Diagnóstico dos Fatores Chave de Sucesso para a Restauração da Paisagem Florestal

Resumo Executivo

O desafio de Bonn (Bonn Challenge), lançado em 2011 em resposta aos desafios econômico, social e ambiental que o mundo enfrenta, estabeleceu a meta de 150 milhões de hectares em processo de restauração até 2020, que foi posteriormente validada e ampliada para 350 milhões de hectares restaurados até 2030. A estratégia escolhida foi a Restauração da Paisagem Florestal (RPF). Como contribuição à agenda global do clima, o Brasil anunciou uma meta de restaurar e reflorestar 12,5 milhões de hectares de vegetação nativa num período de 20 anos, por meio da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg) e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), cuja estratégia de fundo também é a RPF.
Nesse contexto, como parte do esforço global para reduzir as emissões dos gases do efeito estufa, em 2012, o World Resources Institute – WRI Brasil e a International Union for Conservation of Nature (IUCN) criaram o projeto “Inspirar, apoiar e mobilizar a restauração da floresta e da paisagem”, em parceria com o Imazon. Um dos objetivos desse projeto foi aplicar a Metodologia de Avaliação de Oportunidades de Restauração (ROAM), a fim de levantar dados chave para a restauração de paisagens florestais, que podem orientar tomadores de decisão, especialistas e implementadores de ações de restauração. No Brasil, o projeto aplicou um dos componentes da ROAM, o diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração florestal, que foi realizado mais simplificadamente no estado do Pará e de maneira mais aprofundada no município paraense de Paragominas.
Uma das oportunidades no estado é o “Pará 2030”, um plano que pretende melhorar os indicadores de desenvolvimento social e econômicos do estado. E a expectativa é que Paragominas, que já participa do programa estadual Programa Municípios Verdes, seja um dos municípios paraenses onde serão desenvolvidos os trabalhos demonstrativos desse plano.
Neste relatório são apresentados os diagnósticos realizados em Paragominas e no Pará, bem como são sugeridas estratégias para fomentar a restauração a partir da elaboração da teoria da mudança, desenvolvida com base nos fatores ausentes.

Diagnóstico dos fatores chave de sucesso PARA a restauração em Paragominas

Dos 31 fatores chave de sucesso avaliados pelo projeto em Paragominas, identificaram-se oito em vigor (presentes), dezenove parcialmente em vigor (somente alguns aspectos estão presentes) e quatro ausentes. Esses resultados positivos são em grande medida fruto da implementação das políticas públicas ambientais do município. Eles indicam que a implementação das ações de restauração da paisagem florestal no município está parcialmente em andamento e precisa ser fortalecida. A bacia do rio Uraim, responsável pelo abastecimento de água de 80% da população (aproximadamente 85 mil habitantes) de Paragominas, foi identificada como a área prioritária para iniciar as ações de restauração da paisagem florestal. Essa bacia apresenta 8 mil hectares de APP hídrica desmatada, representando 50% da área total de APPs hídricas da bacia.
Por outro lado, a ausência marcante de quatro fatores chave de sucesso para a restauração da paisagem florestal no município levou a concluir que: i) estão presentes demandas concorrentes (p. ex., alimentos, combustível) à restauração por áreas florestais degradadas ou convertidas; ii) estão ausentes cadeias de valor para os produtos e serviços de áreas restauradas; iii) não há transmissão do “conhecimento” sobre a restauração entre especialistas ou extensão rural; e iv) os incentivos e recursos financeiros para restauração não superam os incentivos de outras atividades contrárias à restauração.
Para propor estratégias para promover a restauração florestal, procedeu-se a análise desses quatro fatores ausentes e gerou-se um modelo conceitual inicial com base na metodologia proposta pelos padrões abertos de conservação da natureza (CMP, 2013). A partir desse modelo foram priorizadas quatro estratégias, alinhadas ao Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), a saber:

Intensificar a sustentabilidade da agropecuária.
Fomentar o mercado florestal.
Desenvolver mecanismos financeiros para a restauração florestal.
Proporcionar assistência técnica e extensão florestal.

Para que a restauração florestal tenha êxito em Paragominas, é necessário que a mesma seja inserida e/ou fortalecida nas políticas públicas existentes. Para isso, é fundamental estabelecer uma meta de restauração municipal para que a implementação das demais estratégias sejam desenvolvidas em um contexto compartilhado e pactuado entre os atores. A expectativa é que esse tema passe a ser uma das prioridades na agenda ambiental e que a restauração seja mais bem compreendida não só como uma obrigação legal, mas como uma oportunidade para o município de Paragominas.

Diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração no estado do Pará

Dos 31 fatores chave de sucesso para a restauração da paisagem florestal avaliados no Pará, oito estão ausentes. Esse resultado já era esperado uma vez que quanto maior a abrangência, maiores são as chances de haver fatores ausentes. Assim como Paragominas, o Pará apresenta uma política ambiental fortalecida, mas que carece de uma meta de restauração estadual. Essa meta poderia estar associada à meta de perda líquida zero de floresta, a fim de incorporar o tema de restauração da paisagem florestal na agenda do Programa Municípios Verdes e de outros programas estaduais. Também é fundamental a criação da Política Estadual do Clima no estado, para fortalecer o estabelecimento da meta de restauração e a relação da restauração com as políticas de mudanças climáticas; e a implantação de um sistema de monitoramento da regeneração capaz de gerar informações sobre o andamento da restauração florestal no Pará, como instrumento básico de apoio à tomada de decisões.
A implementação das recomendações tanto para Paragominas como para o Pará apoiam a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg) e estão fortemente relacionadas com outras políticas públicas existentes, como a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), o Plano ABC e o processo de regularização fundiária.

1 • Introdução

Em resposta à grave crise econômica, social e ambiental que o mundo enfrenta, líderes de diversos países se reuniram na Alemanha em 2011 e lançaram o Desafio de Bonn (Bonn Challenge), no qual estabeleceram uma meta de 150 milhões de hectares em processo de restauração até 2020. Dirigido pela Aliança Global para Restauração da Paisagem Florestal, o Desafio de Bonn foi congregando outros níveis de governo, empresas, comunidades e indivíduos, os quais não somente validaram a meta, mas a ampliaram para 350 milhões de hectares restaurados até 2030. Esta meta foi endossada na Declaração de Florestas de Nova Iorque, como parte dos resultados da Cúpula do Clima das Nações Unidas, em 2014.
A abordagem macro do acordo vai além do plantio de árvores e/ou somente restauração de florestas. A estratégia é a Restauração da Paisagem Florestal (RPF), que pretende gerar um grande impacto positivo nas questões de combate às mudanças climáticas, segurança hídrica, manutenção da biodiversidade e restauração de áreas degradadas. Além de restaurar a integridade ecológica das áreas, a RPF visa melhorar o bem-estar humano por meio das paisagens multifuncionais.
No Brasil, a necessidade de atender à Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei n.º 12.651/2012) e aos compromissos da Nação assumidos na Convenção da Diversidade Biológica impulsionou a elaboração do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) (MMA, 2013), cuja estratégia de fundo também é a RPF. Com o Planaveg, pretende-se criar as condições para que o Brasil consiga cumprir sua meta autodeclarada de restaurar 12,5 milhões de hectares de vegetação nativa num período de 20 anos. Mais recentemente, também foi criada a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg – Decreto n.º 8.972/2017), cujos objetivos incluem promover a regularização ambiental em no mínimo 12 milhões de hectares até dezembro de 2030, além de definir as diretrizes do Planaveg.
O estado do Pará, por sua vez, lançou recentemente um plano de desenvolvimento chamado “Pará 2030”, que pretende melhorar os indicadores de desenvolvimento social e econômico do estado. Uma das vertentes desse programa é o uso da restauração produtiva como estratégia de geração de renda e busca por sustentabilidade. A expectativa é que Paragominas, um município que já participa do programa estadual Programa Municípios Verdes (PMV), seja um dos municípios paraenses onde serão desenvolvidos os trabalhos demonstrativos desse plano.
Paralelamente, o Imazon, em parceria com o World Resources Institute – WRI Brasil e a International Union for Conservation of Nature (IUCN), vem desenvolvendo há quase quatro anos o projeto “Inspirar, apoiar e mobilizar a restauração da floresta e da paisagem”. A meta do projeto é criar bases para a restauração de pelo menos 10 milhões de hectares no Brasil, Indonésia, Ruanda, Quênia e Peru até 2017, como uma nova contribuição para o Bonn Challenge.
Como parte desse projeto, a Conserve Brasil e o Imazon realizaram o diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração, que é um dos principais componentes da Metodologia de Avaliação de Oportunidades de Restauração (ROAM), criada para orientar tomadores de decisão, especialistas e implementadores de ações de restauração. O diagnóstico foi realizado de forma aprofundada no município de Paragominas e mais simplificadamente no estado do Pará. Este relatório apresenta os resultados desses diagnósticos e, a partir das lacunas identificadas, recomendam-se estratégias para fomentar a restauração a partir da elaboração da teoria da mudança, desenvolvida com base nos fatores chave ausentes. Por fim, recomendam-se meios de incluir a restauração da paisagem florestal nas políticas públicas de Paragominas e do Pará, uma vez que o êxito da restauração requer o fortalecimento e o desenvolvimento dessas políticas.

2 • Considerações metodológicas

2.1 O que é a ROAM?

A Metodologia de Avaliação de Oportunidades de Restauração (ROAM) (IUCN & WRI, 2014) foi desenvolvida pela IUCN em parceria com o WRI, com o objetivo de levantar dados chave para a restauração de paisagens florestais, a fim de orientar tomadores de decisão, especialistas e implementadores de ações de restauração. Além disso, apoia o desenvolvimento de estratégias e programas de restauração em nível subnacional e nacional. A ROAM permite identificar oportunidades, articular atores chave, analisar dados e promover a RPF conciliando o aumento da cobertura florestal com a geração de benefícios ambientais, sociais e econômicos à comunidade, com destaque para a recuperação e conservação dos solos e da geração de oportunidades e renda para o produtor rural.
Um guia metodológico sobre a ROAM (IUCN & WRI, 2014) foi elaborado com o propósito de orientar tomadores de decisão, especialistas, práticos e implementadores de projetos com a pretensão de apoiar o desenvolvimento de estratégias e programas de restauração em nível subnacional e nacional. Assim, a ROAM tem apoiado países e estados que assumem compromissos com a restauração florestal de paisagens, como o Desafio de Bonn, que consiste na restauração de 150 milhões de hectares de áreas degradadas e desmatadas em todo o mundo até 2020.
Para propor um conjunto de políticas e ações para restauração de paisagens florestais em uma área/região, a ROAM requer uma série de etapas. O processo foi desenvolvido para responder as seguintes perguntas:

Onde a restauração é ecológica, econômica e socialmente viável?
Quais as oportunidades de restauração no país/na região?
Que tipos de restauração são viáveis nas diversas regiões do país?
Quais são os custos e benefícios, incluindo sequestro de carbono, associados às diferentes estratégias de restauração?
Quais incentivos existem ou são necessários para apoiar a restauração?
Quais grupos de interesse precisamos engajar?

