Brito, B. 2020. Nota técnica sobre o Projeto de Lei n.º 510/2021. Belém: Imazon.
O Projeto de Lei n.º 510/2021 visa alterar as regras de regularização fundiária em áreas federais, principalmente a Lei Federal n.º 11.952/2009. O PL é uma versão com alterações do texto da Medida Provisória n.º 910/2019, que não foi votada e, por isso, perdeu a validade no dia 19 de maio de 2020. A MP trazia dispositivos que estimulariam a continuidade de um ciclo de ocupação de terras públicas e desmatamento, conforme explicado em três notas técnicas publicadas pelo Imazon.
O novo PL n.º 510/2021 mantém ou agrava alguns desses riscos, além de trazer novos aspectos negativos, em especial:
- Anistia o crime de invasão de terra pública[1] àqueles que o praticaram entre o final de 2011 e 2014.
- Incentiva a continuidade de ocupação de terra pública e desmatamento, pois cria direito de preferência na venda por licitação a quem estiver ocupando área pública após dezembro de 2014, sem limite de data de ocupação.
- Cria benefícios a ocupantes de médios e grandes imóveis em terra pública ao:
- reduzir valores cobrados na titulação de quem já tem outro imóvel;
- dispensar custas e taxas no cartório e no Incra para médios e grandes imóveis titulados;
- ampliar prazo de renegociação de titulados inadimplentes;
- ampliar prazo de renegociação de dívidas do crédito rural até dezembro de 2021.
- Aumenta o risco de titular áreas em conflitos ou com demandas prioritárias, pois elimina a vistoria prévia à regularização e enfraquece os casos excepcionais em que a vistoria é obrigatória.
- Permite titular áreas desmatadas ilegalmente sem exigir assinatura prévia de instrumento de regularização de passivo ambiental, nos casos em que não houve autuação ambiental.
- Permite reincidência de invasão de terra pública, pois autoriza nova titulação a quem foi beneficiado com a regularização e vendeu a área há mais de dez anos. Assim, reforçará o ciclo vicioso de invasão de terra pública.
- Amplia a possibilidade de extinção de projetos de assentamento para aplicação das regras de privatização de terras públicas, com risco de afetar assentamentos criados para populações agroextrativistas.
Acesse a Nota Técnica Completa aqui.