PEC 215 preocupa gestores de Áreas Protegidas

Entre os dias 3 e 5 de setembro foi realizado na ilha de Mosqueiro, o I Seminário Áreas Protegidas do Escudo das Guianas – Pará e Amapá (SAPEG). O Evento reuniu cerca de 100 participantes, entre ambientalistas, prefeituras, povos indígenas, quilombolas e gestores de Áreas Protegidas dos dois estados para firmar parcerias e a integração das atividades das diversas instituições atuantes do Escudo das Guianas. Essa região mantém grande parte da sua cobertura florestal nativa, e abriga o maior bloco de Áreas Protegidas contíguas do planeta, com aproximadamente 32 milhões de hectares no Pará e Amapá.

Focados nos temas governança e comunicação, os participantes chegaram ao fim do evento com uma carta que sintetiza suas principais preocupações, considerando a necessidade de pensar e gerir as áreas protegidas de forma integrada, respeitando o direito constitucional dos povos e comunidades tradicionais a seus territórios, entre outros fatores.

A primeira preocupação diz respeito à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 215, aprovada em 21 de março de 2012 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A PEC pretende transferir para o Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação das Terras Indígenas, criação de Unidades de Conservação e titulação de Terras Quilombolas, que hoje é de responsabilidade do Poder Executivo. Para os participantes do evento, “a PEC 215 é mais uma iniciativa que reforça a atual conjuntura de retrocesso na garantia dos direitos constitucionais indígenas e quilombolas e de conservação do meio ambiente”, alerta a carta.

Outros dois pontos abordados referem-se à celeridade na regularização fundiária (indenizações, retirada de não tradicionais e contratos de concessão de direito real de uso) e consolidação territorial (arrecadação de terras) das Unidades de Conservação e transparência nos processos que envolvam gestão e alteração de limites e categorias das Áreas Protegidas. “Solicitamos a revogação do Decreto n. 580, de 30 de outubro de 2012, que desafeta a Floresta Estadual do Paru de forma inconstitucional” diz a carta.

O déficit de recursos humanos e financeiros destinados aos órgãos gestores das Unidades de Conservação e à FUNAI na região também foi amplamente debatido no evento. “Os sinais de Brasília não são bons”, diz Adalberto Veríssimo, pesquisador sênior e co-fundador do Imazon. “Existe uma insuficiência de recursos para gestão de Unidades de Conservação e congelamento de criação e até redução de UCs na Amazônia. A possibilidade de diversas organizações, povos e institucionalidades distintas montarem uma agenda formalizada para um território comum é a única chance de reverter esse contexto. São as muitas ‘amazônias’ se organizando para reivindicar e criar parcerias”, argumenta.

Para José Colares, secretário de Meio Ambiente do Estado do Pará, é necessário estabelecer um plano de integração da gestão desse enorme território de conservação, especialmente da região da Calha Norte paraense, que está dentro do Escudo das Guianas. “Vamos criar o Instituto da Biodiversidade que vai cuidar de 21,8 milhões de hectares de floresta pública sob responsabilidade do Estado. Há também um projeto para direcionar recursos da compensação ambiental para a criação de um plano de gestão na Calha Norte, que estruturará bases de gestão fixas e avançadas da SEMA no interior do Estado, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, além de incentivar a economia florestal por meio das comunidades tradicionais”, explica Colares.

A carta foi assinada por 86 representantes de instituições, povos e comunidades tradicionais e será encaminhada hoje (9) para o MPF, MPE, Governadores, Secretarias de Meio Ambiente do Amapá e Pará, IBAMA, ICMBio e FUNAI.

O I SAPEG foi organizado pela Conservação Internacional (CI), Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé), com o apoio do ICMBio, Ecam, Imaflora, FUNAI, Secretarias de Estado de Meio Ambiente do Pará e Amapá, além do patrocínio da Fundação Moore, Fundo Vale e KFW.

Acesse a carta aqui.

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