A eficácia da aplicação da lei de crimes ambientais pelo Ibama para proteção de florestas no Pará.

A eficácia da aplicação da lei de crimes ambientais pelo Ibama para proteção de florestas no Pará.

artigocie15Barreto, P., & Brito, B. 2006. A eficácia da aplicação da lei de crimes ambientais pelo Ibama para proteção de florestas no Pará. Revista de Direito Ambiental, 32, 35-65.

Neste estudo, analisamos 55 processos administrativos de infrações ambientais no setor florestal do Pará (Ibama-Belém), iniciados entre 1999-2002, para avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais nessa esfera. Documentamos a situação, duração e eficácia dos processos, além dos avanços e impedimentos na aplicação dessa lei. Apesar do alto índice de condenação dos acusados na primeira instância – 81% do valor total de multas –, somente 3% deste valor foi pago. Os principais fatores que contribuíram para a baixa eficácia da lei foram: a insuficiência de pessoal para processar os casos; a insuficiência de meios legais de cobrança; e a falta de medidas complementares de cobrança. Finalmente, discutimos mudanças legais e estratégicas que podem aumentar a eficácia da aplicação da lei.

Palavras-chave: Lei de Crimes Ambientais – Infrações ambientais – Ibama – Setor florestal – Pará.

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