Em janeiro de 2017, o governo brasileiro lançou a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg) como um plano para conter os efeitos das mudanças do clima. Segundo esta política, o Brasil deve promover a regularização ambiental em no mínimo 12 milhões de hectares de vegetação nativa até 2030. O estado do Pará poderia contribuir com até 25% dessa meta caso recuperasse seu passivo florestal, estimado em torno de 3 milhões de hectares, dos quais foram estimados entre 760 mil e 1 milhão de hectares de passivo em Áreas de Preservação Permanente (APP) e aproximadamente 2,3 milhões de hectares em Reserva Legal (RL).
Com o intuito de colaborar com as políticas nacionais e internacionais de mudanças climáticas e promover a restauração da paisagem florestal no Brasil, o Imazon, apoiado pelo WRI e pela IUCN, implementaram, nos últimos 4 anos, o projeto “Inspirar, apoiar e mobilizar a restauração da floresta e da paisagem”. A presente publicação compila as principais informações geradas no âmbito desse projeto, focando principalmente no mapeamento das oportunidades de restauração em APP e RL, na avaliação e modelagem econômica da restauração no estado do Pará e na identificação dos fatores chave de sucesso para a restauração.
No “Mapeamento das oportunidades para restauração” foi analisada a situação das APPs e RLs do estado Pará. Os autores encontraram que do total de RL requerida legalmente, 10,7% (2,3 milhões de hectares) foram classificados como déficit, 6,4% (1,3 Mha) como excedente que ainda pode ser desmatado e 53,1% (11,3 Mha) como excedente que pode ser utilizado apenas para compensação de déficit, conforme os critérios legais. Na análise de APP foi encontrado que do total de APPs hídricas mapeadas (13 Mha) para o estado, 50% ainda possuem cobertura florestal, 7% precisam ser recuperadas por lei e 43% correspondem à área desmatada, mas que não precisa ser recomposta (área consolidada).
Na “Modelagem econômica da restauração no estado do Pará” foi encontrado que o custo total de restauração de passivos de APP hídrica e RL no Pará varia de R$ 12,6 bilhões a R$ 16,7 bilhões. Deste total, R$ 3,7 bilhões a R$ 6,1 bilhões são para restauração de APP hídrica, ao longo de 11 anos, e R$ 8,9 bilhões a R$ 10,6 bilhões para restauração de RL, ao longo de 22 anos (em valor presente para 2015). O custo variou de R$ 2,3 mil a R$ 11,2 mil por hectare (em valores correntes para 2015) dependendo do método de restauração adotado.
Os ganhos potenciais com crédito de carbono foram estimados entre R$ 6,6 bilhões e R$ 7,4 bilhões (R$ 1,8 bilhão a R$ 2,6 bilhões em APP e R$ 4,8 bilhões em RL), o que pagaria os custos de implantação da restauração em até 92%. Até 120 milhões de toneladas de CO2 equivalentes podem ser sequestrados por ano (entre 40,9 e 57,6 MtCO2 em APP e 62,8 MtCO2 em RL) com a restauração anual de até 232 mil hectares de floresta (entre 84 mil e 119 mil hectares em APP e 113 mil hectares em RL). Contudo, ainda faltam mecanismos de captação desses recursos e regulamentação para garantir segurança jurídica aos investidores e beneficiários do crédito de carbono.
A exploração madeireira em 50% da RL também foi avaliada como fonte de benefícios financeiros diretos da restauração. Das espécies estudadas, duas mostraram competitividade com atividades agropecuárias e risco financeiro abaixo de 1%. Por exemplo, a exploração do marupá (Simarouba amara) pagaria o custo da restauração de RL com lucro de até R$ 2.110/hectare. Apesar do retorno, não é viável esperar a prática de manejo florestal em toda a área de RL a ser restaurada devido à baixa liquidez e competição injusta com a madeira ilegal. As barreiras para a restauração em larga escala e a exploração madeireira em RL são parecidas: pouco conhecimento sobre as técnicas adequadas de plantio para restauração e exploração dessas áreas, alto custo de mudas nativas e insumos e pouca demanda efetiva por restauração e escassez de mão de obra qualificada.
O uso de Sistemas Agroflorestais (SAF) pode ajudar a viabilizar economicamente a restauração para pequenos produtores. Os retornos médios encontrados estão próximos a R$ 2 mil/hectare. Considerou-se que os SAFs são mais adequados para adoção em pequena escala devido ao uso intensivo de mão de obra. Para estimar a receita dos SAFs, a receita líquida (em valor presente) foi extrapolada apenas para as áreas de passivo em pequenos imóveis, resultando em um potencial de retorno de R$ 446 milhões.
Reforça-se que o passivo em RL não deverá ser resolvido totalmente via restauração, pois parte do passivo poderá ser compensado em área fora dos imóveis com déficit, reduzindo o custo total da restauração em larga escala. Porém, falta regulamentação e incentivos para estabelecer a comercialização desses excedentes (por exemplo, via mercado de Cotas de Reserva Ambiental – CRA).
O “Diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração da paisagem florestal no Pará” revelou a existência de um conjunto de programas e iniciativas voltado para o fortalecimento da gestão ambiental no estado, tendo como principal foco a redução do desmatamento e adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Entretanto, as ações de restauração e sua contribuição para a conservação da biodiversidade ainda são incipientes.
Dos 31 fatores chaves de sucesso analisados no Pará, quatro estão em vigor, 19 parcialmente em vigor e oito ausentes. Esse quadro evidencia que:
Em relação às políticas públicas, dois principais programas estaduais têm a restauração florestal como um de seus pilares: o Programa Municípios Verdes (PMV) e o Programa Pará 2030. Porém, ainda não há um planejamento efetivo para dar escala à restauração no estado. Já na esfera federal, destaca-se a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg) como o principal instrumento. Em conjunto, essas políticas oferecem uma oportunidade para o avanço da RPF no estado, faltando, porém, uma meta e o planejamento para a restauração, que poderiam ser implementados por meio de uma política estadual de mudanças climáticas.
Entre as principais recomendações estratégicas para o avanço da agenda de restauração no Pará destacam-se: fomentar o mercado florestal de base legal por meio de uma nova política de economia sustentável e de baixo carbono, ampliando a sustentabilidade das atividades agropecuárias; mobilizar um grupo impulsionador e realizar um planejamento estratégico de restauração para o estado; avançar com a regularização fundiária; e aumentar a eficiência e acessibilidade aos mecanismos de financiamento da atividade de RPF.
Para apoiar essas mudanças, ainda é necessário melhorar a acurácia e a escala dos mapeamentos de cobertura do solo na Amazônia e ampliar o uso de modelos hidrológicos para mapeamento de APPs hídricas; aumentar a representatividade e a confiabilidade do CAR; e criar um sistema regular de monitoramento da regeneração florestal.
1.1 Restauração da paisagem florestal
A restauração ambiental não é assunto novo, principalmente no Sudeste do Brasil, onde vem sendo implementada há décadas. Entretanto, os conceitos, técnicas e aplicações vêm se diversificando e sendo aprimorados nas últimas décadas. Atualmente, uma das abordagens mais promissoras é a restauração da paisagem florestal (RPF), principalmente para os casos em que a unidade de planejamento é uma extensa área territorial, como um país, um estado, uma bacia hidrográfica ou um município.
