A regularização fundiária avançou na Amazônia? Os dois anos do programa Terra Legal

A regularização fundiária avançou na Amazônia? Os dois anos do programa Terra Legal

a_regularizacao_fundiaria_avancou_na_amazonia_os_dois_anos_do_ programaBrito, B., & Barreto, P. 2011. A regularização fundiária avançou na Amazônia? Os dois anos do programa Terra Legal (p. 72). Belém: Imazon.

A indefinição de direitos fundiários na Amazônia é reconhecidamente um grave entrave para o avanço de políticas de desenvolvimento sustentável na região. Até 2010, 50% das terras na Amazônia estavam concentradas em área protegidas, assentamentos da reforma agrária e terras militares. O restante se dividia em terras públicas sem destinação ou devolutas, terras públicas ocupadas informalmente e títulos de terra privadas. No entanto, a ausência de cadastro de terras com dados confiáveis não permitia afirmar com certeza a proporção ocupada por essas categorias.

Em 2009, o governo federal promulgou a Lei 11.952/2009 com o objetivo de acelerar a regularização de ocupações informais em terras públicas federais na Amazônia Legal. Em seguida, lançou o programa Terra Legal para implementar essa lei e beneficiar até 300 mil posseiros. O objetivo inicial do programa era emitir títulos de terra em até 60 dias por meio de cinco fases principais: cadastramento de posses, georreferenciamento, vistoria, titulação e monitoramento pós-titulação.

No entanto, o Terra Legal não conseguiu alcançar essa ambiciosa meta em seu primeiro ano e apenas 276 títulos foram emitidos, provenientes de processos iniciados antes do programa. Dentre as cinco fases, o cadastramento de terras foi a que obteve maiores avanços, atingindo 74.132 posses em 8,3 milhões de hectares. Na etapa de georrefenciamento, a atuação concentrou-se na revisão de normas e contratação de empresas terceirizadas para realizar o serviço. O programa enfrentou ainda críticas do Ministério Público Federal (MPF) relacionadas à dispensa de vistoria de áreas inferiores a 4 módulos fiscais, além de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) à Lei 11.952/20091, que ainda depende de julgamento (Brito e Barreto, 2010).

Passado mais um ano de implementação do programa, avaliamos seus principais acontecimentos e resultados entre junho de 2010 e maio de 2011. Além de analisar as fases do Terra Legal, também incluímos neste estudo uma avaliação das medidas de combate à grilagem de terras tomadas pelo setor judiciário, com destaque para o Estado do Pará. Em 2010, o CNJ determinou o cancelamento de mais de 5 mil títulos falsos de terra no Estado, mas está sofrendo questionamentos judiciais. Essa decisão influencia o programa, pois o cancelamento desses títulos é necessário para permitir as novas titulações. Ao final, destacamos recomendações para a continuidade das ações do Terra Legal.

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