Nota Técnica sobre o Projeto de Lei Estadual nº 129/2019 que altera as regras para regularização fundiária no Pará

Nota Técnica sobre o Projeto de Lei Estadual nº 129/2019 que altera as regras para regularização fundiária no Pará

Foto: Brenda Brito

BRITO, B. 2019. Nota Técnica sobre o Projeto de Lei Estadual nº 129/2019 que altera as regras para regularização fundiária no Pará. Belém: Imazon.

 

Este documento analisa o Projeto de Lei Estadual no 129/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará em 11 de junho de 2019, que visa instituir uma nova lei agrária no estado. De forma geral, para resolver o problema fundiário no Pará, o Projeto de Lei (PL) adotou a premissa de legalizar o que é ilegal. Ou seja, ocupações ilegais de terra pública que não atendem os requisitos de regularização da legislação em vigor passarão a ser legalizadas pelas novas regras. Além disso, o PL permite a privatização de florestas públicas estaduais e deixa a porta aberta para regularização de futuras invasões de terras do estado, o que é um estímulo direto à continuação do desmatamento ilegal e do roubo do patrimônio fundiário da sociedade paraense.

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