A RPF (IUCN & WRI, 2014) pretende gerar um grande impacto positivo nas questões de combate às mudanças climáticas, segurança hídrica, manutenção da biodiversidade, restauração de áreas degradadas e geração de renda. Mas além de restaurar a integridade ecológica das áreas, ela visa também melhorar o bem-estar humano por meio das paisagens multifuncionais. A abordagem macro por trás de tudo vai além do plantio de árvores e/ou somente restauração de florestas e trata também de planejar e usufruir dos benefícios que um ambiente florestal fornece à sociedade, além de ajudar na conservação da natureza.
Mas o que é a restauração da paisagem florestal?
Segundo IUCN & WRI (2014), “a restauração de paisagens florestais é o processo, em longo prazo, de recuperação da funcionalidade ecológica e de melhoria das condições de vida dos seres humanos em paisagens florestais degradadas ou desmatadas.” “Diz respeito a:
1.2 Oportunidades para restauração florestal
Em resposta à grave crise econômica, social e ambiental que o mundo enfrenta, líderes de diversos países se reuniram na Alemanha em 2011 e lançaram o Desafio de Bonn (Bonn Challenge). Por meio dele, governantes de alto nível, de vários lugares do mundo, estabeleceram a meta de 150 milhões de hectares em processo de restauração até 2020.
Dirigido pela Aliança Global para Restauração da Paisagem Florestal, o Desafio de Bonn foi congregando outros níveis de governo, empresas, comunidades e indivíduos, os quais não só validaram a meta, mas a ampliaram para 350 milhões de hectares restaurados até 2030. Essa meta foi endossada na Declaração de Florestas de Nova Iorque, como parte dos resultados da Cúpula do Clima das Nações Unidas, em 2014 (United Nations, 2014).
No Brasil, o reconhecimento da importância em atender o que estabelece a Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei nº. 12.651/2012) levou à elaboração do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, mais conhecido por Planaveg (MMA, 2013). Com ele, pretende-se criar as condições para que o Brasil consiga cumprir sua meta autodeclarada (iNDC) de restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa num período de 20 anos, meta essa que contribuiu também para o Desafio de Bonn.
Em janeiro de 2017, mais um importante passo foi dado: o governo brasileiro lançou a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg) (Decreto nº. 8.972/2017). A política confirmou o Planaveg como seu mecanismo de planejamento e implementação e criou condições legais para que o Brasil cumpra com os compromissos assumidos perante a Convenção da Diversidade Biológica e a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
O estado do Pará, por sua vez, lançou em 2016 um plano de desenvolvimento denominado “Pará 2030”, que pretende melhorar os indicadores de desenvolvimento social e econômicos do estado[1]. Uma das vertentes interessantes desse programa é o uso da restauração produtiva como estratégia de geração de renda e busca por sustentabilidade.
O plano Pará 2030 complementa as ações da política estadual Programa Municípios Verdes (Decreto Estadual nº. 54/2011), cujos objetivos gerais são combater o desmatamento e fortalecer a produção rural sustentável por meio de ações estratégicas de ordenamento e gestão ambiental e fundiária (Guimarães et al., 2013; Whately & Campanili, 2013), as quais devem incluir a resolução dos passivos ambientais nos imóveis rurais, onde a restauração florestal é um dos elementos centrais. O governo do estado do Pará também assumiu um compromisso feito em 2012 durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, de atingir a perda líquida zero de florestas até 2020. Esse compromisso também deverá impulsionar a agenda da restauração florestal, já que seus três pilares são a redução do desmatamento, o aumento da produtividade agropecuária e o aumento da área em processo de restauração.
Diante dos desafios internacionais e metas nacionais e estaduais, a melhor estratégia para restauração considera a escala de paisagem e não apenas iniciativas pontuais.
1.3 ROAM
Para avançar na agenda da RPF é preciso que as várias esferas públicas, privadas e da sociedade civil organizada estejam engajadas e tomando decisões com base na melhor informação disponível no momento. Por isso, o Imazon realizou um conjunto de análises com foco no Pará, que estão alinhadas com a Metodologia de Avaliação de Oportunidades de Restauração (ROAM), compiladas de maneira resumida nesta obra.
A ROAM foi desenvolvida pela IUCN e WRI para o levantamento e disponibilização de dados chave para a restauração de paisagens florestais, a fim de orientar tomadores de decisão, especialistas, investidores, financiadores e implementadores de ações de restauração. Os principais passos da ROAM incluem, entre outros, o mapeamento das necessidades e oportunidades para restauração, potencial de armazenamento de carbono, custos e benefícios econômicos, limitações e oportunidades para restauração (IUCN & WRI, 2014). Assim, são apresentados aqui os principais resultados dessas análises, que formam uma base de apoio para a ROAM no estado.
Para propor um conjunto de políticas e ações para restauração de paisagens florestais em uma área ou região, a ROAM requer uma série de medidas baseada no diálogo com atores locais. O processo foi desenvolvido para responder às seguintes perguntas:
A metodologia propõe a combinação do engajamento de grupos de interesse (“melhor conhecimento”) com a análise de dados disponíveis (“melhor ciência”) para identificar e investigar oportunidades de RPF. A intenção é aumentar a resiliência de paisagens e estabelecer opções futuras que permitam o ajuste e a otimização de bens e serviços conforme as necessidades da sociedade.
Apesar de ser uma metodologia nova, a ROAM vem sendo amplamente promovida por governos e organizações da sociedade civil em muitos lugares no mundo. Países como México, Ruanda, Costa do Marfim, Tanzânia, Gana e Guatemala já aplicaram a metodologia.
Entretanto, dependendo da área e do nível de detalhamento que se pretende obter, a ROAM também pode ser aplicada em nível ‘subnacional’, como um estado, uma bacia hidrográfica ou um município. No caso do Brasil, a ROAM vem sendo desenvolvida em estados como Espírito Santo e Pernambuco e em bacias hidrográficas como a do rio Paraíba do Sul (na porção paulista).
Portanto, o presente material é uma contribuição do Imazon ao desenvolvimento da metodologia ROAM para o estado do Pará.
1.4 Objetivos
O Imazon, em parceria com o WRI Brasil e IUCN, vem trabalhando desde 2012 na implementação do projeto “Inspirar, apoiar e mobilizar a restauração da floresta e da paisagem”. Este projeto tem como meta criar as bases para a restauração de pelo menos 10 milhões de hectares até 2017 como uma nova contribuição para o Desafio de Bonn, incluindo o Brasil e mais quatro países.
O objetivo deste trabalho é compilar e sistematizar as informações geradas no âmbito do projeto acima mencionado, para auxiliar na identificação de oportunidades para RPF, além de recomendar ações que podem ajudar a dar escala à restauração no estado do Pará. Dessa forma, visa contribuir com os primeiros passos da aplicação da ROAM no estado e promover a mobilização em torno do tema, gerando informações que possam guiar políticas públicas para o aumento da cobertura florestal associado à geração de benefícios ambientais, sociais e econômicos à comunidade.
Após a consolidação dessa base, alinhada com os objetivos da ROAM, pretende-se futuramente reduzir a pressão em áreas florestais, estabelecer a floresta como uma fonte de renda sustentável, aumentar a resiliência de paisagens e gerar opções futuras que permitam o ajuste e a otimização de bens e serviços, conforme as necessidades da sociedade (IUCN & WRI, 2014).
1.5 Contexto estadual
A área de estudo é o estado do Pará, o segundo maior estado do Brasil, com uma área de 1,25 milhão de km², e maior que países como África do Sul e Colômbia (Figura 1).
