Com o aumento substancial de desmatamento na Amazônia a partir de 2019, governos federal e estaduais na região passaram a defender a regularização fundiária como a melhor estratégia de identificação e de punição dos responsáveis pela destruição da floresta. Porém, ao contrário do que preconiza o senso comum, regularizar terras recém ocupadas e desmatadas será um prêmio aos desmatadores, além de reforçar um ciclo de grilagem de terras na região, no qual ocorre a invasão da área pública, seguida de desmatamento, anistia à ocupação ilegal e titulação da terra. Este trabalho faz parte do Amazônia 2030 (AMZ 2030) e analisa evidencia que apoiar as formas atuais de titulação de ocupações privadas em terra pública ou alterar a lei para facilitar regularização de áreas recém-desmatadas terá o efeito oposto ao que se busca: mais invasão de terra pública e maior desmatamento futuro.
Estima-se que uma área equivalente a 29% da Amazônia (1,43 milhão de km²), atualmente sem informação de destinação fundiária, possa ser alvo da continuidade do processo de grilagem e desmatamento, que gera conflitos e afasta investimentos de qualidade para o desenvolvimento na região.
De fato, é fundamental que o combate ao desmatamento passe a ser uma das premissas orientadoras das políticas fundiárias implementadas na Amazônia, se o Brasil pretende cumprir com os compromissos de redução de emissões de gases do efeito estufa apresentados no âmbito do Acordo de Paris.
Mas para que isso ocorra, é necessário eliminar da legislação incentivos que estimulam a grilagem e a destruição florestal.
Nesse estudo, identificamos seis desses incentivos perversos presentes nas regras fundiárias federais e estaduais, causados por brechas ou por vácuos jurídicos:
As Leis permitem a contínua ocupação de terras públicas
A maioria das leis fundiárias estaduais na Amazônia não determina um prazo limite para a ocupação de terra pública que pode ser titulada. Quando há um prazo, está sujeito à modificação, como ocorreu com a lei federal em 2017 ecom a lei estadual de Roraima em 2019. Assim, há uma contínua expectativa de legalização de terras públicas ocupadas e desmatadas a qualquer tempo.
A legislação não proíbe a titulação de áreas desmatadas ilegalmente ou de áreas predominantemente florestais
Nenhuma lei fundiária (federal ou estaduais) aplicável na Amazônia impede a privatização de florestas públicas desmatadas. Também não há impedimento para privatização de imóveis formados predominantemente por área florestal, por exemplo, áreas com 90% de florestas. Nesse caso, após receber o título, o novo proprietário poderá solicitar autorização para desmatar legalmente até 20% do imóvel. Assim, ao titular áreas cobertas predominantemente por florestas públicas, os governos acabam legalizando a possibilidade desmatamento futuro.
A maioria das leis não exige o compromisso de recuperação de passivo ambiental antes da titulação
Apenas o Acre faz uma exigência de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prévio à emissão do título para todos os imóveis que possuem desmatamento ilegal. Na lei federal e no Pará, há excessões solicitando esse comprometimento antes da titulação em alguns casos.
Quando há obrigações ambientais após a titulação, o monitoramento é inexistente
Algumas leis fundiárias exigem que danos ambientais sejam recuperados após o recebimento do título, sob pena de perda do imóvel em caso de descumprimento. Porém, não há monitoramento dessa obrigação. Na prática, não há real punição da perda do imóvel por descumprimento de regras ambientais, o que também funciona como mais um incentivo para a continuidade de ocupações e desmatamento de terra pública.
Subsídios no preço do imóvel titulado não garantem uso sustentável da terra
Em média, os governos estaduais e federal usam tabelas de preço de venda de terra públicas bem abaixo do mercado (entre 15% e 26% do valor de mercado). A diferença entre o valor cobrado e o preço de mercado acaba sendo um subsídio oculto para essa regularização. Porém, a justificativa governamental de que esse subsídio existe para fomentar uso sustentável e benefícios socioeconômicos não procede, já que não há garantia de que essas áreas sejam de fato usadas para produção, geração de empregos ou mesmo que cumpram as regras ambientais. Isso porque não há monitoramento das obrigações assumidas pelos titulados.
Os procedimentos dos órgãos fundiários não garantem destinação de terras de acordo com as prioridades legais
O poder público deve considerar as prioridades legais para reconhecimento de demandas territoriais de povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, bem como a criação de áreas protegidas e a titulação de imóveis para agricultura familiar. No entanto, na maioria dos estados não há exigência de consulta prévia à titulação sobre o interesse de outros órgãos na área em avaliação, como Fundação Nacional do Indio (Funai) e órgãos ambientais. Por fim, não há, na esfera estadual, a divulgação pública das áreas que estejam em processo de regularização fundiária.
Recomendações
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This post was published on 28 de abril de 2021
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