A ROAM propõe a combinação do engajamento de grupos de interesse (“melhor conhecimento”) com a análise de dados disponíveis (“melhor ciência”) para identificar e investigar oportunidades de RPF a fim de aumentar a resiliência de paisagens e estabelecer opções futuras que permitam o ajuste e a otimização de bens e serviços conforme as necessidades da sociedade (IUCN & WRI, 2014).

2.1.1 Componente da ROAM: diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração

O diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração é um dos componentes da ROAM (Hanson et al., 2015). Ele é realizado a partir da análise de três grandes temas, 14 condições necessárias e 31 fatores chave de sucesso, conforme mostra a Tabela 1. A experiência demonstra que os fatores chave, quando presentes – tanto naturalmente ou como resultado de medidas para torná-los presentes –, aumentam a probabilidade de sucesso da restauração da paisagem florestal.
Os três grandes temas da metodologia do diagnóstico são:

O diagnóstico verifica, em especial, como as diretrizes institucionais, mercadológicas, legais e políticas da geografia selecionada podem ajudar ou dificultar o desenvolvimento e a implementação de atividades de RPF. Ele também pode analisar até que ponto as condições sociais e ecológicas da área da avaliação são favoráveis à expansão de esforços de restauração.
Os fatores chave de sucesso para a restauração analisados são classificados em: i) em vigor, quando estão presentes; ii) parcialmente em vigor, quando somente alguns aspectos estão presentes; e iii) ausentes, quando não existem na região avaliada. Assim, é possível identificar as oportunidades presentes e, ao mesmo tempo, as lacunas existentes, para que sirvam de base para o desenvolvimento de estratégias e ações necessárias ao fortalecimento de uma iniciativa de restauração florestal da paisagem em grande escala. Quanto maior o número de fatores de sucesso presentes, maior será a probabilidade de a RPF ser bem-sucedida. No entanto, nem todos os fatores chave de sucesso precisam estar presentes e nenhum único fator é suficiente para o sucesso da restauração.
As informações para o diagnóstico podem ser coletadas por meio de consulta à literatura de referência, entrevistas e/ou reuniões técnicas. A análise dos dados e a definição do status de cada uma das condições são realizadas de forma qualitativa, seguindo a estrutura definida pela ROAM.

Tabela 1. Fatores chave de sucesso para a restauração e sua estrutura, por tema e condições necessárias (IUCN & WRI, 2014)

3 • Diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração em Paragominas

3.1 Área de estudo

Um dos estudos foi realizado no município de Paragominas, região leste do estado do Pará (Figura 1), na latitude 2,995 graus sul e longitude 47,353 oeste (graus decimais), a uma altitude de 90 metros. A área do município é de aproximadamente 1,93 milhão de hectares.
Paragominas tem uma população de aproximadamente cem mil pessoas e um produto interno bruto de cerca de R$ 1,2 bilhão (IBGE apud Nunes et al., 2014), gerados em grande parte pela economia associada à agricultura mecanizada, pecuária, extração florestal seletiva, mineração de bauxita e florestas plantadas com espécies exóticas e com nativas (Pinto et al., 2009). O processo de ocupação, colonização e desenvolvimento da região nos últimos 40 anos levou ao desmatamento de cerca de 9 mil quilômetros quadrados, ou 44% da superfície total do município (Inpe apud Nunes et al., 2016). Apesar disso, Paragominas ainda apresenta um bom potencial para a restauração florestal no que diz respeito à matriz da paisagem, que ainda é predominantemente florestal. Até o momento, não há indícios de problemas com seca.
Segundo Pinto et al. (2009), a floresta amazônica em Paragominas é composta por i) floresta densa submontana, que atualmente ocupa 18,4% do município; ii) floresta densa de terra baixa (34% do território); e iii) floresta densa aluvial, distribuída principalmente às margens do rio Capim e do rio Surubiju, cobrindo 2,9% do município.

Figura 1. Localização do estado do Pará (a) e do município de Paragominas; e a distribuição das terras indígenas, unidades de conservação e áreas militares
(Fonte: Nunes et al., 2016)

A principal perturbação antrópica à matriz florestal no município é o desmatamento associado à agricultura e à pecuária, embora mais controlado que no passado. Em ambos os casos, pode-se dizer que se trata de conversões sem grandes expectativas de reversão para uma cobertura florestal. Entretanto, existem muitas áreas subutilizadas ou até mesmo abandonadas que poderiam ser restauradas, além das áreas com baixa aptidão agropecuária, consideradas fundamentais para ajudar na adequação ambiental do imóvel, sem afetar a produtividade.
O desmatamento associado à atividade de mineração de bauxita no município também deve ser considerado. Embora atualmente ocorra em áreas pontuais e escala reduzida, os remanescentes florestais em torno das lavras futuramente também podem vir a sofrer conversão. Entretanto, vale mencionar que se observa atualmente em Paragominas que o setor minerário tem frequentado e promovido ações e encontros relacionados à recuperação ambiental.
Após um longo período de desmatamento intenso da floresta amazônica e da articulação de organizações da sociedade civil, agências governamentais, veículos jornalísticos e a sociedade em geral, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou em 2008 uma ‘lista vermelha’ com os municípios da Amazônia que mais desmatavam (MMA, 2008). Entre eles estava Paragominas, que assim como os outros municípios listados, sofreu sanções severas, como restrição de acesso ao crédito rural e embargo das áreas desmatadas ilegalmente. Nesse contexto, o município reagiu lançando o projeto “Paragominas: Município Verde” (Guimarães et al., 2013).
As ações tomadas no âmbito desse projeto foram em grande medida bem-sucedidas, e o desmatamento reduziu até um nível considerado aceitável. O sucesso do projeto repercutiu nacionalmente, de tal modo que serviu de exemplo para a formulação de uma política estadual, o “Programa Municípios Verdes” (Guimarães et al., 2013).
Mais recentemente, entretanto, o monitoramento por sensoriamento remoto realizado pelo Imazon vem detectando sinais frequentes de degradação florestal (Fonseca et al., 2016) no município. Essa degradação é resultado basicamente da extração seletiva de madeira e de danos causados pelo uso do fogo, que têm se intensificado na região. Entretanto, com a contínua melhoria dos sistemas de monitoramento remoto, a detecção da degradação florestal está ganhando mais atenção, justamente pela expansão da exploração madeireira e das queimadas na região.

3.2 Método

Para a elaboração do diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração florestal em Paragominas, foram conduzidas três etapas de coleta de informações. A primeira foi uma oficina de trabalho com a participação de atores cuja atuação está relacionada com ações de restauração florestal. A segunda etapa envolveu entrevistas com atores que tinham relação direta com o tema. E a terceira etapa compreendeu consultas à literatura existente. Abaixo, são apresentadas observações gerais sobre cada uma dessas etapas.

3.2.1 Oficina de trabalho

A “oficina de trabalho para diagnóstico da presença dos fatores chave de sucesso para a restauração em Paragominas, Pará: Aplicação da Metodologia de Avaliação de Oportunidades de Restauração (ROAM)” constituiu-se de duas partes. A primeira foram apresentações introdutórias (Figura 2) sobre o contexto da restauração florestal, a ROAM e o que tem sido desenvolvido sobre o tema pelo Imazon na região. A segunda envolveu reuniões de dois grupos focais (Figura 3) para avaliar a presença dos fatores chave de sucesso para a restauração em Paragominas. As informações detalhadas referentes à metodologia da oficina e os resultados obtidos estão no Apêndice I.

Figura 2. Participantes assistindo às apresentações da oficina em Paragominas-PA
(Fotos: Imazon)

Nas reuniões em grupo os participantes tiveram a oportunidade de analisar os fatores chave de sucesso e discutir sobre a existência ou não de cada um deles na região de estudo (Figura 3).

Figura 3. Etapas da oficina: discussão em grupo focal e classificação dos fatores chave
(Fotos: Imazon e Conserve Brasil)

A análise em grupo revelou que o município está começando e vivenciar uma fase “pós-CAR”, ou seja, já há uma preocupação com atividades relacionadas à adequação ambiental (p. ex., restauração de APP e RL), além do registro de imóveis no sistema do CAR, o Sicar. Os participantes reconheceram ainda que os diferentes atores relacionados ao tema devem trabalhar de forma mais integrada para evitar a sobreposição de esforços e ajudar a dar escala à restauração.

3.2.2 Entrevistas

Para as entrevistas, foram selecionados profissionais que atuam na região em áreas relacionadas à restauração de paisagem florestal. Em cada entrevista foram enfatizados os fatores relacionados à área de atuação do entrevistado, isto é, quando a expertise do entrevistado era política, enfatizaram-se fatores políticos, e assim sucessivamente. Foram realizadas entrevistas presenciais ou por telefone com oito representantes de sete instituições diferentes. A saber:

Adnan Demachki – Sedeme
Armindo Felipe Zagalo Neto – Núcleo Executor do PMV
Brenda Brito – Imazon
Ian Thompson -The Nature Conservancy
Joice Nunes Ferreira – Embrapa
Lilian Blanc – Cirad
Paulo Pombo Tocantins – Prefeitura de Paragominas
Rubens Benini – The Nature Conservancy

As entrevistas proporcionaram um momento de raciocínio crítico referente aos fatores chave e estratégias necessárias para a construção e implementação de ações de restauração em Paragominas e no estado do Pará.

3.2.3 Pesquisa bibliográfica

Foram levantadas informações sobre temas relacionados aos fatores chave de sucesso para a restauração para a Amazônia, o estado do Pará e especificamente para o município de Paragominas. A bibliografia incluiu artigos de periódicos científicos, livros, relatórios e manuais técnicos e material de comunicação de projetos. Essas referências foram utilizadas para complementar as informações adquiridas na oficina e entrevistas. As referências consultadas estão citadas ao longo das análises detalhadas da classificação de cada um dos fatores chave e listadas nas referências bibliográficas.

