presente Acordo. Salvo que as Partes tenham acordado de forma distinta, os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual sobre quaisquer dessas Obras pertencerão à Parte que elabore as mesmas.

Se as Obras forem elaboradas conjuntamente pelas Partes, os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual pertencerão conjuntamente às Partes.

Nenhuma das Partes publicará ou distribuirá os resultados das Obras elaboradas conjuntamente sem o consentimento prévio e o reconhecimento da participação das demais PARTES.

Os nomes e logotipos das Partes são marcas registradas e como tais, não podem ser utilizadas para nenhum propósito externo sem a prévia autorização expressa escrita de seus proprietários.

O Instituto _______ elaborará um Plano de Comunicação externa do Projeto, que aprovado pelas Partes, definirá responsabilidades, mecanismos, alcance e o detalhamento de ações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

O presente Acordo vigorará por 03 (três) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser:

Prorrogado e/ou alterado, mediante lavratura de termo aditivo firmado pelas Partes antes do seu término.

Rescindido, por solicitação de qualquer das Partes, mediante a entrega de notificação da intenção de rescindir, com 30 (trinta) dias de antecedência, e anuência de todas as outras Partes.

Qualquer das Partes poderá retirar-se do presente Acordo, mediante entrega de notificação às outras Partes, com 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA OITAVA - DA TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS

O presente Acordo não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada Parte aplicar seus próprios recursos, ou aqueles obtidos em outras fontes, para o cumprimento deste Instrumento.

Subcláusula única. No caso de atividades que venham a requerer transferência de recursos financeiros entre as partes, a ação e o repasse de recursos deverão ser oficializados através de outro instrumento, criado especificamente para este fim.

CLÁUSULA NONA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Os vínculos jurídicos, financeiros ou de qualquer natureza assumidos singularmente por qualquer uma das partes são de sua exclusiva responsabilidade, não se comunicando a título de solidariedade ou subsidiariamente à outra parte, sobre qualquer pretexto ou fundamento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS HUMANOS

O profissional que atuará em atividades decorrentes da execução deste Acordo a cargo dos partícipes, na condição de servidor, empregado, autônomo, empreiteiro ou a qualquer outro título, nenhuma vinculação ou direito terá em relação à outra Parte, ficando a cargo exclusivo da respectiva Parte contratante a integral responsabilidade no que concerne aos seus direitos, mormente os trabalhistas e previdenciários, inexistindo qualquer solidariedade ou subsidiariedade entre os Partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE

Cada Parte deverá ser unicamente responsável pelo pagamento de todas as ações judiciais por perdas, dano contra os direitos pessoais de um indivíduo, morte, dano patrimonial ou outro dano, que resulte de qualquer ação ou omissão de seus prepostos ou agentes em relação ao cumprimento deste Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO

As Partes não formalizarão nenhum contrato de sociedade, empresa conjunta ou outro negócio similar, nem é a intenção das Partes formalizar uma empresa comercial. Nenhuma das Partes se referirá ou tratará os termos desta cooperação como uma sociedade comercial ou tomará nenhuma ação congruente com tal intenção.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CONFIDENCIALIDADE

Durante a vigência do presente Acordo, as Partes poderão, mediante solicitação prévia, ter acesso a materiais, dados, estratégias, sistemas ou outras informações de uso exclusivamente interno relacionadas às outras Partes e a seus programas. Tais informações não serão utilizadas, publicadas ou divulgadas a qualquer pessoa física ou jurídica, de qualquer maneira ou para qualquer finalidade, salvo mediante o consentimento prévio e por escrito da Parte em questão, consentimento esse que poderá ser negado pela respectiva Parte a seu exclusivo critério.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DE OUTRAS PARCERIAS

O presente Acordo não impede que as Partes estabeleçam acordos, convênios e/ou contratos similares com outras pessoas físicas ou jurídicas, bem como agências e organizações públicas ou privadas. As Partes reconhecem a importância de continuarem cooperando e trabalhando com outros parceiros em programas de interesse mútuo, podendo, por meio de documento escrito assinado pelas Partes, convidar outros parceiros a participar das atividades executadas sob o presente Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA CESSÃO E DA SUBCONTRATAÇÃO