Figura 1 – Área de estudo. Estado do Pará, localizado ao leste da Amazônia brasileira
Fonte: Adaptado de Nunes et al. (2016)
O Pará está localizado no leste da Amazônia brasileira e sua economia é composta principalmente pela indústria extrativa (p. ex., minérios de ferro e bauxita, madeira, carvão), agricultura (p. ex., óleo de palma, soja e mandioca) e pecuária, possuindo o quinto maior rebanho bovino do Brasil, com 20 milhões de cabeças em 2015 (IBGE, 2015). Conforme a Figura 1 ilustra, aproximadamente 55% do território do Pará, ou 685,6 mil km², são compostos por alguma modalidade de área protegida pública (unidade de conservação e reserva indígena) ou áreas militares (MMA & Funai, 2013). Apesar disso, em torno de 21% do Pará foram desmatados até 2016 (Inpe, 2016), e o estado continua a ter uma das maiores taxas de desmatamento da Amazônia. Esse fato está relacionado ao padrão da ocupação recente e da expansão agrícola estimulada pela construção e/ou melhoramento de rodovias; ao desenvolvimento de indústrias de larga escala (tais como energia e mineração); e à expansão da agricultura e pecuária (Whately & Campanili, 2013).
Nos últimos quatro anos, o Imazon vem realizando estudos no tema restauração florestal no Pará, principalmente no âmbito do projeto “Inspirar, apoiar e mobilizar a restauração da floresta e da paisagem”, realizado em parceria com WRI e IUCN. Entre eles, cinco principais estudos formaram a base para a presente obra:
Em seguida, são apresentados resumidamente os principais aspectos metodológicos dos estudos mencionados acima. Para uma completa descrição da metodologia utilizada em cada estudo recomenda-se consultar diretamente cada obra.
2.1 Mapeamentos de oportunidades para a restauração
A regularização ambiental dos imóveis rurais do Pará é vista como uma das prioridades e ponto de partida para um processo de RPF no estado, sendo destacada como um dos dois objetivos da Proveg. Considerando isto, o Imazon vem realizando nos últimos anos o mapeamento e a análise do histórico de desmatamento e do atual status de conservação das APPs e RLs no Pará.
Para analisar as oportunidades de restauração no Pará, foram consultados dados da literatura disponível e informações de projetos em andamento no estado. Entre as obras e informações consultadas, as principais foram:
A 22-year assessment of deforestation and restoration in riparian forests in the eastern Brazilian Amazon (Nunes et al., 2014)
Nesse trabalho uma classificação temporal de 22 anos de imagens de satélite Landsat foi usada para avaliar o desmatamento e a regeneração florestal em APPs hídricas das duas últimas décadas no município de Paragominas, no Pará. O objetivo foi responder a três perguntas: 1) O padrão temporal de desmatamento dentro de APPs hídricas segue o mesmo padrão de perda de cobertura florestal observado em áreas fora das APPs? 2) Em áreas onde já houve o desmatamento, o nível de regeneração florestal dentro das APPs hídricas é similar ao observado fora delas? e 3) Os passivos ambientais são diferentes entre tipos específicos de posse da terra, incluindo propriedades privadas, assentamentos de reforma agrária, territórios indígenas ou áreas privadas sem titulação?
Compensating for past deforestation: Assessing the legal forest surplus and deficit of the state of Pará, eastern Amazonia (Nunes et al., 2016)
Nesse estudo foram analisados os padrões de cobertura florestal e cumprimento da Lei de Proteção da Vegetação Nativa no estado do Pará, utilizando como base os imóveis registrados no CAR até 2014 e as imagens classificadas do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) (até 2012) e TerraClass (2008 e 2010). Foram avaliados os padrões de déficit e excedente de RL para diferentes tamanhos de imóveis rurais nos 144 municípios paraenses. O estudo foi pautado pelas seguintes questões: 1) Qual é o déficit e o excedente de RL para todo o Pará? 2) Qual proporção do excedente total pode ser considerada passível de desmatamento e qual proporção pode ser usada somente para fins de compensação? 3) Como o déficit e o excedente total de RL no estado estão distribuídos pelos imóveis rurais de diferentes tamanhos? e 4) Qual é a capacidade de cada município para compensar seu passivo de RL dentro do próprio município ou nos municípios adjacentes?
Assessing the mapping uncertainties and legal status of riparian forests in the eastern Brazilian Amazon (Nunes et al., em prep.)
Nesse estudo, que ainda está em desenvolvimento, o objetivo é realizar a primeira análise da distribuição e status das florestas ripárias do Pará. Essa análise foi baseada em um modelo estatístico para estimar a cobertura do solo das APPs para todo o estado, calibrado por uma base de dados em alta resolução de 15 municípios. Foram utilizadas as bases de CAR de 2015, de cobertura do solo do Prodes (2008-2014) e do TerraClass de 2012 para responder a duas principais perguntas: 1) Qual a confiabilidade das avaliações das matas ciliares quando se utiliza mapeamento em escalas menos refinadas? e 2) Qual o status legal das APPs no estado e nos municípios, incluindo extensão total, cobertura de floresta e área que legalmente precisa ser restaurada?
2.2 Avaliação e modelagem econômica da restauração
Nesse estudo foram utilizadas ferramentas econômicas já estabelecidas na literatura para atender o que é proposto na ROAM. Ademais, a abordagem econômica da restauração no Pará apresentada nesse documento é a mesma utilizada em outras iniciativas subnacionais da ROAM no Brasil, como no Espírito Santo, Distrito Federal, Pernambuco e Santa Catarina. O detalhamento da metodologia para a avaliação e modelagem econômica pode ser consultado em Silva & Nunes (2017). Foi analisado o custo-benefício das áreas de RL e APP ripárias a serem restauradas no estado do Pará (Figura 2) em diferentes cenários previstos pelo Planaveg (MMA, 2013).
Para estimar o custo total da restauração nas áreas a serem restauradas, foram considerados:
Para estimar os benefícios da restauração, considerou-se:
Esses benefícios financeiros são uma subestimativa dos ganhos totais da restauração, que ainda podem incluir serviços ecossistêmicos como proteção dos solos, dos mananciais hídricos, da biodiversidade, entre outros, mas que são difíceis de mensurar pela falta de dados específicos e, portanto, não foram incluídos na análise.
Figura 2 – Estrutura resumida dos custos e benefícios considerados na análise de custo-benefício da restauração da paisagem florestal no Pará
Fonte: Silva & Nunes (2017)
2.3 Diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração
O diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração é um dos componentes da ROAM (Hanson et al., 2015). Esse componente permite uma análise rápida baseada em uma abordagem metodológica que avalia a situação atual de cada um dos fatores chave propostos. O diagnóstico foi realizado a partir da análise de três grandes temas, 14 condições necessárias e 31 fatores chave de sucesso. As experiências em outros locais demonstraram que esses fatores, quando presentes, aumentam a probabilidade de sucesso da RPF.
Os três grandes temas da metodologia do diagnóstico são:
A análise aborda, em especial, como as diretrizes institucionais, mercadológicas, legais e políticas da geografia selecionada podem ajudar ou dificultar o desenvolvimento e a implementação de atividades de RPF. Ela também pode demonstrar até que ponto as condições sociais e ecológicas da área da avaliação são favoráveis à expansão de esforços de restauração. Cada um dos fatores é analisado e posteriormente classificado como: em vigor, parcialmente em vigor ou ausentes. Dessa forma, são identificados os fatores chave de sucesso presentes ao mesmo tempo em que se identificam as lacunas existentes, que servem, assim, como base para o desenvolvimento das estratégias e ações necessárias para o fortalecimento de uma iniciativa de restauração florestal da paisagem em grande escala. Quanto maior o número de fatores de sucesso presentes, maior será a probabilidade de a recuperação ser bem-sucedida. No entanto, nem todos os fatores chave de sucesso precisam estar presentes e nenhum fator isolado é suficiente para atingir o sucesso da restauração.