3.3 Resultados

Abaixo se apresenta a situação de cada um dos 31 fatores chave de sucesso para a restauração em Paragominas de acordo com a seguinte classificação: em vigor, destacado em verde; parcialmente em vigor, em amarelo; ou ausente, em vermelho. Eles são apresentados por tema: Motivar, Facilitar e Implementar, e suas respectivas condições necessárias para favorecer a recuperação de vegetação nativa em Paragominas. Esses resultados foram baseados na integração das informações coletadas na oficina, nas entrevistas e nas referências bibliográficas.

3.3.1 Motivar

Tabela 2. Resultado do diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração da paisagem florestal no tema Motivar, em Paragominas-PA, em 2016

Dos oito fatores de sucesso contemplados no tema Motivar, quatro estão em vigor e outros quatro, parcialmente em vigor (Tabela 2). Isso demonstra um ambiente favorável para inspirar e motivar os tomadores de decisão, detentores de imóveis rurais e/ou cidadãos a recuperar suas áreas degradadas em Paragominas. Foi identificado que há conhecimento sobre os benefícios que a restauração pode gerar, com destaque para áreas prioritárias, como as APPs hídricas.

3.3.1.1 Benefícios

A maioria dos atores entrevistados reconhece que a restauração pode gerar benefícios sociais e econômicos no município (como a possibilidade de geração de emprego e renda, segurança alimentar e melhoria da qualidade de vida a partir da produção associada à restauração florestal); e benefícios ambientais (como a recuperação florestal para a segurança hídrica). No caso de Paragominas, a restauração da bacia do rio Uraim, que é responsável pela maior parte do abastecimento de água do município, possui um grande potencial para prover esses benefícios.
A atuação de distintos atores em ações ambientais, mesmo com uma relação indireta com a restauração em alguns casos, também demonstra uma compreensão dos potenciais benefícios da restauração no município. Essa mobilização começou com a obrigatoriedade legal da adequação ambiental dos imóveis rurais.
Veja a seguir a análise detalhada de cada um dos 31 fatores chave de sucesso.

3.3.1.2 Conscientização

Observou-se a necessidade de fortalecer a disseminação pública dos benefícios da restauração. Quanto à oportunidade de restauração, a bacia do rio Uraim foi escolhida como prioritária para o direcionamento desses esforços, por ser responsável pelo abastecimento de água para o munícipio. Considerando que Paragominas apresenta excedente de RL (Nunes et al., 2016), alguns detentores de imóveis rurais têm optado por mecanismos de compensação. As áreas prioritárias para restauração são APPs degradadas, como parte do processo de adequação ambiental dos imóveis. Essas áreas já estão mapeadas para todo o município. Há também outras oportunidades para restauração além da bacia do rio Uraim, por exemplo, por meio do estabelecimento de cadeias produtivas em pequenas propriedades.

3.3.1.3 Crise

A crise do aumento do desmatamento gerou para Paragominas uma grande oportunidade de fortalecimento e implementação de políticas públicas favoráveis à conservação da cobertura florestal. Em pouco tempo o munícipio – devido aos resultados de suas ações, como a criação do Paragominas: Município Verde, adesão ao CAR e política de desmatamento zero – foi o primeiro a sair da lista de maiores desmatadores na Amazônia, tornando-se um modelo de gestão sustentável. Paragominas começa a vivenciar uma fase pós-CAR, a fase de adequação do imóvel, que engloba principalmente a conservação das florestas por meio dos mecanismos de compensação de RL e a restauração das APPs degradadas, ambas vinculadas à estratégia de perda líquida zero de florestas.

3.3.1.4 Requerimentos legais

A existência de uma legislação florestal que promove a conservação da floresta e a recuperação de áreas degradadas de acordo com regras específicas, por meio do processo de adequação ambiental dos imóveis é um fator chave presente em todo o país. Essa legislação gera oportunidades de desenvolvimento sustentável atrelado à valorização e à conservação dos ambientes naturais. Entretanto, ainda é necessário expandir o conhecimento e a aplicação da lei que exige a recuperação da vegetação nativa, dentro de critérios estabelecidos.

3.3.2 Facilitar

Neste tema foi avaliado se as condições necessárias estão funcionando e se criam um contexto favorável que facilita e possibilita a restauração da paisagem florestal (Tabela 3). Dos 13 fatores chave de sucesso contemplados neste tema, relacionados às condições necessárias, dois estão em vigor, nove estão parcialmente em vigor e dois estão ausentes (Tabela 3). Os dois fatores em vigor estão relacionados à existência de restrições ao desmatamento de florestas nativas e à conscientização da comunidade local sobre os benefícios da restauração. Isso demonstra que há algum nível de conhecimento sobre as práticas ilegais de desmatamento e também do retorno social que a restauração pode trazer. A ausência dos dois fatores relacionados às condições de mercado demonstra que é necessário desenvolver a cadeia de valor dos produtos oriundos de restauração, a fim de tornar esta atividade mais competitiva com outras práticas que demandam o desmatamento e para que as comunidades possam se beneficiar economicamente da restauração.

Tabela 3. Resultado do diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração da paisagem florestal no tema Facilitar, em Paragominas-PA, em 2016

3.3.2.1 Condições ecológicas

A floresta amazônica ainda apresenta condições ecológicas favoráveis para o estabelecimento de processos de regeneração e restauração da vegetação. Na região de Paragominas, o predomínio de uma matriz florestal oferece um contexto que favorece o estabelecimento de processos de regeneração natural a partir do isolamento de áreas onde a intervenção será necessária apenas em casos de perturbação e degradação mais acentuados. Contudo, a ocorrência de queimadas é um aspecto desfavorável, que degrada a floresta e representa risco ao processo de regeneração e recuperação da vegetação nativa. Ainda é necessária uma melhor compreensão da capacidade de restauração no município alinhada com a demanda potencial.

3.3.2.2 Condições de mercado

As condições de mercado foram identificadas como um dos pontos mais críticos nesta análise. A expansão da soja, que está estimulando o desmatamento no município, e a ausência de uma cadeia de valor para produtos de áreas restauradas estão entre os maiores desafios. A implementação da restauração em larga escala depende, dentre outras coisas, da redução de novos desmatamentos e do desenvolvimento da cadeia de valor da restauração, a fim de tornar os produtos da restauração mais competitivos.

3.3.2.3 Condições políticas

As condições políticas de Paragominas são consideradas favoráveis. Atrelada à existência de uma legislação ambiental que controla o desmatamento, o município participa do PMV, uma política de controle de desmatamento ilegal e regularização ambiental. Porém, é necessário um alinhamento e detalhamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA) para que se tenha mais clareza dos aspectos técnicos dos Pradas. É fundamental o estabelecimento de metas de restauração para Paragominas de modo que esteja clara a contribuição do município para as metas nacionais e internacionais e para atingir a perda líquida zero de florestas.

3.3.2.4 Condições sociais

Aqui foi analisado o poder de decisão sobre a restauração e se a comunidade local seria beneficiada social, econômica e ambientalmente pelas ações de restauração florestal. Os detentores de imóveis rurais têm um papel chave na implementação das ações de restauração em suas propriedades. Há o entendimento de que eles precisam estar mais empoderados sobre a restauração de suas propriedades, no sentido de aumentar o conhecimento sobre planejamento e execução da adequação dos imóveis. Para isso, é necessário o apoio do governo, de instituições de ensino, pesquisa e extensão e de organizações não governamentais (ONGs).

3.3.2.5 Condições institucionais

Paragominas agrega atores que já trabalham de forma integrada em temas estratégicos relacionados à gestão e à implementação de projetos ambientais no município, com destaque para o PMV e a agenda do CAR. Além disso, o município possui parcerias com instituições de pesquisa, como o Imazon e a TNC, para o monitoramento das mudanças de uso do solo. Atualmente, Paragominas e seus atores precisam ampliar esse trabalho incluindo a agenda de restauração.

3.3.3 Implementar

Neste tema foram avaliadas as capacidades e recursos existentes e se os diferentes atores e recursos estão mobilizados de maneira a implementar a restauração da paisagem florestal (Tabela 4).

Tabela 4. Resultado do diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração da paisagem florestal no tema Implementar, em Paragominas-PA, em 2016

Dos dez fatores chave de sucesso contidos no tema Implementar, dois estão em vigor, seis estão parcialmente em vigor e dois estão ausentes. Os fatores presentes são: potencial de balanço de carbono positivo com as ações de restauração e divulgação das conquistas. Isso demonstra que a possibilidade de o desmatamento ser deslocado para outra região devido à restauração é pequena e que os casos de sucesso estão sendo comunicados. Os dois fatores que demandarão maior atenção são a extensão rural e a promoção de incentivos financeiros para fomentar a restauração. Isso acontece porque a assistência técnica aos produtores rurais relacionada à restauração ainda é incipiente na região, além disso, os incentivos financeiros existentes para essa atividade não superam os incentivos às outras atividades (p. ex., agropecuária). Os demais fatores apresentam alguns aspectos presentes, o que demonstra que os primeiros passos para a implementação de restauração da paisagem florestal já estão sendo dados em Paragominas (Tabela 4).

3.3.3.1 Liderança

Paragominas apresenta um grupo amplo de líderes e atores cuja atuação em uma agenda de restauração fortalecida pode influenciar não somente a política municipal, mas também a estadual e a nacional. O município apresenta um histórico de continuidade política que demonstra capacidade de implementação e manutenção de políticas públicas, tendo como principal exemplo a criação do projeto Paragominas: Município Verde. As lideranças atuantes em Paragominas já estão interessadas no tema, mas a estratégia para dar escala à restauração da paisagem florestal ainda não foi estabelecida. É fundamental que além do compromisso com a redução do desmatamento e com o cadastro no CAR, seja estabelecida uma meta e planejamento para a RPF.

3.3.3.2 Conhecimento

A existência de diferentes iniciativas de pesquisa em Paragominas é notável. Frequentemente o município é escolhido para ser o piloto de pesquisas inovadoras e que avançam as fronteiras do conhecimento. Apesar de existir muita informação, ainda há muitas perguntas a serem respondidas, principalmente quando se considera o fator escala. Adicionalmente, a demanda crescente para a adequação ambiental dos imóveis requer maior eficiência da capacitação técnica no município.

3.3.3.3 Concepção técnica

O município possui diversos projetos de restauração realizados tecnicamente embasados, porém são de pequena escala. As ações de restauração em Paragominas não promovem o desmatamento em outras regiões.

3.3.3.4 Finanças e incentivos

Paragominas tem conseguido acessar algum recurso para o fortalecimento da gestão municipal e para a implementação de projetos. Por exemplo, o município recebe ICMS Ecológico por meio de um mecanismo vinculado ao PMV. Porém, é fundamental que haja mais orientação para os atores envolvidos, mais especialmente para os detentores de imóveis, a fim de que haja clareza sobre os recursos disponíveis e os procedimentos para acessá-los, além de uma estratégia que torne esses incentivos mais competitivos com outras atividades concorrentes.

