Sugestões para apreciação da conversão em lei da Medida Provisória nº 458/2009

Sugestões para apreciação da conversão em lei da Medida Provisória nº 458/2009

artigocie30Brito, B., & Barreto, P. 2009. Sugestões para apreciação da conversão em lei da Medida Provisória no 458/2009 (p. 5). Belém: Imazon.

Este documento visa contribuir para a discussão sobre a Medida Provisória (MP) nº 458 de 10 de fevereiro de 2009, especificamente nos artigos sobre a regularização fundiária em áreas rurais das ocupações incidentes em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal.

A regularização fundiária na Amazônia é um requisito fundamental para viabilizar o avanço e sucesso de políticas na área ambiental e socioeconômica na região. Por isso, é importante eliminar a falta de clareza e a falta de implementação de regras sobre esse assunto, pois o atual quadro de incerteza sobre direitos de propriedade estimula ocupações informais e incentivam práticas predatórias, como o desmatamento.

Apesar da MP nº 458/2009 tentar resolver parte desse problema, seu texto mantém alguns dos subsídios que atualmente contribuem para esse quadro de indefinição, inclusive a manutenção de incentivos para novas ocupações na região. A seguir, indicamos aos membros do Congresso Nacional propostas de emendas para o texto da MP a fim de evitar que esses incentivos permaneçam.

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