Para o diagnóstico dos fatores chave de sucesso para o estado do Pará foram utilizadas informações obtidas a partir de entrevistas com atores com uma relação direta com o tema e de consulta à bibliografia disponível sobre o tema. Em seguida, com base nos fatores chave ausentes, recomendaram-se ações para o fortalecimento da agenda de RPF no estado do Pará. Os dados do Pará também foram analisados de forma comparativa com os resultados já obtidos para os diagnósticos de Paragominas e da Amazônia, este último contido no Planaveg (Diederichsen et al., 2017). O detalhamento da metodologia para o diagnóstico dos fatores chave de sucesso pode ser consultado em Diederichsen et al. (2017).
3.1 Mapeamento de oportunidades para a restauração
A RPF no Pará é uma alternativa que pode atuar em duas principais frentes: na resolução dos passivos ambientais dos imóveis rurais e na geração de uma economia agrária mais diversificada, sustentável e lucrativa. Nesta seção, serão apresentados os principais dados que permitem identificar as oportunidades para resolução dos passivos ambientais no estado.
Oportunidades de restauração em reservas legais no Pará
Nesse estudo, os autores estimaram uma RL total de 21,2 milhões de hectares, dos quais 10,7% (2,3 milhões de hectares) foram classificados como déficit (Figuras 3 e 4); 6,4% (1,3 Mha) como excedente que ainda pode ser desmatado; e 53,1% (11,3 Mha) como excedente que pode ser utilizado apenas para compensação de déficit, conforme os critérios legais. É importante ressaltar que esse trabalho considerou apenas os imóveis registrados na época da pesquisa, que compreendeu cerca de 60% da área passível de CAR no estado.
Teoricamente, isso sugere que o excedente poderia compensar todo o déficit e ainda restariam 10,3 Mha para compensar o déficit de outros estados dentro do mesmo bioma. Porém, do excedente total, apenas 11% podem ser legalmente desmatados (1,3 Mha), enquanto que os 89% restantes (excedente para compensação – 11,3 Mha) já são protegidos por lei. Isto significa que a comercialização dessas florestas para compensar desmatamentos ilegais não traz benefícios adicionais de conservação, ao contrário do excedente que poderia ser legalmente desmatado que, se for protegido, pode evitar a conversão de florestas primárias.
Maximizar os benefícios ambientais de cumprir a legislação ambiental requer medidas que vão além do arcabouço legal, incluindo a proteção do excedente que pode ser desmatado, compensar em áreas próximas de onde ocorreu o déficit e incentivar a restauração em áreas prioritárias (p. ex., altamente fragmentadas e as críticas para manutenção da biodiversidade). Além disso, ainda não se sabe o tamanho da área que será efetivamente restaurada ou compensada, principalmente pela falta de regulamentação e entendimento dos instrumentos legais de compensação e da preferência de cada classe de detentor por essas atividades (p. ex., pequenos agricultores estão mais inclinados a optar pela restauração, pois podem usar os produtos para subsistência).
Figura 3 – Distribuição do déficit de Reserva Legal em imóveis rurais do Pará registrados no CAR e assentamentos, conforme definições da Lei de Proteção da Vegetação Nativa
Fonte: Nunes et al. (2016)
Figura 4 – Proporção de déficit, excedente passível de desmatamento e excedente para compensação em Reserva Legal no Pará
Fonte: Adaptado de Nunes et al. (2016)
Oportunidades de restauração em áreas de preservação permanente hídricas no Pará
Embora apenas atividades de baixo impacto dentro de APPs hídricas sejam permitidas pela legislação, estudos de Nunes et al. (2014) no município de Paragominas demonstraram que o desmatamento seguiu o mesmo padrão dentro e fora das APPs hídricas. Além disso, foi observado que no último ano de análise o percentual de perda de floresta nas APPs hídricas foi relativamente maior do que fora delas (Figura 5), indicando a falta de cumprimento da legislação ambiental ao longo do tempo. Além disso, não houve evidência do aumento de área em regeneração, mesmo os detentores sendo obrigados a restaurar essas terras, diferente do que ocorre na RL, onde há alternativas para sanar o déficit (p. ex., compensação).
O desmatamento em Paragominas se concentra principalmente nos grandes imóveis rurais (>825 hectares), sendo eles responsáveis por 69% de todo o desmatamento detectado em APPs hídricas no município. Por outro lado, é nos pequenos (55 a 220 hectares) e médios (220 a 825 hectares) imóveis rurais onde se detecta uma proporção maior desse tipo de desmatamento em relação ao total da área do imóvel (61,5% e 47,2%, respectivamente). Portanto, o planejamento e a implementação das atividades e políticas de RPF precisam visar a todos os tipos de imóveis rurais: pequenos, médios e grandes.
Figura 5 – Desmatamento relativo bianual e cumulativo em APPs hídricas e fora de APPs entre 1990 e 2010, em Paragominas
Fonte: Nunes et al. (2014)
Em um segundo estudo para análise de APPs ripárias no Pará (Nunes et al., em prep.) foi encontrado que do total de APPs hídricas mapeadas (13 Mha) para o estado, 50% ainda possuem cobertura florestal, 7% precisam ser recuperadas por lei e 43% correspondem à área desmatada, mas que não precisa ser recomposta (área consolidada) (Figura 6a,b). Ou seja, a área que precisa ser restaurada é apenas um sexto da área consolidada (que não será restaurada). Isso pode ter sérias implicações, por exemplo, na recuperação de bacias hidrográficas, que podem não ter seus sistemas hidrológicos totalmente recuperados se não houver priorização adequada de áreas a serem restauradas em escala de paisagem.
Outro resultado importante desse trabalho é que, comparando as duas escalas estudadas (Figura 6), as estimativas em escala moderada são subestimadas em relação às estimativas em escala refinada, para todas as variáveis, apresentando maiores discrepâncias entre as variáveis que possuíam menores larguras (déficit de APP e APP consolidada). Isso pode ser explicado principalmente pelo fato de essas larguras de mapeamento serem menores que a largura do pixel do sensor de resolução moderada utilizado (30 m), gerando mapas de baixa acurácia.
Figura 6 – a) Distribuição do déficit de APP, APP com floresta e APPs consolidadas nos municípios do Pará e b) estimativas de APP baseadas nos dados em escalas moderada e refinada
3.2 Avaliação e modelagem econômica da restauração
O estudo de Silva & Nunes (2017) estimou o custo total da restauração (custo de oportunidade mais custo de implantação) para restauração das áreas de passivo ambiental no Pará entre R$ 12,6 bilhões e R$ 16,7 bilhões (R$ 3,7 bilhões a R$ 6,1 bilhões em APP e R$ 8,9 bilhões a R$ 10,6 bilhões em RL) (Figura 7). Esse custo variou de R$ 2.280 a R$ 11.243/hectare dependendo do método de restauração utilizado (Figura 8). Porém, o referido estudo mostrou que o custo da restauração no estado do Pará pode ser reduzido ou até mesmo superado pelos benefícios econômicos que a restauração pode proporcionar.
Os ganhos potenciais de crédito de carbono foram estimados entre R$ 6,4 bilhões e R$ 7,2 bilhões, o que pode reduzir entre 55% e 93% o custo de implantação da restauração no Pará dependendo dos cenários do Planaveg. A receita potencial proveniente do sequestro de carbono nas áreas de RL a serem restauradas durante 22 anos foi estimada em R$ 4,8 bilhões (em valor presente). Já em APPs hídricas, a receita potencial variou de R$ 1,8 bilhão a R$ 2,6 bilhões, em 11 anos (em valores presentes) (Silva & Nunes, 2017).