3.3.3.5 Opiniões e contribuições

São muitas as experiências de políticas públicas, projetos de pesquisa e projetos piloto em desenvolvimento em Paragominas. Por essa razão, vários desses casos são divulgados em meios de comunicação de grande audiência, como o programa Globo Rural, ou produzidos em material que estimula o acesso, como manuais. O monitoramento remoto está avançado, mas o monitoramento no campo ainda precisa ser fortalecido.

4 • Estratégias para promover a restauração florestal em Paragominas

Contexto ambiental

O município está na fronteira de desmatamento da Amazônia. Estão presentes em Paragominas o ‘business as usual’, respaldado por uma legislação que reduziu a área a ser recuperada, e as crescentes atratividades econômicas baseadas nas commodities agrícolas que vêm ameaçando os remanescentes florestais no município, principalmente as florestas secundárias, que têm sido pouco monitoradas. Entretanto, por força da pressão pública nacional e internacional, foi estabelecida a moratória contra o desmatamento da região e, posteriormente, foi implementado o projeto “Paragominas: Município Verde”, os quais foram fundamentais para a redução do desmatamento ilegal. Nesse sentido, Paragominas atualmente trabalha para manter o status de “Município Verde” conquistado após anos de combate ao desmatamento. Isso se configura numa oportunidade para evitar até mesmo o potencial desmatamento legal, focando em estratégias de conservação, recuperação da floresta e uso racional dos recursos naturais.

Área prioritária

A bacia do rio Uraim (Figura 5) foi identificada como área prioritária para iniciar a implementação das ações de restauração da paisagem florestal em Paragominas e promover a conservação florestal, pelas seguintes razões (Imazon, 2009):

é responsável por 80% do abastecimento hídrico do município;
possui cerca de 8 mil hectares de APPs hídricas que precisam ser restaurados;
encontra-se sob pressão de desmatamento, sendo que 45% da bacia já está desmatada e 55% possui cobertura florestal;
o Imazon realizou um diagnóstico para fins de restauração florestal das APPs na bacia do rio Uraim abrangendo 60 pequenos imóveis rurais (2 mil hectares) e encontrou que grande parte do passivo pode ser resolvido via regeneração natural.
os pequenos produtores representam 5% da bacia e os médios e grandes produtores representam 85% da bacia;

Figura 5. Uso do solo e situação ambiental das APPs na bacia do rio Uraim em Paragominas-PA.

As estratégias de restauração florestal em Paragominas foram elaboradas de acordo com o desenho a seguir.

Desenho das estratégias

As estratégias apresentadas a seguir foram desenhadas a partir do diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração em Paragominas, que identificou os pontos fortes, os aspectos que ainda precisam ser desenvolvidos e as barreiras e desafios para a implementação de restauração em larga escala no munícipio. Identificou-se a ausência de quatro fatores chave de sucesso para a restauração florestal em Paragominas, que demonstram que:

As demandas concorrentes (p. ex., alimentos, combustível) por áreas florestais degradadas ou convertidas ainda não estão em declínio (condições de mercado).
Não existem cadeias de valor para os produtos e serviços de áreas restauradas (condições de mercado).
Não há transmissão efetiva do “conhecimento” sobre a restauração entre especialistas ou extensão rural (conhecimento).
Os incentivos e recursos financeiros para restauração ainda não superam os incentivos de outras atividades contrárias à restauração (finanças e incentivos).

A partir da análise de contexto detalhada desses fatores gerou-se um modelo conceitual para os fatores ausentes, de acordo com a metodologia dos padrões abertos para a prática da conservação (CMP, 2013).

• Modelo conceitual
Esse modelo buscou relacionar os fatores de sucesso ausentes com o raciocínio de causa-efeito, os alvos de conservação da biodiversidade, as ameaças diretas a eles e os fatores contribuintes. De maneira sintética, ficaram demonstradas as relações das atividades agropecuárias com o desmatamento para a conversão do uso do solo, de forma que essas atividades geram competição com áreas a serem restauradas.
A falta de competitividade de parte do setor florestal que opera na legalidade soma-se à forte demanda por novas áreas para o plantio agrícola, principalmente de soja, e a pecuária, impulsionando o desmatamento. A extração ilegal de madeira e o uso sistemático do fogo contribuem para a degradação das florestas em larga escala, sendo esta uma atividade normalmente intermediária para a conversão das áreas.
O fato de a cultura de produção florestal ser incipiente na região está relacionado principalmente à ausência de cadeias de valor para os produtos florestais na região, à falta de assistência técnica, à dificuldade de acesso aos incentivos financeiros para a restauração florestal e à falta de conhecimento dos produtores quanto às possibilidades de retorno financeiro da restauração. Este ponto se agrava ainda mais quando se trata da produção florestal em áreas de restauração, já que esse seria um movimento no sentido contrário a todo o histórico de desmatamento que vem ocorrendo no município nas últimas décadas.
Além do fraco apelo do mercado local a produtos gerados por uma floresta restaurada, a falta de assistência técnica para o cultivo florestal também é vista como um empecilho ao avanço desse tema. Isso não significa que o conhecimento técnico não exista em determinado nível, mas apenas que ele não está suficientemente acessível ao produtor rural, que será o agente de implementação de uma estratégia de restauração.
De uma maneira análoga, a dificuldade de acesso aos incentivos financeiros para a restauração florestal também é um fator que reduz o interesse do produtor rural. Como foi identificado, existem, sim, recursos disponíveis para a restauração e que não são acessados pelo produtor. Porém, este ainda é um recurso pouco acessível e menos atrativo. O modelo conceitual geral é demonstrado no Apêndice II.b.

• Aplicação da teoria de câmbio
Uma vez consolidado o modelo conceitual, foi aplicado o raciocínio da teoria de câmbio e, em seguida, elaboradas as estratégias e as recomendações para promover a restauração em Paragominas em uma lógica de plano estratégico. Em tese, a aplicação desse plano, composto por quatro estratégias, deveria resolver a questão das ausências dos fatores chave de sucesso para a restauração.
Os apêndices II.b e II.c mostram as representações gráficas da teoria de câmbio (modelo conceitual e cadeias de resultados). Para melhor visualização, as cadeias de resultados são apresentadas uma a uma neste relatório. Entretanto, é importante esclarecer que as quatro estratégias estão fortemente relacionadas entre si. A implementação de cada uma das cadeias dá suporte às demais.
Ainda, está graficamente demonstrado que alguns resultados intermediários dependem da finalização da etapa anterior. Por exemplo, na estratégia de ‘Desenvolvimento de mecanismos financeiros’, o desenho do mecanismo de PSA só deverá ocorrer após a definição do local do projeto (pelo menos da sua fase inicial). Porém, a construção e aprovação da base legal que irá respaldar a execução do programa de PSA poderá acontecer paralelamente ao trabalho de assegurar que os recursos financeiros serão repassados ao detentor de áreas que prestam serviços ecossistêmicos, definindo-se a forma de viabilização administrativa para isso.
Apesar de a mineração de bauxita ter sido identificada como um dos vetores de desmatamento e conversão do solo, nenhuma estratégia foi elaborada para tratar dessa questão. Isso decorreu do fato de a mineração não estar associada a nenhum dos quatro fatores chave de sucesso ausentes no diagnóstico.
Como em qualquer outro plano, as hipóteses podem também não se concretizar ao longo da implementação do projeto. Nesse caso, o monitoramento programado do projeto deveria indicar a necessidade da gestão adaptativa, permitindo aos gestores os eventuais ajustes necessários na lógica da intervenção.
O desenho das estratégias é inicial e deverá ser discutido com os principais atores envolvidos na temática da restauração no município. Uma vez validadas, as próprias estratégias já preveem um detalhamento sobre alternativas, algumas vezes por meio de estudos específicos. Só depois de esses estudos apresentarem as alternativas é que os tomadores de decisão deverão escolher uma ou outra opção, ou uma combinação delas. A partir desse ponto, será possível desdobrar o plano estratégico em mais detalhes, resultando num plano de trabalho e orçamento adequados e associados à política municipal.

Estratégias

A seguir são apresentadas quatro estratégias desenvolvidas em alinhamento ao que dispõe o Planaveg, porém ajustadas para a situação local. Uma das estratégias aborda principalmente as questões relacionadas à agropecuária, e as outras três dizem respeito ao setor florestal.

4.1 Estratégia 1: Intensificar a sustentabilidade da agropecuária

Esta estratégia visa evitar novos desmatamentos e reduzir a competição com áreas a serem restauradas por meio da intensificação da produção. Ela aborda os fatores que atualmente contribuem para novos desmatamentos e conversões do uso do solo para o estabelecimento de novas áreas de agropecuária. Em geral, esse processo tem sido impulsionado pelo aumento do preço da soja, que resulta numa demanda crescente por novas áreas para seu cultivo. Essa conversão pode ser aguda e direta por meio do desmatamento (tanto legal, quanto ilegal), como também pode se dar por um processo mais lento, começando com degradação florestal (queimadas e exploração madeireira) progressiva; sendo que esta última é mais difícil de ser detectada pelos sistemas remotos de monitoramento. A intensificação da produção ajuda a reduzir a competição de áreas utilizadas para atividades econômicas com a restauração. Essa estratégia está esquematicamente representada no Apêndice II.c.i.
A execução desta estratégia dependerá da promoção de ações que se concentram em dois eixos principais:

• Conquista de novos nichos de mercado voltados à agropecuária de base sustentável
Um segmento de mercado que está em crescimento no Brasil e em muitos outros países é aquele voltado à produção sustentável. Nesse nicho, clientes mais exigentes estão dispostos a pagar um valor superior por produtos que comprovadamente tenham sido produzidos com técnicas de mínimo impacto, dentro de um conceito de sustentabilidade.

• Aumento da produtividade em função do emprego de técnicas sustentáveis
Além da conquista de novos mercados, a aplicação de técnicas mais sustentáveis tem gerado em muitos casos não somente melhoria na produtividade, mas também um menor custo de produção. Essas técnicas, também chamadas de ‘boas práticas de manejo na agropecuária’, têm sido aplicadas em muitos países. Algumas práticas são bastante simples e outras dependem de um investimento inicial em tecnologias para o aumento da produção de forma menos impactante.

Para viabilizar essas ações, recomenda-se:

• Mobilizar o grupo impulsionador
Inicialmente, o governo municipal de Paragominas, o governo do Pará e as organizações da sociedade civil devem estar coordenados e mobilizados em torno do tema de sustentabilidade na agropecuária.