É vedado às Partes ceder ou transferir o presente Acordo, salvo mediante o consentimento prévio e por escrito das outras Partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA OBSERVÂNCIA ÀS LEIS

As Partes observarão todas as leis e regulamentos aplicáveis durante a realização das atividades executadas nos termos do presente Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

A invalidade de qualquer cláusula contida no presente Acordo não prejudicará a validade das demais disposições ora avençadas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

As Partes aqui concordam que na eventualidade de qualquer disputa entre as mesmas, estas deverão primeiramente procurar resolver suas divergências através de discussões informais. Caso a divergência não possa ser resolvida dentro de 60 dias consecutivos, as Partes concordam que a disputa será negociada entre elas através de mediação. Os custos da mediação serão compartilhados igualmente pelas Partes. Nenhuma das Partes declina seus direitos legais de reclamar seus direitos relacionados a este Acordo no fórum legal competente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ABRANGÊNCIA

Este Acordo, incluindo os Termos Aditivos e Anexos, se houver, incorpora totalmente os entendimentos entre as Partes envolvidas. Nenhuma modificação a este Acordo terá efeito a menos que seja assinada pelas Partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Acordo de Cooperação Técnica será publicado no Diário Oficial do Estado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado, no prazo legal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de _________, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja.

E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo.

            _____________ (local), ____ de _______ de 20___.

_________________________
Secretário (a)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente

________________________
Prefeito (a)
Prefeitura Municipal de __________

________________________
Presidente (a)
Sindicato ___________________

______________________
Diretor
Instituto __________________

TESTEMUNHAS:

Nome:                                               Nome:
CPF:                                                CPF:
RG:                                                 RG:

# Anexo 11. Modelo de declaração de posse de área rural para o Estado do Pará   voltar

ASSOCIAÇÃO _________________________

DOC. AUBR/____/______

DECLARAÇÃO DE POSSE DE ÁREA RURAL

A __________________________ devidamente representada por seu presidente Sr.__________________________________________, brasileiro,maior, casado(a)/solteiro(a), produtor rural, CPF nº ____________________, RG nº _______________, residente na_________________________________________________________________ , DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, e especialmente para os fins previstos no Art. 3º, § 1º, da Instrução normativa nº 06, de 04 de abril de 2008 da Secretaria de Meio Ambiente do Pará, que o Sr( Sra.)_______________________________________________________, com CPF nº____________________________ e RG nº ______________________, residente na ___________________________________________________________________________, no município de ______________, MANTÉM POSSE de uma área de terra no lote nº ___________, neste Assentamento Rural denominado _____________________, no município de __________________, situado na _____________________________________, com área total de ___________.

DECLARAMOS mais, informando que o (a) citado(a) Sr(Sra.) exercem neste local suas atividades rurais agro silvo pastoris há mais de 10(dez) anos sem qualquer resistência ou oposição, caracterizando efetivamente posse mansa e pacífica.

SENDO A PRESENTE DECLARAÇÃO EXPRESSÃO PURA DA VERDADE, estando todos cientes da responsabilidade criminal previsto no Art. 299 do Código Penal pátrio no caso de falsa declaração.

            __________________ (local), _____ de ______________ de __________.

                           ____________________________________________
                                            Presidente

De acordo:__________________________________

Associado:__________________________________

CPF:_______________________________________

1 O número de municípios críticos tem oscilado: em 2009 eram 37 municípios; em 2013 já são 46.  [voltar]

2 Em 2006, antes do decreto nº 6.321, o município Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, já havia implantado esse conceito no intuito de obter acesso a mercados mais seletivos.  [voltar]

3 Para saber mais sobre o PMV, acesse www.pmv.gov.pa.br   [voltar]

4 No caso de o município não ter secretarias responsáveis pela agricultura e pelo meio ambiente, recomendamos que estas sejam estabelecidas.  [voltar]