A exploração madeireira pagaria a restauração de RL com lucro de até R$ 2.110/hectare (VPLa) no caso do manejo florestal de marupá (Simarouba amara) nestas áreas, ou seja, um potencial de até R$ 47,7 bilhões considerando a implantação dessa atividade em 50% do passivo de RL inserido no CAR. Outras espécies nativas também podem gerar renda com manejo em área restaurada. Contudo, ainda há riscos associados às incertezas de produtividade (tecnologia), comercialização e demanda de mercado pelas diferentes espécies nativas.
Os SAFs também podem viabilizar a restauração de pequenos imóveis rurais, mas há limitações econômicas para implantação em larga escala e incertezas sobre onde serão efetivamente implantados. Assim, o benefício financeiro dos SAFs foi estimado apenas em áreas de passivo de RL dos pequenos imóveis rurais (Nunes et al., 2016), classificadas com até quatro módulos fiscais. Com retorno financeiro médio anual de R$ 2.000/hectare, esses sistemas podem gerar até R$ 446 milhões no passivo de pequenos produtores com variação de R$ 600 milhões a R$ -30 milhões dependendo do arranjo produtivo de espécies consorciadas.
É importante ressaltar que a adequação ambiental da RL dos imóveis rurais não será resolvida totalmente via restauração, como comentado anteriormente, pois parte do passivo poderá ser compensada em área fora dos imóveis com déficit. Além disso, no caso do Pará, que possui mais da metade de seu território protegido por lei, o potencial para regeneração natural é enorme e não foram considerados ganhos com outras atividades, como o pagamento por serviços ambientais (PSA) e REDD+. Isso colocaria o estado em um cenário de custos ainda menores para a restauração, mais próximo do cenário mais otimista do Planaveg. Por isso, esse foi o cenário considerado como referência nos resumos da Figura 7.
Figura 7 – Resumo comparativo dos custos totais e benefícios avaliados (em valor presente) para RL e APP passíveis de restauração no Pará, em bilhões de reais (R$). Valores para 2015, taxa de desconto de 8,5% a.a.
Fonte: Silva & Nunes (2017)
Figura 8 – Custos de restauração (R$/hectare) em diferentes métodos, sem exploração madeireira
Fonte: Silva & Nunes (2017)
3.3 Diagnóstico dos fatores chave de sucesso
O diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a RPF no Pará revelou a existência de um conjunto de programas e iniciativas voltado para o fortalecimento da gestão ambiental no estado, tendo como principal foco a redução do desmatamento e a adesão ao CAR (Diederichsen et al., 2017). Entretanto, o tema de restauração e sua contribuição para a conservação da biodiversidade ainda não estão presentes de forma efetiva. Dos 31 fatores chaves de sucesso, quatro estão em vigor, 19 parcialmente em vigor e oito ausentes (Tabela 1). Em seguida, são comentadas as condições necessárias mais relevantes para o contexto atual.
Tabela 1 – Resultado do diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração da paisagem florestal no estado do Pará
3.3.1 Motivar
A maioria dos fatores chave no tema Motivar está parcialmente em vigor. Destacam-se a geração dos benefícios sociais e a legislação que exige a restauração por serem fatores já em vigor.
Contudo, ainda são necessários a aplicação mais efetiva da legislação e um melhor entendimento sobre a necessidade de restauração de paisagens florestais para que as políticas públicas relacionadas a esse tema sejam criadas, fortalecidas e implementadas.
Conscientização
O estudo realizado por Nunes et al. (2016) apontou que o estado do Pará apresenta um excedente de RL (12,6 milhões de hectares), sendo mais de cinco vezes maior que o déficit (2,3 milhões de hectares). Isto sugere que o excedente poderia compensar todo o déficit e ainda restariam 10,3 milhões de hectares para compensar o déficit de outros estados dentro do mesmo bioma, tornando, assim, a floresta um importante ativo para o Pará. Porém, como o passivo de RL pode ser resolvido via compensação ou restauração, há muitas incertezas sobre qual área do Pará será efetivamente restaurada, apesar de se saber que existe um grande potencial. Para as APPs do estado, um estudo do Imazon estima que o déficit poderia chegar até aproximadamente 940 mil hectares, que precisam ser obrigatoriamente restaurados (Nunes et al., em prep.).
A restauração florestal é uma opção interessante não somente para a resolução dos passivos, mas também porque agrega valor localmente, uma vez que o próprio imóvel rural ou o município onde se encontra se beneficiará dos serviços ecossistêmicos prestados.
Situação de crise
Entre os anos de 2008 e 2011, 17 municípios paraenses entraram na lista vermelha nacional de desmatamento publicada em portarias do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Em resposta a essa crise e associado ao bom desempenho do programa municipal “Paragominas: Município Verde”, em 2011 o Programa Municípios Verdes tornou-se uma política estadual (Decreto Estadual nº. 54/2011). As prioridades do PMV têm sido a diminuição do desmatamento e a adesão ao CAR. Até o início de 2017, o PMV ainda não possuía um conjunto de ações concretas para dar escala à restauração florestal no estado.
Requerimentos legais
No Brasil, a legislação ambiental obriga a restauração de APPs e a compensação ou restauração de RLs desmatadas irregularmente (Lei nº. 12.651/2012). Entretanto, não somente no Pará, mas em todo o Brasil é preciso que haja um maior entendimento de como realizar a adequação dos imóveis rurais seguindo a legislação e maximizando os ganhos ambientais, sociais e econômicos.
Oportunamente, em 23 de janeiro de 2017 foi criada a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, a Proveg, por força do Decreto nº. 8.972/2017.
3.3.2 Facilitar
A maioria das condições necessárias para favorecer e promover a recuperação da vegetação nativa no estado do Pará encontra-se parcialmente em vigor ou ausente. Apenas o fator chave relacionado à existência de restrição ao desmatamento encontra-se em vigor. Esse cenário reflete a necessidade de implementação de uma série de medidas para fomentar a criação de melhores condições para a restauração. O aspecto positivo é que muitas dessas medidas podem ser implementadas por meio do fortalecimento da RPF nas políticas e programas já existentes, demonstrando, assim, que os primeiros passos já foram dados.
Condições de Mercado
Os produtos não madeireiros oriundos de restauração florestal ainda não possuem uma cadeia de mercado fortalecida. Há poucos casos de sucesso conhecidos em regiões específicas do estado e estes ocorrem em pequena escala. Como exemplo, pode-se mencionar a região que se estende desde o município de Tomé-açu até a região Bragantina, com consórcios de frutíferas (nordeste paraense); na região de São Félix do Xingu, com cacau (sudeste); e na Transamazônica, nas proximidades do município de Medicilândia (oeste), também com cacau (Silva & Nunes, 2017).
Outro ponto a ser considerado é a existência de demanda para abertura de novas áreas para expansão agropecuária em vez da priorização de áreas abandonadas e aumento da produtividade para evitar novas conversões. Essa situação está entre os fatores chave de sucesso mais críticos presentes nesta análise.
Condições Políticas
Um dos desafios associados à criação de condições políticas é a regularização fundiária do estado do Pará. Segundo Brito & Cardoso (2015), essa indefinição cria uma situação que dificulta o processo de adequação do imóvel rural exigida por lei.