• Proporcionar apoio via extensão rural
Um programa de extensão rural efetivo deve ser iniciado, fazendo a conexão com os produtores rurais.

• Certificar os sistemas de produção agrícola
Com o apoio das secretarias municipais e dos sindicatos rurais, os sistemas de certificação da produção com base sustentável poderiam ser apresentados aos sojicultores. Exemplos de iniciativas com esse objetivo são o Protocolo de Responsabilidade Socioambiental da Cadeia Produtiva dos Grãos do Estado do Pará, lançado em 2014 (PMV, 2016), e a iniciativa global RTRS Round Table for Responsible Soy, bastante difundida, inclusive no Brasil.

• Melhorar as práticas agrícolas
Além da certificação, os extensionistas rurais podem trabalhar com os sojicultores na adoção de práticas mais sustentáveis, as quais possibilitam o aumento da produtividade nas áreas já cultivadas, a diminuição dos custos, a diminuição da pressão pela conversão da floresta, a menor degradação florestal e também o uso de áreas com baixa aptidão agrícola para novos sistemas silvipastoris ou de produção florestal.

• Promover a sustentabilidade da pecuária
O mesmo arranjo institucional pode ser usado para tratar da sustentabilidade na pecuária. Áreas com alta e média aptidão pecuária poderiam ter sua produtividade aumentada pela adoção de práticas mais sustentáveis, como mostrou o Projeto Pecuária Verde, desenvolvido em Paragominas. Já as áreas de baixa aptidão para a pecuária que atualmente são usadas com essa finalidade seriam convertidas em sistemas silvipastoris ou de produção florestal.

4.2 Estratégia 2: Fortalecer a cadeia de valor da restauração

Esta estratégia visa fortalecer as cadeias de valor de produtos oriundos de áreas restauradas. Ela foi proposta principalmente porque as cadeias de valor dos produtos florestais de áreas restauradas ainda são incipientes na região. Essa estratégia atua em conjunto com a estratégia de intensificação da sustentabilidade da agropecuária descrita acima. De maneira sintética, o interesse em converter a floresta também é influenciado pela pouca competitividade dos produtos florestais madeireiros e não madeireiros de produção legal frente ao setor agropecuário. Isso é devido principalmente à ausência de cadeias de valor localmente estabelecidas para os produtos da restauração florestal ou à sua baixa atratividade na economia local. A representação dessa estratégia está no Apêndice II.c.ii.
Para aumentar a competitividade da restauração com o setor agropecuário, recomenda-se:

• Mobilizar grupo impulsionador
Assim como na estratégia de sustentabilidade na agropecuária, também será necessário um movimento coordenado entre os governos municipal e estadual, as instituições de extensão rural e florestal e as organizações da sociedade civil em torno do tema de produção florestal em áreas de restauração.

• Realizar estudo de viabilidade de produtos florestais
Inicialmente, é necessário um estudo sobre as oportunidades e viabilidade de produtos florestais e suas cadeias de produção e comercialização na região, tornando claro o potencial de mercado desses produtos. Como resultado desse estudo, poderia ser elaborada uma lista com produtos candidatos que apresentassem não somente potencial de mercado, mas também fossem de interesse da comunidade local.

• Garantir assistência técnica e extensão florestal
Os extensionistas florestais devem atuar de forma a incentivar tanto a utilização de espécies provenientes da RL, como também a extração de produtos florestais não madeireiros provenientes das APPs hídricas. Neste último caso destaca-se o açaí (Euterpe oleracea) consorciado com outras espécies, de maneira a prover mais serviços ecossistêmicos (p. ex., disponibilidade de água, sequestro de carbono) de forma maximizada. Ou seja, é recomendado priorizar arranjos que apresentem diversidade de espécies nativas que ofereçam benefícios econômicos e ecológicos. Adicionalmente, os extensionistas podem promover o conhecimento sobre as melhores técnicas de restauração florestal.

• Revisar os procedimentos administrativos de manejo florestal
Em paralelo, seria oportuno revisar os procedimentos legais para emissão de autorização de manejo de espécies florestais nativas na região e de produtos não madeireiros provenientes de áreas recuperadas ou em processo de restauração florestal, a fim de simplificá-los e, assim, torná-los mais eficientes.

4.3 Estratégia 3: Desenvolver mecanismos financeiros para promover a restauração

Esta estratégia visa desenvolver mecanismos financeiros para a restauração florestal que possam torná-la mais competitiva com outras atividades produtivas. Ela está associada à lacuna identificada no diagnóstico de que os incentivos e recursos financeiros atualmente disponíveis para a restauração não superam aqueles incentivos destinados à atividade agrícola. A falta de incentivos financeiros atrativos e competitivos para a restauração florestal desfavorece a existência de uma cultura de produção florestal. Para o atual momento do ciclo econômico que Paragominas vive, percebe-se que os incentivos e recursos disponíveis para a atividade da restauração florestal não superam aqueles destinados à agropecuária. Mesmo porque é improvável que as atuais atividades produtivas do município venham a sofrer declínio devido a uma atividade exclusivamente florestal. O que se busca, realisticamente, é um maior equilíbrio das atividades produtivas entre os setores agrícola, de pecuária e florestal, otimizando e diversificando os sistemas de produção com foco na sustentabilidade e no equilíbrio com a conservação da cobertura florestal remanescente. Tornar a restauração financeiramente viável é o grande desafio a ser trabalhado (Brancalion et al., 2012). Esta estratégia é ilustrada no Apêndice II.c.iv.
Portanto, para atingir esse equilíbrio e tratar desse desafio, é necessária a promoção de ações concentradas em dois eixos principais:

• Estudo sobre mecanismos financeiros plausíveis para o financiamento da atividade de restauração em Paragominas
Embora se saiba que existem diferentes formas de financiar uma atividade ou programa de
restauração florestal, é necessário saber qual ou quais os mecanismos são os mais apropriados para a realidade de Paragominas. As oportunidades de financiamento vão desde financiamento por linhas de crédito a fundo perdido até captação com investidores que esperam obter lucro do investimento, com taxas de retorno atraentes. Como exemplo das possibilidades a serem estudadas estão o Programa ABC, algumas linhas do BNDES, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Fundo Amazônia, linhas de crédito integradas entre agropecuária e meio ambiente, o ICMS Ecológico, bancos que operam investimentos no setor agrário, entre outras.

• Estabelecimento de um projeto de pagamento por serviços ambientais
Como uma tendência crescente no Brasil e no mundo, os projetos de PSA representam um formato muito interessante de demonstração do valor de uma floresta em pé, a qual fornece uma gama de serviços ecossistêmicos para a sociedade, de diferentes maneiras. Além do reconhecimento ao detentor do imóvel que mantém florestas e, portanto, possibilita os serviços ecossistêmicos, as áreas em restauração também podem participar dessa fórmula em que se estabelece uma relação de ganha-ganha.

Para viabilizar essas ações, recomenda-se:

• Divulgar mecanismos financeiros

Uma vez disponíveis as informações sobre os mecanismos financeiros possíveis de serem acessados para possibilitar a restauração da paisagem florestal em Paragominas, os produtores rurais devem ser amplamente comunicados sobre as alternativas de financiamento mais adequadas às suas necessidades, as quais devem estar atreladas à adoção de boas práticas agrossilvipastoris.

• Desenhar projeto de pagamento por serviços ambientais
A segunda ação desta estratégia diz respeito ao estabelecimento de um projeto de pagamento por serviços ambientais. Uma vez feito um estudo de viabilidade e escolhida a área prioritária, deve-se realizar a análise do custo de oportunidade e avaliação de qual o esquema financeiro mais adequado para a realidade e objetivos locais. Recomenda-se que os detentores de áreas em processo de restauração florestal também sejam contemplados, além daqueles detentores de áreas com cobertura florestal remanescente.
Embora muitas alternativas de modelos de PSA possam ser consideradas, um projeto prioritário seria um mecanismo de pagamento pelo serviço de provisão de água e manutenção da qualidade e do fluxo hídrico feito pelas áreas com cobertura florestal nativa na bacia do rio Uraim.
Na última década, novos projetos de PSA têm sido desenvolvidos no Brasil, muitos deles com foco na questão do abastecimento hídrico. Nesse sentido, é importante levar em consideração não só os benefícios de diferencial no volume de água disponível para captação, mas também a estabilidade do fluxo da provisão e qualidade da água captada. Em muitos casos é possível obter resultados bastante significativos em prol de uma maior segurança hídrica e também na diminuição dos custos de operação. Alguns exemplos são os projetos desenvolvidos nos municípios de Extrema (MG), São Bento do Sul (SC), Rio Claro (RJ) e Camboriú (SC), nos quais a atuação e o engajamento da Prefeitura apresentaram-se como um dos pontos fortes de sucesso na implementação dos programas. Há também casos de programas criados em estados, como o Programa Reflorestar, no Espírito Santo. Mais informações sobre lições aprendidas e desafios em projetos de PSA podem ser encontradas em Guedes & Seehusen (2011).

• Adequar a legislação e garantir os recursos
Os próximos passos seriam aprovar a legislação necessária, gerando, assim, uma política municipal de PSA; e assegurar os recursos para os pagamentos. Isso feito, o programa passaria a ser implementado.
No caso dessa estratégia, bem como nas demais, ambas as frentes dependem de uma boa articulação e coordenação interinstitucional. Entretanto, nessa estratégia específica, é imprescindível a participação de partes interessadas do setor financeiro, bem como da agência municipal responsável pela questão hídrica e saneamento em Paragominas, a Sanepar.

4.4 Estratégia 4: Proporcionar assistência técnica e extensão rural

Esta estratégia visa ampliar o conhecimento sobre como realizar a adequação ambiental aliada às boas práticas de produção. A extensão rural é transversal às demais estratégias e surgiu em virtude de uma lacuna identificada na transmissão do “conhecimento” sobre a restauração florestal em Paragominas. Embora já exista uma base de conhecimentos técnicos aplicáveis a projetos de restauração florestal no contexto da região, ela não está prontamente acessível ao produtor rural. Daí a necessidade da estruturação de um programa consistente de extensão rural e conscientização sobre o cumprimento da legislação ambiental em linguagem acessível aos detentores de imóveis rurais de qualquer tamanho. É importante lembrar que o serviço de extensão é obrigatório para pequenos imóveis rurais. Além das questões técnicas e legais, os extensionistas terão um papel essencial na divulgação das oportunidades de mercado e financiamento e, consequentemente, na atração do interesse dos produtores rurais quanto ao tema da restauração florestal. O Apêndice II.c.iii apresenta uma representação gráfica desta estratégia.
Para isso, recomenda-se:

• Difundir o conhecimento e oportunidades
Recomenda-se a implantação de um programa de extensão rural e florestal que atenda de forma integrada as questões tratadas nas demais estratégias. Em síntese, a extensão rural irá contribuir para: i) a ampliação do conhecimento sobre a legislação ambiental; ii) na disseminação das boas práticas na agricultura e pecuária, visando uma maior sustentabilidade do setor agrícola; iii) no fomento da cultura e do mercado florestal, auxiliando na geração de cadeias de valores para os produtos florestais madeireiros e não madeireiros; iv) e na difusão de alternativas de mecanismos financeiros para a implementação da restauração florestal na região. É importante lembrar que a assistência técnica do governo é obrigatória para pequenos agricultores, principalmente porque esses atores carecem de recursos básicos tanto para produção agrícola quanto para adequação ambiental de seus imóveis.

