Aplicação da Lei de Crimes Ambientais pela Justiça Federal no setor florestal do Pará

Aplicação da Lei de Crimes Ambientais pela Justiça Federal no setor florestal do Pará

artigocie3Brito, B., & Barreto, P. 2005. Aplicação da Lei de Crimes Ambientais pela Justiça Federal no setor florestal do Pará. Revista de Direito Ambiental, 37, 1-33.

Analisou-se a aplicação da Lei de Crimes Ambientais em 55 processos referentes ao setor florestal na Justiça Federal em Belém/PA iniciados entre 2000 e março de 2003. Apurou-se o perfil das infrações, os encaminhamentos dados aos processos, as dificuldades para conduzi-los e seus resultados. Apesar do grande número de infrações ambientais, a aplicação da Lei nº 9.605/98 vem sendo dificultada principalmente pela comunicação deficiente entre órgãos envolvidos e o conflito de competência para julgar os crimes ambientais. A maioria das propostas de transação penal tem caráter assistencial e o valor médio das propostas de reparação civil tem sido baixo. Por isso, mesmo que os julgamentos fossem rápidos as penas teriam contribuído pouco para a reparação de danos ambientais. Finalmente, discute-se medidas para facilitar e tornar mais efetivo a aplicação das penas.

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