A existência da Lei de Proteção da Vegetação Nativa apresenta restrições ao desmatamento. O Pará ainda possui municípios na lista vermelha de desmatamento editada pelo MMA. Em 2013, foi criada a lista do Desmatamento Ilegal do Estado do Pará (Decreto Estadual nº. 838/2013). Os principais objetivos desse mecanismo são o combate ao desmatamento ilegal no Pará e o favorecimento dos produtores rurais que exercem suas atividades em conformidade com a legislação ambiental.
Em 2012, durante a Conferência Rio+20, o governo do Pará se comprometeu a atingir o desmatamento líquido zero (DLZ) até 2020. Para isso, seriam necessárias três principais ações: reduzir o desmatamento, aumentar a produtividade agropecuária e aumentar a área de floresta.
A criação da Proveg no início de 2017 e sua futura implementação apresentam um grande potencial para favorecer e impulsionar o alinhamento e a otimização das políticas direcionadas para a restauração florestal.
Condições institucionais
Para a criação de uma agenda que inclua a restauração florestal nas iniciativas estaduais, é fundamental a definição dos papéis e responsabilidades. Apesar de existirem várias instituições que trabalham esse tema no Pará, esses papéis ainda não foram claramente definidos de maneira que a sociedade consiga reconhecer as instituições que hoje lideram esse esforço e que poderiam atuar nos diferentes nichos da restauração.
3.3.3 Implementar
Com exceção da capacidade do estado e parceiros em disseminar as experiências de sucesso, todos os demais fatores chave de sucesso no tema Implementar estão parcialmente em vigor ou ausentes. Entre esses fatores destacam-se a ausência de transmissão de conhecimento e a ausência de incentivos e retorno financeiro para a restauração. Ambos são considerados fatores chave de sucesso críticos.
Conhecimento
Ações de restauração florestal, assim como outras atividades de uso do solo, demandam conhecimento técnico pelo produtor e agências de extensão. Ainda não foram encontrados, em escala estadual e de forma expressiva, programas de capacitação e treinamento nesse tema. Já há algum conhecimento gerado por ações de restauração em municípios, como são os casos de Paragominas e São Felix do Xingu.
Finanças e incentivos
De uma maneira geral, há pouco incentivo para a restauração florestal, mesmo em áreas importantes para a conservação da biodiversidade ou para a provisão de serviços ecossistêmicos (Nunes et al., 2016; Diederichsen et al., 2017). Isso torna a restauração pouco atrativa quando comparada às outras atividades com maior possibilidade de retorno financeiro. Entre os incentivos positivos para a política ambiental no estado está o ICMS Verde, criado para beneficiar os municípios que estão reduzindo o desmatamento e que possuem maior percentual de CAR e de áreas protegidas, destinando parte do imposto estadual conforme critérios ambientais. Em 2014, o governo repassou mais de R$ 36 milhões aos municípios a título de ICMS Verde (PMV, 2016). Esse incentivo, entretanto, ainda não considera como critério as iniciativas de restauração florestal.
O Fundo Estadual de Meio Ambiente do Pará foi criado em 1995 e entre seus objetivos está o financiamento de planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, bem como à implementação de ações voltadas à recuperação do meio ambiente. Foi analisado que esse fundo deve melhorar sua governança, incluindo alocação de pessoal para a gestão e divulgação de relatórios financeiros periódicos (Brito et al., 2014).
A situação dos fatores chave de sucesso para a RPF no Pará evidencia que:
A partir dos resultados apresentados anteriormente, foram organizadas e elaboradas propostas para discussão com foco na implementação de avanços nas políticas públicas existentes e, quando necessário, a indicação da criação de novas políticas. O desenvolvimento e implementação dessas medidas em conjunto com a sociedade tem o potencial de viabilizar a RPF no estado do Pará ao diminuir os desafios identificados e usufruir das oportunidades presentes.
4.1 Políticas públicas existentes
Programa Municípios Verdes
Atualmente o PMV está presente em 107 municípios paraenses. O programa colaborou com a redução do desmatamento até 2014 e com altos índices de inclusão de imóveis rurais no CAR. Todavia, nos últimos dois anos foi detectado um aumento nas taxas de desmatamento no Pará (Prodes, 2016), sendo que 68% do desmatamento estimado para 2016 ocorreu em imóveis rurais registrados no CAR. Além disso, o estado ainda não possui um plano para implementar e monitorar a restauração em larga escala. Dessa maneira, ainda são necessários esforços no sentido de zerar a perda líquida de florestas por meio da redução do desmatamento e aumento da área de florestas.
Programa Pará 2030
O Programa Pará 2030 pretende melhorar os indicadores de desenvolvimento social e econômicos do estado. Uma das vertentes interessantes desse programa é o uso da restauração produtiva como estratégia de geração de renda e busca por sustentabilidade. Dessa forma, serão abertas as portas para o mercado de produtos florestais e a criação de cadeias de valor associadas a esses produtos.
Proveg
Na esfera federal, a Proveg, criada em janeiro de 2017 (Decreto nº. 8.972/2017), tem os objetivos de promover a restauração e impulsionar a regularização ambiental dos imóveis rurais. A sua implementação ocorrerá por meio do Planaveg e estará integrada com as políticas nacionais relacionadas com o tema. Sua meta é restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa até 2030.
4.2 Propostas para o fortalecimento e criação de políticas públicas
No que se refere às políticas públicas que poderão servir de base para a RPF no Pará, recomenda-se:
• Criar uma política estadual de mudanças climáticas
É fundamental a criação de uma Política Estadual de Mudanças Climáticas que promova uma participação ativa do estado do Pará no cumprimento da Contribuição Nacionalmente Determinada (iNDC) brasileira e do Acordo do Clima.
O Brasil possui o compromisso de restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas, previstos na iNDC brasileira, e 5 milhões de hectares para recuperação de pastagens degradadas no Plano ABC (Biderman et al., 2016).
Os estados de São Paulo, Mato Grosso e Espírito Santo já assumiram a meta de restaurar 3,28 milhões de hectares. O Pará tem potencial para contribuir com a agenda nacional e estabelecer uma meta de restauração integrada a uma estratégia de perda líquida zero de florestas.
• Criar uma política estadual de economia sustentável
O Pará tem uma oportunidade para impulsionar a economia estadual: a implementação de uma política voltada para a economia sustentável e de baixo carbono. Nessa situação, a conservação da floresta e a redução do desmatamento tornam-se o objetivo principal no qual se baseia a produção.
Nesse contexto, há a oportunidade para o fomento do mercado florestal, garantindo a implantação de um mercado de produtos florestais legais e certificados, e para o desenvolvimento de mecanismos financeiros para a restauração florestal em conjunto com o setor empresarial.
O fortalecimento de acordos entre o governo do estado do Pará e a sociedade civil, tais como o Termo de Ajuste de Conduta da Madeira e o Protocolo de Responsabilidade Socioambiental da Cadeia Produtiva dos Grãos do Estado do Pará, são extremamente estratégicos.
• Definir as áreas prioritárias para a restauração nas políticas públicas
Recomenda-se a definição de áreas prioritárias que podem ter um incentivo para a restauração por meio das políticas públicas com base em critérios que maximizem os benefícios ambientais. Por exemplo, áreas altamente fragmentadas, áreas críticas para a conservação da biodiversidade (p. ex., formação de corredores ecológicos) e para a geração de serviços ecossistêmicos (p. ex., bacias hidrográficas), associadas, quando possível, ao menor custo de oportunidade.
• Avançar com o processo de regularização fundiária
O Pará precisa continuar seus esforços no processo de regularização fundiária. Esse tem sido considerado um dos principais gargalos para o fomento de uma agenda de restauração florestal em larga escala. Por exemplo, alguns mecanismos de compensação de déficit de RL esbarram na falta de titulação de terra, o que impossibilita a adequação ambiental daquele imóvel. Além disso, a insegurança fundiária desencoraja o produtor a regularizar o imóvel, já que não possui o título da terra.