• Atuação das instituições de extensão e pesquisa
As instituições que atuam com assistência técnica e extensão rural terão um papel fundamental na difusão e implementação das estratégias de restauração florestal. Entre elas, destacam-se a Emater, Semagri e Ideflor. Da mesma forma, é recomendada a participação das instituições de pesquisa atuantes no município, como a Embrapa e a Ufra, como oportunidade para troca de conhecimentos entre estudantes, professores e produtores rurais.

Espera-se que, em conjunto, a implementação dessas quatro estratégias possa criar as condições necessárias para que a RPF seja factível na escala municipal. Associado a isso, o necessário envolvimento dos diferentes atores e o fortalecimento do protagonismo na região ao longo da cadeia de resultados deverá promover um maior potencial de sustentabilidade ao projeto uma vez que esteja mais bem consolidada a cadeia de valor envolvida na RPF.

5 • Diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração no estado do Pará

5.1 Área de estudo

O Pará é o segundo maior estado brasileiro, com uma extensão de 1,25 milhão de quilômetros quadrados, localizado no leste da Amazônia brasileira (Figura 1). O estado foi selecionado para este diagnóstico porque: i) possui a maior área com registro de CAR no País, sendo que até 2014 mais de 60% da área elegível ao registro estava na base de dados estadual; ii) possui uma das maiores taxas de desmatamento da Amazônia: com uma média de 2 mil quilômetros quadrados/ano de 2011 a 2015 comparado com 5,5 mil quilômetros quadrados/ano para toda a Amazônia; e iii) o estado e seus municípios, juntamente com a sociedade, estão se mobilizando para conseguir a redução do desmatamento (Nunes et al., 2016).
A economia do estado é principalmente composta por indústria extrativista (ferro, bauxita, madeira, carvão), agricultura (como óleo de palma e mandioca) e pecuária (quinto maior rebanho do País) (Censo IBGE, 2013). Apesar de mais da metade do estado (58%) ser de áreas protegidas (Semas, 2009), até 2014 21% de sua área estava desmatada, e continua tendo uma das maiores taxas de desmatamento na Amazônia.

5.2 Resultados

A análise dos fatores chave de sucesso para o estado do Pará foi realizada de forma mais simplificada do que a análise para Paragominas. Para essa análise foram utilizadas informações obtidas nas entrevistas realizadas para o diagnóstico em Paragominas e realizadas consultas à literatura de referência. Os dados do Pará também foram analisados de forma comparativa com os resultados já obtidos para os diagnósticos de Paragominas e o da Amazônia, este último contido no Planaveg.
De uma forma geral, o Pará apresenta um conjunto de programas e iniciativas voltado ao fortalecimento da gestão ambiental, tendo como principal foco a redução do desmatamento e adesão ao CAR. Entretanto, o tema de restauração em larga escala e sua contribuição para a conservação da biodiversidade ainda não está presente de forma efetiva. Essa situação se reflete em vários dos fatores chave analisados.
O estado do Pará, além de apresentar os mesmos quatro fatores ausentes de Paragominas, apresenta outros quatro. A análise da presença dos fatores chave de sucesso levou a concluir que:

As leis que exigem a restauração não são amplamente compreendidas e aplicadas.
Sementes de espécies nativas, mudas ou populações de origem não estão prontamente disponíveis.
As demandas concorrentes (p. ex., alimentos, combustível) por áreas florestais degradadas ou convertidas ainda não estão em declínio.
Não existem cadeias de valor efetivas para os produtos e serviços de áreas restauradas.
A comunidade local não está informada e preparada para se envolver e decidir pela restauração.
Os papéis e as responsabilidades relacionados à restauração não estão claramente definidos.
Não há transmissão do “conhecimento” sobre a restauração entre especialistas ou extensão rural.
Os incentivos e recursos financeiros para restauração não superam os incentivos de outras atividades contrárias à restauração.

5.2.1 Motivar

Neste tema foi avaliado se os tomadores de decisão, os detentores de imóveis rurais e/ou os cidadãos estão inspirados ou motivados para catalisar processos que levem à restauração da paisagem florestal. A maioria dos fatores chave deste tema está parcialmente em vigor. A geração dos benefícios sociais e a existência de legislação que exige a restauração são os dois fatores já em vigor no Pará. Contudo, ainda faltam a aplicação mais efetiva da legislação e o melhor entendimento sobre a necessidade de restauração de paisagens florestais para que as políticas públicas relacionadas a esse tema sejam criadas, fortalecidas e implementadas (Tabela 5).

Tabela 5. Resultado do diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração da paisagem florestal no tema Motivar, no estado do Pará, em 2016

Os principais argumentos que sustentam a avaliação de alguns dos fatores acimas são:

Benefícios
O principal benefício visto para a restauração é o social vinculado à inclusão a partir da adequação da propriedade e melhoria de acesso a alternativas existentes para as propriedades regularizadas.
Conscientização
Estudo realizado por Nunes et al. (2016) apontou que o estado do Pará apresenta um excedente de RL (12,6 Mha) que é mais de cinco vezes maior que o déficit (2,3 Mha). Isto sugere que o excedente poderia compensar todo o déficit e ainda restariam 10,3 Mha para compensar o déficit de outros estados no mesmo bioma, o que torna a floresta um importante ativo para o Pará. Para as APPs do estado, um estudo do Imazon estima que o déficit pode chegar até aproximadamente 940 mil hectares, que precisam ser obrigatoriamente restaurados. Porém, como o passivo de RL pode ser resolvido via compensação ou restauração, há muitas incertezas sobre qual área do Pará será efetivamente restaurada, principalmente pela falta de regulamentação dos mecanismos de compensação e falta de informação sobre custos e benefícios da restauração.

Situação de crise
Entre 2008 e 2011, 17 municípios paraenses entraram na lista vermelha nacional de desmatamento publicada em portarias do MMA. Em resposta a essa crise, em 2011 o Programa Municípios Verdes tornou-se uma política estadual (Decreto Estadual n.º 54/2011), com a adesão, até o momento, de 107 municípios. “Os objetivos gerais do PMV são combater o desmatamento e fortalecer a produção rural sustentável por meio de ações estratégicas de ordenamento e gestão ambiental e fundiária” (Whately e Campanili, 2013). Da mesma forma que ocorre em Paragominas, o estado ainda não possui um conjunto de ações concretas para dar escala à restauração no estado. Suas prioridades têm sido a diminuição do desmatamento e a adesão ao CAR.

Requerimentos Legais
No Brasil, a legislação ambiental (Lei n°. 12.651/2012) obriga a restauração de APPs e a compensação ou restauração de RLs desmatadas irregularmente. Porém, é uma lei complexa, pouco compreendida, principalmente pelos detentores rurais, e que apresenta várias controvérsias, em parte, devido à falta de regulamentação ou de clareza de muitos dos seus instrumentos. Não somente no Pará, mas em todo o Brasil, é preciso que haja um maior entendimento de como realizar a adequação dos imóveis rurais seguindo a legislação e maximizando os ganhos ambientais, sociais e econômicos. Oportunamente, em 23 de janeiro de 2017 foi criada a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), pelo Decreto n.º 8.972/2017.

5.2.2 Facilitar

A maioria das condições necessárias para favorecer a recuperação de vegetação nativa no estado do Pará encontra-se parcialmente em vigor ou ausente no estado. Apenas o fator chave relacionado à existência de restrição ao desmatamento encontra-se em vigor (Tabela 6). Esse cenário reflete a necessidade de implementação de uma série de medidas para fomentar a criação de melhores condições para a restauração. O ponto positivo é que muitas dessas medidas podem ser implementadas por meio do fortalecimento da restauração da paisagem nas políticas e programas já existentes, demonstrando, assim, que os primeiros passos já foram dados.

Tabela 6. Resultado do diagnóstico dos fatores chave de sucesso para a restauração da paisagem florestal no tema Facilitar, no estado do Pará, em 2016

A classificação acima foi baseada nos seguintes aspectos:

Condições Ecológicas

O Diagnóstico da Produção de Mudas Florestais Nativas no Brasil, realizado pelo Ipea em 2015 (Silva et al., 2015), identificou no Pará 106 viveiros com produção de espécies nativas. Entretanto, devido à falta de dados suficientemente detalhados para o estado, recomenda-se uma análise da capacidade de produção desses viveiros, além de uma estimativa da demanda potencial por restauração no estado. Além disso, há pouco conhecimento sobre como realizar a coleta de sementes em fragmentos florestais, que poderia suprir boa parte da necessidade por restauração, com menor custo.

Condições de Mercado

Os produtos não madeireiros oriundos de restauração ainda não possuem uma cadeia de mercado fortalecida, apresentando poucos casos de sucesso em regiões específicas do estado e em pequena escala. Como exemplo, pode-se mencionar a região que se estende desde o município de Tomé-açu até a região Bragantina, com consórcios de frutíferas (nordeste paraense); na região de São Félix do Xingu, com cacau (sudeste); e na Transamazônica, nas proximidades do município de Medicilândia (oeste), também com cacau. Outro ponto a ser considerado é a existência de demanda para abertura de novas áreas para expansão agropecuária em vez da priorização de áreas abandonadas e aumento da produtividade para evitar novas conversões. Essa situação está entre os fatores chave de sucesso mais críticos presentes nessa análise.

