Nota Técnica sobre o Projeto de Lei Estadual nº 129/2019 que altera as regras para regularização fundiária no Pará

Foto: Brenda Brito BRITO, B. 2019. Nota Técnica sobre o Projeto de Lei Estadual nº 129/2019 que altera as regras para regularização fundiária no Pará. Belém: Imazon.   Este documento analisa o Projeto de Lei Estadual no 129/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará em 11 de junho de 2019, que visa instituir uma nova lei agrária

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