5.1 Estratégias sugeridas
A partir dos resultados foram identificadas e desenvolvidas quatro principais estratégias para promover a restauração no Pará. Essas estratégias estão alinhadas com o Planaveg e foram desenvolvidas segundo os padrões abertos para a prática da conservação (CMP, 2013). São elas:
Intensificação da sustentabilidade da agropecuária
Essa estratégia tem por objetivo criar mecanismos de intensificação da produção agropecuária no Pará para reduzir a competição com áreas a serem restauradas e evitar novos desmatamentos. Além disso, a intensificação de atividades como a bovinocultura possibilita aumentar a produção e a renda ao mesmo tempo em que libera áreas para a restauração. Em geral, o processo de conversão de florestas é impulsionado pela forte competitividade atualmente observada da agropecuária, com base na expectativa de benefícios com a exploração da terra (p. ex., receita da produção agrícola).
Recomendações:
No que diz respeito à agropecuária, as recomendações se concentram em dois eixos principais:
Para isso, alguns resultados intermediários devem ser obtidos, para os quais se recomenda:
Mobilização do grupo impulsionador – O governo do Pará, as instituições de ensino e pesquisa e as organizações da sociedade civil devem estar coordenados e mobilizados em torno do tema.
Apoio via extensão rural – Um programa de extensão rural efetivo deve ser iniciado, fazendo a interface com os produtores rurais.
Certificação dos sistemas de produção agrícola – Disseminar entre os produtores os sistemas de certificação da produção com base sustentável.
Melhores práticas agrícolas – Adoção de práticas mais sustentáveis, as quais possibilitam o aumento da produtividade nas áreas já cultivadas, a diminuição dos custos, a diminuição da pressão pela conversão da floresta em novas áreas de soja, menor degradação florestal e também a reversão do uso da terra em áreas com baixa aptidão agrícola para novos sistemas silvipastoris ou de produção florestal, respeitando-se os limites definidos na legislação vigente.
Sustentabilidade na pecuária – O mesmo arranjo institucional pode ser usado para tratar da sustentabilidade na pecuária. Áreas com alta e média aptidão pecuária teriam sua produtividade aumentada pela adoção de práticas mais sustentáveis, como o projeto Pecuária Verde, desenvolvido em Paragominas. Já as áreas de baixa aptidão para a pecuária que atualmente são usadas com essa finalidade seriam convertidas em sistemas silvipastoris ou de produção florestal.
Fortalecimento das cadeias de valor da restauração
Essa estratégia surge principalmente devido ao fato de as cadeias de valor dos produtos florestais de áreas restauradas ainda serem incipientes na região. É uma estratégia que deve atuar em conjunto com a intensificação da sustentabilidade da agropecuária. O interesse em converter a floresta em áreas de agropecuária também é influenciado pela pouca competitividade dos produtos florestais madeireiros e não madeireiros de produção legal frente ao setor agrícola. Um dos principais fatores contribuintes para esse quadro é a ausência de cadeias de valor localmente estabelecidas para os produtos da restauração florestal ou a sua baixa atratividade na economia local. Estabelecer uma cadeia de valor efetiva tornará a restauração mais atrativa aos produtores, pois, além de regularizar seu imóvel, terá maior possibilidade de retorno econômico.
Recomendações:
Mobilização do grupo impulsionador – Estabelecimento de um movimento coordenado entre os governos, instituições de extensão rural e florestal e organizações da sociedade civil em torno do tema.
Estudo de viabilidade de produtos florestais – Inicialmente, é necessário um estudo sobre as oportunidades e viabilidade de produtos florestais e suas cadeias de produção e comercialização na região, tornando claro o potencial de mercado desses produtos florestais. Como resultado desse estudo, seria elaborada uma lista com alguns produtos candidatos que apresentassem bom potencial de mercado quando contrastados com a economia e com a realidade das demandas locais.
Produção e disponibilidade de mudas – Avaliação mais detalhada da disponibilidade existente comparada com a demanda futura para que seja dimensionada a lacuna existente e, assim, planejado o incremento necessário na produção. Nesse contexto recomenda-se estabelecer uma rede de coletores de sementes e produção de mudas.
Pesquisa e desenvolvimento – Investimento em pesquisa e desenvolvimento para produção de espécies nativas. Fomentar pesquisas direcionadas para a melhoria do processo de restauração para a região em questão. Além disso, falta um maior entendimento das técnicas de restauração mais adequadas às diferentes condições e regiões no estado.
Assistência técnica e extensão florestal – Com foco no apoio técnico tanto à utilização de espécies provenientes da RL, como, nos casos permitidos pela legislação, à extração de produtos florestais não madeireiros provenientes das APPs hídricas.
Revisão dos procedimentos administrativos de manejo florestal – Revisitar os procedimentos dos atuais processos de autorização de manejo de espécies florestais nativas na região e de produtos não madeireiros provenientes de áreas recuperadas ou em processo de restauração florestal. Os resultados podem permitir uma revisão nos procedimentos, oferecendo maior agilidade e a desburocratização do processo, desde que as determinações legais sejam plenamente atendidas.
Combate à comercialização de madeira ilegal – Fortalecer e intensificar o combate à comercialização de produtos florestais sem origem legal comprovada para permitir o estabelecimento de um mercado legal que seja competitivo, justo e regulado.
Desenvolvimento de mecanismos financeiros para promover a restauração
Essa estratégia busca tratar da lacuna identificada de que os incentivos e recursos financeiros atualmente disponíveis para a restauração não superam aqueles incentivos destinados à atividade agrícola. A falta de incentivos financeiros (ou baixa acessibilidade a eles) atrativos e competitivos para a restauração e produção florestal afeta o interesse do produtor em investir nessas atividades. É importante que os incentivos econômicos, assim como programas de educação, sejam priorizados em relação às ações voltadas somente ao comando e controle, especialmente se é esperado o cumprimento da legislação também pelos detentores de pequenas áreas, os quais possuem menos recursos (Brancalion et al., 2012; Santos et al., 2012). É necessário buscar um equilíbrio entre a produção agropecuária e florestal, visando à diversificação e sustentabilidade.
Recomendações:
Conhecimento e divulgação dos mecanismos financeiros – É necessário realizar um levantamento dos mecanismos mais apropriados para a realidade do estado. As oportunidades de financiamento vão desde financiamento por linhas de crédito a fundo perdido até captação com investidores que esperam obter lucro do investimento, com taxas de retorno atraentes. Uma vez disponíveis as informações sobre os mecanismos financeiros possíveis de serem acessados, sejam públicos ou privados, eles devem ser estudados e então disseminados entre o seu público alvo.
Desenvolvimento de novos mecanismos financeiros – Fomento à implementação de novos mecanismos financeiros, tais como programas de pagamento por serviços ambientais, de créditos de carbono, de produção de sementes e mudas. Melhorar o acesso às linhas de crédito do Plano Nacional para a Agricultura de Baixo Carbono (ABC) e aos mecanismos de incentivo à restauração por meio da redução das taxas de juros de financiamento para o produtor (p. ex., Fundo de Produção-Conservação – FPC), ampliando também a segurança jurídica para os contratos de financiamento.
