Sugestões para a aplicação da lei de crimes ambientais no setor florestal da Amazônia.

Sugestões para a aplicação da lei de crimes ambientais no setor florestal da Amazônia.

artigocie20Brito, B., & Barreto, P. 2005. Sugestões para a Aplicação da Lei de Crimes Ambientais no Setor Florestal da Amazônia. Teses de Foz de Iguaçu II in Revista de Direitos Difusos Rio de Janeiro Ed Adcoas, 30(Ano VI), 137-155.

Analisou-se a aplicação da Lei de Crimes Ambientais em 55 processos referentes ao setor florestal na Justiça Federal em Belém/PA iniciados entre 2000 e março de 2003. Apurou-se o perfil das infrações, os encaminhamentos dados aos processos e a destinação dos valores arrecadados nas penalidades pecuniárias. Constatou-se um baixo índice de conclusão dos casos e o direcionamento dos valores arrecadados para fins assistenciais. Sugeriu-se a aplicação desses valores no fortalecimento institucional do Ibama, na reparação do dano e no investimento em fundos ambientais. Finalmente, discutiu-se sobre a necessidade de estabelecer valores de referência para a solicitação de penalidades pecuniárias.