Condições Políticas

Um dos desafios associados à criação de condições políticas é a regularização fundiária do estado do Pará. “O Pará é o estado da Amazônia Legal que lidera estatísticas de conflito agrário nos últimos quinze anos. Ao mesmo tempo, o estado tem sido objeto de altos investimentos em energia e infraestrutura, sem, no entanto, priorizar a solução dessas pendências agrárias, que abrangem 39% do território estadual” (Brito, 2015). Porém, mesmo sem um título de terra, o detentor do imóvel tem direitos assegurados para realizar a restauração e se beneficiar dos produtos, além de ser livre para definir o uso do solo do seu imóvel, desde que dentro dos critérios estabelecidos pela legislação.
A existência da Lei de Proteção da Vegetação Nativa apresenta restrições ao desmatamento, entretanto o Pará ainda possui municípios na lista vermelha de desmatamento editada pelo MMA. Em 2013, foi criada a lista do Desmatamento Ilegal do Estado do Pará (Decreto Estadual n.º 838/2013). Nela estão especificadas as áreas embargadas e autuadas por desmatamento ilegal, por meio da atuação das secretarias municipais de meio ambiente e pelo Ibama. Uma vez listado, o imóvel rural fica inelegível a receber licenças, autorizações, serviços ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo público por parte dos órgãos e entidades da administração pública estadual (PMV, 2016). Os principais objetivos desse mecanismo são o combate ao desmatamento ilegal no Pará e o favorecimento dos produtores rurais que exercem suas atividades em conformidade com a legislação ambiental. Ademais, a lista visa colaborar com o compromisso de atingir a perda líquida zero de florestas até 2020 assumido pelo governo do Pará durante a Rio+20.
A Instrução Normativa n.º 08/2015 (estadual) define procedimentos para a desmatamento de vegetação secundária, protegendo florestas secundárias acima de 20 anos de idade, e restringe o desmatamento de florestas entre 6-19 anos fora de RL e APP.
A criação da Proveg, no início de 2017, representa um grande potencial para favorecer e impulsionar o alinhamento e a otimização das políticas direcionadas para a restauração florestal.
Nos últimos dois anos, foi detectado um aumento nas taxas de desmatamento no Pará (Prodes, 2016), sendo que 68% do desmatamento estimado para 2016 ocorreu em imóveis rurais registrados no CAR.

Condições sociais

Não foi identificada nenhuma iniciativa na escala estadual que apoia os produtores na implementação de ações de restauração com informação ou capacitação. Essa ausência de informação os torna pouco propensos a implementar ações de restauração em suas propriedades. Apesar de o PRA do Pará já ter sido regulamentado, vários de seus mecanismos (p. ex., composição de espécies e sistema para auxiliar na tomada de decisão sobre a restauração) ainda não foram definidos.

Condições institucionais

Para a criação de uma agenda que inclua a restauração nas iniciativas estaduais é fundamental a definição dos papéis e responsabilidades. Contudo, não foram identificadas as instituições na escala estadual que hoje lideram esse esforço e que poderiam atuar nos diferentes nichos de atuação em restauração.

5.2.3 Implementar

Com exceção da capacidade do estado e parceiros em disseminar as experiências de sucesso, todos os demais fatores chave de sucesso estão parcialmente em vigor ou ausentes neste tema. Isso demonstra a necessidade de implementação de uma agenda de restauração da paisagem no estado (Tabela 7), incluindo mobilização dos atores, acesso a recursos financeiros e monitoramento efetivo. Destacam-se entre esses fatores a ausência de transmissão de conhecimento e a ausência de incentivos financeiros para a restauração. Ambos são considerados fatores de sucesso fundamentais.

A avaliação dos fatores acima foi baseada nas seguintes informações:

Liderança

A restauração da paisagem florestal ainda não é um tema que faça parte da agenda de atuação das lideranças da área ambiental, mesmo que as políticas ambientais estejam avançando e estabelecendo metas de restauração.

Conhecimento

Ações de restauração, como outras atividades de uso do solo, demandam conhecimento técnico por parte do produtor e das agências de extensão. Ainda não foram encontrados em escala estadual programas de capacitação e treinamento nesse tema. Já há algum conhecimento gerado por ações de restauração em municípios, como em Paragominas e São Felix do Xingu.

Concepção técnica

Há projetos de restauração no estado, porém em geral são pontuais e de pequena escala. A integração dos projetos existentes e futuros com a agenda de mudanças climáticas precisa ser fortalecida.

Finanças e incentivos

De uma maneira geral há pouco incentivo para a restauração, mesmo em áreas importantes para a conservação da biodiversidade ou para a provisão de serviços ecossistêmicos (Nunes et al., 2016). Isso torna a restauração pouco atrativa quando comparada às outras atividades com maior possibilidade de retorno financeiro. Entre os incentivos financeiros positivos para a política ambiental no estado há o ICMS Verde, criado para beneficiar os municípios que estão reduzindo o desmatamento e que possuem maior percentual de CAR e de áreas protegidas, destinando parte do imposto estadual conforme critérios ambientais. Em 2014, o governo repassou mais de R$ 36 milhões aos municípios a título de ICMS Verde (PMV, 2016). Esse incentivo, entretanto, ainda não considera como critério as iniciativas de restauração.
O Fundo Estadual de Meio Ambiente do Pará foi criado em 1995 e regulamentado no ano seguinte com o objetivo de financiar planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, bem como à implementação de ações voltadas ao controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente. Foi avaliado que esse fundo deve melhorar a governança, incluindo alocação de pessoal para a gestão e divulgação de relatórios financeiros periódicos (Brito et al., 2014).

Opiniões e contribuições

É recente a migração do Sistema Estadual de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam) para o Sistema Federal de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Ainda não está claro se é possível consultar as áreas em restauração no estado contidas nos termos de ajuste de conduta e de que forma essas áreas serão monitoradas pelas secretarias de meio ambiente municipais e estadual. Estão presentes sistemas como TerraClass, Prodes, Deter e SAD, que são eficazes e operacionais na escala da Amazônia. Entre esses sistemas somente o TerraClass (Inpe: uso do solo) monitora o crescimento de florestas. O restante monitora somente o desmatamento e a degradação. O TerraClass é resultado de uma parceria entre a Embrapa e o Inpe e atualmente integra o Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros (PMABB) (MMA, 2016).
No caso do monitoramento em campo, é necessário definir uma estratégia para agilizar a fiscalização de áreas prioritárias em processo de restauração ou que precisam ser restauradas. Adicionalmente, é fundamental aumentar a capacidade técnica das secretarias. Para o monitoramento remoto, recomenda-se a criação de sistemas para o monitoramento do crescimento de florestas (florestas secundárias e restauração) que possuam informações mais completas, como a idade da regeneração e detecção de desmatamento e degradação nessas áreas, e que sejam mais frequentes (dados anuais).

6 • Comparação dos diagnósticos de Paragominas, Pará e Amazônia

Nesta seção será apresentada uma comparação entre os diagnósticos dos fatores chave de sucesso para a restauração de Paragominas, Pará e bioma Amazônia; este último realizado pelo Planaveg em 2013. Ressalta-se, contudo, que alguns componentes da metodologia usada para o diagnóstico da Amazônia são diferentes da atual, pois após 2013 a metodologia foi atualizada. Dessa forma, na tabela 8, abaixo, são apresentados apenas os fatores correspondentes.
Entre as áreas avaliadas, Paragominas foi a que apresentou o maior número de fatores chave de sucesso para a restauração em vigor. Esse resultado é devido em grande medida às ações de políticas públicas e de projetos piloto desenvolvidas pelo programa municipal ‘Paragominas: Município Verde’ e programa estadual ‘Programa Municípios Verdes’, em conjunto com instituições de pesquisa e de conservação (p. ex., Imazon e TNC), universidades (p. ex., Ufra), Semas, associações de produtores rurais, agências municipais, entre outros.
Observou-se ainda que o número de fatores chave de sucesso presentes aumentou à medida que aumentou a escala de observação (bioma > estado > município). Esse resultado já era esperado uma vez que quanto maior a abrangência, maiores são as chances de haver fatores ausentes, devido à dificuldade de implementação em larga escala. Como a restauração florestal ainda é um tema recente na Amazônia, poucos municípios estão avançados em ações para recuperação de passivo, pois ainda estão focados em reduzir o desmatamento e a degradação. Isso demonstra que a implementação das políticas públicas no caso de Paragominas tem se mostrado mais eficiente e que esse modelo pode ser utilizado em outros municípios, incorporando as recomendações que foram citadas neste trabalho. Os munícipios considerados críticos de desmatamento devem ser priorizados.

Tabela 8. Comparação dos resultados dos diagnósticos de Paragominas e estado do Pará, realizados neste estudo, com o diagnóstico do bioma Amazônia, realizado pelo Planaveg (2013).

7 • Recomendações para o fortalecimento das políticas públicas

7.1 Município de Paragominas

O êxito da restauração da paisagem florestal em Paragominas requer que as estratégias propostas sejam integradas e consolidadas às políticas públicas existentes no município e que novas políticas públicas sejam criadas.
Paragominas apresenta oito fatores chave de sucesso em vigor, dezenove parcialmente em vigor e quatro ausentes. Esses resultados são positivos e em grande medida são fruto da implementação das políticas públicas ambientais no município, como o Paragominas: Município Verde.

7.1.1 Principais programas existentes

• Programa Municípios Verdes
O PMV atua diretamente nos municípios e apresenta duas principais linhas de atuação vinculadas à legislação ambiental existente (Lei n.º 12.651/2012): o combate ao desmatamento e a inclusão dos imóveis no CAR. Em Paragominas, o pacto contra o desmatamento foi assinado em 2010. Mais de 80% de sua área cadastrável está registrada no CAR e o município saiu da lista dos municípios que mais desmatam na Amazônia. Essas etapas são fundamentais para a implementação de um programa de restauração em larga escala. O CAR é base para o processo de adequação do imóvel rural e fornece o retrato de demanda e de oferta pela restauração nas áreas degradadas e desmatadas dos imóveis rurais.

• Projeto Pecuária Verde
Criado em 2011 (Silva e Barreto, 2014), o Projeto Pecuária Verde se destaca por ter incluído a restauração florestal nas propriedades participantes como um componente de adequação ambiental. A restauração, associada à conservação da floresta, foi implementada nas áreas de RL e de APP, com a assessoria de profissionais com experiência reconhecida no tema. Entre as técnicas selecionadas estão o isolamento das áreas para permitir a regeneração natural e o plantio de espécies nativas. No caso de plantio em área de RL, foram usadas inclusive espécies nativas com valor econômico comprovado. Outro ponto de destaque foi a busca por aumento da produtividade, o que pode contribuir para a diminuição da demanda por desmatamento de novas áreas.