Assistência técnica e extensão rural
Essa estratégia é transversal às demais. Ela surgiu devido à lacuna identificada na transmissão do conhecimento sobre a restauração florestal, bem como da necessidade de informar aos detentores de terras sobre a obrigatoriedade de manutenção da cobertura florestal e restauração nas APPs hídricas e RLs, de acordo com a legislação vigente. Embora já exista uma base de conhecimentos técnicos aplicáveis a projetos de restauração florestal no contexto do Pará, ela não está prontamente acessível ao produtor rural. Um dos motivos é a complexidade da legislação ambiental brasileira que leva muitas vezes à falta de entendimento entre os diferentes setores sobre como aplicar e cumprir as leis, além das próprias dificuldades técnicas encontradas em campo. É importante lembrar que o serviço de extensão é obrigatório para pequenos imóveis rurais. Os extensionistas terão um papel essencial na divulgação das oportunidades de mercado e financiamento e, consequentemente, na atração do interesse dos produtores rurais quanto ao tema da restauração florestal.
Recomendações:
Difusão do conhecimento e oportunidades – Recomenda-se a implantação de um programa de extensão rural e florestal que atenda de forma integrada às questões aqui tratadas, auxiliando: no maior conhecimento sobre a legislação ambiental; na disseminação das boas práticas na agricultura e pecuária, visando uma maior sustentabilidade do setor agrícola; no fomento da cultura e do mercado florestal, auxiliando na geração de cadeias de valores para os produtos florestais madeireiros e não madeireiros; e na difusão de alternativas de mecanismos financeiros para a implementação da restauração florestal na região.
Atuação das instituições de extensão e pesquisa – As instituições que atuam com assistência técnica e extensão rural terão um papel fundamental na difusão e implementação das estratégias de restauração florestal, atuando conjuntamente com as instituições de pesquisa, geradoras de conhecimentos e tecnologias.
As estratégias e recomendações da ROAM estão fortemente relacionadas entre si, e a implementação de cada uma delas, associada ao fortalecimento das políticas públicas, dá suporte às demais. É fundamental que essas estratégias sejam discutidas e detalhadas com os principais atores envolvidos no tema e com a sociedade, podendo, assim, resultar na elaboração de um plano estratégico estadual de restauração. A sua implementação deve ser monitorada, indicando, assim, a necessidade da gestão adaptativa, permitindo aos planejadores e gestores os eventuais ajustes necessários na lógica da intervenção.
5.2 Desafios técnicos que precisam ser superados
Além das recomendações mencionadas acima que poderiam, direta ou indiretamente, promover a RPF no Pará, é necessário resolver algumas barreiras que retardam o avanço da restauração. Alguns exemplos são:
Falta de mapeamentos mais precisos e em larga escala
A acurácia dos mapeamentos de cobertura do solo na Amazônia de maneira geral é limitada pela baixa qualidade e disponibilidade de dados como mapas em escala refinada (baseado em imagens de alta resolução) e modelos digitais de elevação, que poderiam contribuir para gerar modelos hidrológicos, mapeamento de APP (em suas diversas larguras) e estimativas de passivo/excedente de RL mais precisos. Nos trabalhos apresentados foi encontrado que a principal fonte de incerteza dos dados é relacionada à escala utilizada. Porém, os mapas disponíveis para a Amazônia são limitados a uma escala de 1:100.000 (baseado principalmente no satélite Landsat – 30 m de resolução espacial). Menos de 40 municípios do Pará possuem mapeamentos de cobertura do solo baseados em imagens de alta resolução. Aliado a isso, se verifica a quase completa falta de validação dos dados no campo (p. ex., para confirmar a presença de APPs hídricas), principalmente devido à falta de corpo técnico nas agências de meio ambiente para cobrir extensas áreas.
Baixa representatividade e confiabilidade do CAR
Apesar de ser um instrumento fundamental na regularização ambiental, os imóveis registrados no CAR possuem uma série de problemas decorrentes do fato de ser declaratório e não haver validação. As inconsistências vão desde sobreposições entre os imóveis até delimitação imprópria dos imóveis para excluir áreas desmatadas ilegalmente, passando pela declaração irregular de APP e RL. O Pará, apesar de ser um dos estados com maior cobertura de CAR (~70% da área passível de registro), muitos municípios, como Quatipuru e Augusto Corrêa, ainda possuem menos de 10% de sua área registrada.
Esse quadro sugere uma atuação para melhorar a base de dados do CAR, definir os imóveis com demanda por restauração ou compensação e ajudar na regulamentação do mercado para compensação para reduzir o custo total com a restauração em larga escala. Além disso, o CAR permitirá monitorar o cumprimento da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, direcionando políticas de incentivos ou fiscalização em nível de imóvel rural e planejamento à conservação florestal em nível de paisagem.
Falta de um sistema de monitoramento de regeneração mais frequente
A Amazônia brasileira conta com sistemas de monitoramento da cobertura florestal ou uso do solo como o TerraClass, Prodes, Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter) e Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), porém, dentre estes, somente o TerraClass (Inpe: uso do solo) monitora o crescimento de florestas, com dados bianuais, desde 2008. É necessária a criação de um sistema com dados mais frequentes (anuais), com uma série temporal mais antiga, que possa gerar informações sobre a idade das florestas secundárias e, principalmente, verificar o desmatamento e a degradação dentro dessas florestas, o que não é atualmente realizado pelos sistemas existentes. Esse sistema estaria diretamente alinhado com a Instrução Normativa nº. 08/2015 do estado do Pará, que define procedimentos para o desmatamento de vegetação secundária, protegendo florestas secundárias acima de 20 anos de idade, e restringe o desmatamento de florestas entre 6-19 anos fora de RL e APP.
5.3 Próximos passos
Além das recomendações indicadas neste trabalho, elencamos quais seriam os próximos passos a serem seguidos por tomadores de decisão e outros atores envolvidos com o tema para impulsionar a restauração e começar a colocar em prática o que foi discutido neste estudo. São eles:
• Selecionar as áreas prioritárias para implementar as ferramentas e ações recomendadas
Apesar de a avaliação em larga escala ser importante para fornecer indicações das oportunidades e desafios gerais de uma determinada região, é necessária a seleção de áreas prioritárias onde a RPF será efetivamente implementada. Nas áreas prioritárias deve haver um refinamento da avaliação que foi realizada em larga escala, que pode gerar resultados diferentes do que foi encontrado anteriormente (p. ex., primeira avaliação em âmbito estadual e refinamento em nível de bacia hidrográfica). Isso é importante porque, em muitos casos, recursos disponíveis em escala estadual podem não estar disponíveis em escala de bacia e vice-versa, como imagens de satélite de alta resolução ou grupos organizados em torno do tema.
• Aplicar ou aprofundar as ferramentas da ROAM que não foram abordadas neste estudo
• Mobilizar a estrutura de governo para implementar as ações para atingir a perda líquida zero de florestas
Para colaborar com a iniciativa de zerar a perda líquida de florestas até 2020, o Imazon lançará em maio de 2017 o relatório “Desmatamento Zero no Pará: Desafios e Oportunidades” (Moura et al., em prep.), o qual apresenta os principais entraves e também onde estão as oportunidades para superar os problemas relacionados ao desmatamento, agropecuária e restauração no estado. A motivação para o desenvolvimento desse trabalho foi o compromisso assumido pelo governo do estado na Rio+20, e pode ser utilizado como referência para as ações que ajudarão o Pará a atingir a perda líquida zero de floresta. Os três pilares dessas ações, as quais foram abordadas neste trabalho, são: reduzir o desmatamento, aumentar a produtividade agropecuária e aumentar a área de floresta. O estabelecimento de uma meta estadual para atingir esse objetivo, associada à agenda nacional de mudanças climáticas, iria atrair investidores e estimular a restauração em larga escala.
This post was published on 22 de maio de 2017
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