Impactos das novas leis fundiárias na definição de direitos de propriedade no Pará

Impactos das novas leis fundiárias na definição de direitos de propriedade no Pará

Impacto das novas leisBrito, B., & Barreto, P. 2010. Impactos das novas leis fundiárias na definição de direitos de propriedade no Pará. (No. 15) (p. 6). Belém: Imazon.

Em 2009 duas novas leis fundiárias foram publicadas: uma pelo Governo Federal e outra pelo Governo Estadual do Pará. Ambas tratam de regras para regularização de ocupações em terras públicas, mas possuem diferenças quanto aos requisitos e processos para emissão de títulos de terra.

Nesse O Estado da Amazônia analisamos as implicações dessas leis e de suas regulamentações para a definição dos direitos de propriedade e conservação ambiental no Pará. Ao final, recomendamos medidas para o aperfeiçoamento da aplicação dessas leis.

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