5 Em novembro de 2010, o MPF do Pará propôs aos municípios paraenses que assinassem um TC comprometendo-se com o desmatamento zero, com o cadastramento de 80% do território municipal (exceto UCs, assentamentos rurais e áreas urbanas) e com a produção de produtos social e ambientalmente justos. Em contrapartida, o MPF concederia mais tempo para a solicitação de licenciamento aos produtores dos municípios que assinassem o pacto. Além disso, o MPF comprometeu-se a trabalhar junto com o Incra para a emissão do CCIR e com instituições financeiras para garantir o acesso ao crédito aos produtores que cumprirem a legislação em tempo hábil. Esses municípios que assinaram o TC são os mesmos que hoje fazem parte do Programa Municípios Verdes.  [voltar]

6 Veja o quadro Flexibilizando o CCIR.  [voltar]

7 Área de imóvel rural com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris ocupada antes de 22 de julho de 2008.  [voltar]

8 Entretanto, os produtores de pequenas propriedades que tenham condições financeiras podem, caso prefiram, contratar um técnico para fazer o CAR de sua propriedade.  [voltar]

9 No Estado do Pará, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) editou a resolução nº. 107/2013 definindo atividades e empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental.  [voltar]

10 Veja o quadro Flexibilizando o CCIR.  [voltar]

11 Veja o quadro Flexibilizando o CCIR. Os produtores dos municípios que saem da lista crítica de desmatamento são isentos de apresentar o CCIR.  [voltar]

12 O diagnóstico e o plano de reflorestamento e/ou recuperação devem conter: análise da degradação local e da capacidade de regeneração natural, proximidade com florestas nativas e incentivo à formação de corredores ecológicos.  [voltar]

“O presente material constitui um marco, em termos de efetividade, do controle ambiental da Amazônia. Temos um modelo de sucesso que concilia o desenvolvimento econômico com a preservação da floresta a partir do forte trabalho dos atores locais que lidam de forma mais direta com as peculiaridades de cada região. Em outros termos, é a gestão ambiental feita por quem com ela convive diariamente. A utilização deste guia pelos demais municípios da Amazônia colocará o nosso país na condição de vanguarda mundial no que tange ao desenvolvimento aliado à preservação e possibilitará o incremento da economia da região em patamares não imaginados até agora”.

Daniel Azeredo,
Procurador da República, Ministério Público Federal.

“Esta publicação é uma excelente forma de demonstrar que os municípios podem e devem ter protagonismo na agenda do desenvolvimento sustentável e na política de redução do desmatamento. E vem num momento oportuno porque, cada vez mais, o município é chamado a cumprir seu papel na proteção ambiental. As experiências baseadas sobretudo no caso recente de Paragominas estão aí para ajudar as autoridades e a sociedade local a encontrarem soluções para problemas reais. E o guia traz informações de forma simples, mas com elevado embasamento técnico. Eu diria que deve ser divulgado até mesmo para fora da região amazônica”.

Mauro Oliveira Pires,
Diretor do Departamento de Políticas de Combate ao Desmatamento, MMA.

“É importante que o agricultor familiar aproveite a oportunidade de regularizar ambientalmente sua terra. Mas, para que isso ocorra, é necessário que seja dado a ele condições para substituir a agricultura de corte e queima, por meio do acesso a maquinários, adubação e/ou orientação para uso controlado do fogo, bem como para maior aproveitamento econômico de sua reserva legal”.

Raimundo Campos de Araújo (Mundico),
Agricultor Familiar da Colônia do Uraim, Paragominas/PA.

“Como gestor ambiental e ambientalista vejo o Guia Municípios Verdes como um conjunto de informações e lições vividas em Paragominas para que um município possa alcançar a regularização ambiental e trilhar os caminhos para um município verde. Este guia mostra também a importância do protagonismo da Prefeitura, das organizações dos produtores e da sociedade local para alavancar o processo de regularização socioambiental municipal e garantir, em médio e longo prazo, as condições necessárias para alcançar um novo modelo econômico em base sustentável.”

Felipe Zagalo
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente de Paragominas/Pa.

“Como produtor e presidente do Sindicato de Produtores Rurais de Paragominas, incentivei o Projeto Municípios Verdes principalmente pela possibilidade de melhorar nossas atividades, produzir com qualidade, certificar produtos e atingir mercados mais exigentes. Acredito que a expansão desse projeto é o caminho para uma certificação em todo o Estado do Pará.”

Mauro Lúcio,
Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas/PA.