Recomendações

Incluir a restauração florestal nas políticas municipais existentes
Para o PMV, recomenda-se a utilização de um sistema de monitoramento da regeneração capaz de gerar informações sobre o progresso do aumento da cobertura florestal, além da identificação de desmatamentos em áreas de florestas secundárias. Complementarmente, recomenda-se promover a agenda pós-CAR com foco na adequação ambiental do imóvel rural e, consequentemente, a exigência pela restauração florestal quando necessário. Os programas de treinamento e capacitação técnica promovidos pelo PMV devem contemplar o tema de adequação do imóvel rural e estimular o governo a prover uma assistência técnica mais eficaz ao produtor.
Para o Projeto Pecuária Verde, recomenda-se sua continuidade e ampliação para novos imóveis rurais, o que fomentará o aumento da produtividade aliado à conservação e recuperação do imóvel rural.

Criar uma Política Municipal de Mudanças Climáticas e estabelecer metas de restauração
Recomenda-se que Paragominas crie uma política municipal de mudanças climáticas, na qual se integrem metas de restauração e incentivos para manutenção de florestas que poderiam ser desmatadas, alinhada às metas de perda líquida zero de florestas.
Atualmente, a meta de restauração existente é a estadual do PMV de redução do desmatamento até atingir a perda líquida zero de florestas, a partir de 2020. Adicionalmente, vigora a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei n.º 12.651/2012), que exige a adequação do imóvel rural e, consequentemente, em muitos casos demanda a recuperação e restauração florestal de determinadas áreas do imóvel rural.
Da mesma forma como já ocorreu em outras ocasiões e considerando o vínculo da agenda de mudanças climáticas com a restauração, Paragominas precisa exercitar sua liderança e estabelecer sua meta de restauração. Essa meta pode se basear em estudos prévios já elaborados para o município que avaliam déficits e excedentes de floresta em APP e RL (Nunes et al., 2014; Nunes et al., 2016). Além disso, é necessário o monitoramento das áreas em restauração com o apoio técnico de instituições de pesquisa que colaboram com o tema.
A restauração da paisagem florestal em Paragominas contribuiria para atingir as metas nacionais de restauração assumidas no contexto do Bonn Challenge e no Acordo do Clima em Paris, assim como para o aumento da resiliência de produção hídrica. Adicionalmente, o combate ao desmatamento contribuiria para a redução de gases de efeito estufa, uma ação que também está alinhada com o Acordo de Paris. Dessa forma, o estabelecimento de metas alinhadas às políticas nacionais e aos acordos internacionais mencionados poderia despertar o interesse de investidores potenciais, facilitar o acesso a linhas de crédito destinadas ao tema, fomentando a implementação de projetos de restauração florestal no município.

Apoiar a implementação do Programa Pará 2030
A criação do Programa Pará 2030, em junho de 2016, pelo governo do estado do Pará, representou uma nova oportunidade para fomentar a restauração florestal da paisagem em Paragominas. O programa busca o desenvolvimento da agricultura familiar e a geração de renda com enfoque na economia sustentável. Ademais, inclui o setor da atividade florestal, biodiversidade e serviços ambientais, entre outros. Paragominas já tem sua competência comprovada para empreender e implementar novas políticas. Dessa forma, apoiar a implementação do Programa 2030 é um passo natural a ser dado para colaborar com as primeiras iniciativas e ações estabelecidas. Entretanto, ainda é necessário identificar de uma forma específica dentro do programa quais são as atividades produtivas que estão alinhadas com as estratégias aqui propostas para Paragominas e, assim, fomentar sua implementação no campo associada à restauração florestal.

Incentivar a ampliação da atividade florestal
É importante ampliar a atividade florestal na região de Paragominas (incluindo áreas de manejo florestal, Produtos Florestais Não Madeireiros-PFNM, SAFs etc.), uma vez que poderia aumentar a estabilidade econômica local por meio da diversificação e, consequentemente, auxiliar em períodos críticos nos ciclos das commodities, a atual base econômica municipal.

Criar uma política municipal de Pagamento por Serviços Ambientais
Recomenda-se a criação de uma política municipal de PSA para promover a conservação e recuperação da bacia do rio Uraim, voltada para a melhoria e manutenção em longo prazo da produção de água para o município. Além de favorecer a conservação e restauração da bacia, essa política beneficiaria economicamente os produtores rurais por meio dos pagamentos. Considerando a importância das bacias hidrográficas para a produção de água, a política de PSA deve fomentar a conservação e restauração em áreas maiores do que as estabelecidas por lei. Ademais, baseando-se na experiência de programas de PSA em andamento na América Latina (Bremer et al., 2016), recomenda-se a participação dos detentores de imóveis rurais nos estágios iniciais do processo.

Promover ações de combate ao desmatamento e valorização da floresta em pé
Recomenda-se que Paragominas crie incentivos para proteção e valorização da floresta em pé, mesmo em áreas que não são exigidas por lei, além da utilização das áreas abandonadas. Aliando essas ações à restauração florestal, tem-se uma oportunidade para alcançar a perda líquida de florestas e se manter no protagonismo da gestão ambiental efetiva.

7.2 Estado do Pará

7.2.1 Principais programas existentes

O Pará possui duas principais políticas estaduais voltadas ao controle do desmatamento, melhoria de gestão ambiental e promoção do desenvolvimento sustentável, a saber:

• Programa Municípios Verdes
Atualmente o PMV está presente em 107 municípios paraenses. O programa colaborou com a redução do desmatamento até 2014 e com os altos índices de inclusão de propriedades no CAR. Todavia, nos últimos dois anos foi detectado um aumento nas taxas de desmatamento no Pará (Prodes, 2016), sendo que 68% do desmatamento estimado para 2016 ocorreu em imóveis rurais registrados no CAR. Além disso, o estado ainda não possui um plano para implementar e monitorar a restauração em larga escala. Dessa maneira, ainda são necessários esforços no sentido de se atingir a perda líquida de florestas por meio da redução do desmatamento e aumento da área de florestas.

• Programa Pará 2030
O Programa Pará 2030 pretende melhorar os indicadores de desenvolvimento social e econômicos do estado. Uma das vertentes interessantes desse programa é o uso da restauração produtiva como estratégia de geração de renda e busca por sustentabilidade. Dessa forma, as portas para o mercado de produtos florestais e a criação de cadeias de valores associadas a esses produtos serão abertas.

Na esfera federal, a principal política de incentivo à restauração da paisagem florestal é a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), criada em janeiro de 2017 (Decreto n° 8.972/2017). A Proveg tem os objetivos de promover a restauração e impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais. Sua implementação ocorrerá por meio do Planaveg e estará integrada com as políticas nacionais relacionadas ao tema.

Recomendações

Incluir a restauração florestal nas políticas estaduais existentes
Considerando as políticas públicas e as ações existentes no estado, um fator importante é trazer o tema da restauração florestal para diversas esferas, como capacitação, fomento, direcionamento de recursos e priorização de ações, para que o processo de implementação da meta de restauração seja facilitado. É fundamental o fortalecimento do cumprimento da legislação ambiental para que se atinja a adequação ambiental dos imóveis rurais.
Por meio do PMV, o Pará já demonstrou sua capacidade de trabalhar com parcerias e em colaboração com os diversos atores da sociedade. O próximo passo é a definição clara de papéis e uma coordenação institucional eficaz para garantir esse avanço.
Já o Programa Pará 2030 traz oportunidades para a promoção de um desenvolvimento econômico pautado na economia de baixo carbono. Nessa agenda a restauração deve ser incluída como uma das formas de proporcionar alternativas de renda para os detentores de imóveis por meio da comercialização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros, de acordo com o que permite a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei n.º 12.651/2012).

Criar uma Política Estadual de Mudanças Climáticas
É fundamental a criação de uma Política Estadual de Mudanças Climáticas que promova uma participação ativa do estado do Pará no cumprimento da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira e do Acordo do Clima.
O Brasil possui o compromisso de restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas previstos na NDC brasileira e 10 milhões previstos no Plano de Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC), sendo cinco milhões para Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e cinco milhões para recuperação de pastagens degradadas (WRI, 2016).
Os estados de São Paulo, Mato Grosso e Espírito Santo já assumiram a meta de restaurar 3,28 milhões de hectares. O Pará tem potencial para contribuir com a agenda nacional e estabelecer uma meta de restauração integrada à perda líquida zero de florestas.

Avançar no processo de regularização fundiária
O Pará precisa continuar seus esforços no processo de regularização fundiária. Esse tem sido colocado como um dos principais gargalos para o fomento de uma agenda de restauração florestal em larga escala. Por exemplo, alguns mecanismos de compensação de déficit de RL esbarram na falta de titulação de terra, o que impossibilita a adequação ambiental daquele imóvel.

Criar uma política de economia sustentável
O Pará possui o potencial de se tornar uma grande oportunidade para a economia estadual: a implementação de uma política voltada para a economia sustentável e de baixo carbono. Nessa situação, a conservação da floresta e a redução do desmatamento tornam-se os objetivos principais nos quais se baseia a produção.
Nesse contexto há a oportunidade para o fomento do mercado florestal, garantindo a implantação de um mercado de produtos florestais legal e certificado, a promoção da extensão rural e o desenvolvimento de mecanismos financeiros para a restauração florestal em conjunto com o setor empresarial.
Em relação à agenda da restauração, os setores da pecuária e da agricultura e as autoridades de planejamento ambiental têm um papel central no planejamento das ações, ao mesmo tempo em que assumem suas responsabilidades no cumprimento da legislação ambiental (Latawiec, 2015). Nesse processo, a articulação entre esses atores deve ser associada à intensificação da sustentabilidade da agropecuária. Assim, o fortalecimento de acordos entre o governo do estado do Pará e a sociedade civil, tais como o Termo de Ajuste de Conduta da Madeira e o Protocolo de Responsabilidade Socioambiental da Cadeia Produtiva dos Grãos do Estado do Pará, são extremamente estratégicos.
O Pará deve articular o estabelecimento de uma economia mais estável que não permita que a variação dos preços das commodities fomente a demanda por novos desmatamentos. O mercado florestal com base na restauração da paisagem florestal pode contribuir para isso, por meio da diversificação da produção.
Esses programas, associados à criação e implementação de uma Política Estadual da Mudança do Clima, têm o potencial de oferecer as condições necessárias para a restauração da paisagem florestal em grande escala no estado do Pará.

Tanto as políticas municipais como as estaduais devem considerar e atuar em conjunto com as políticas federais. As estratégias e políticas tratadas neste relatório estão diretamente associadas com o Planaveg e a Proveg e buscam favorecer sua implementação.

Apêndices

Apêndice 1.
Relatório da Oficina em Paragominas

Título: Oficina de trabalho para diagnóstico da presença dos fatores chave de sucesso para a restauração em Paragominas, Pará. Aplicação da Metodologia de Avaliação de Oportunidades de Restauração (ROAM).

Data de realização: 7 de junho de 2016.

Organização e apoio: Foi organizada pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e Conserve Brasil, com o apoio da Secretaria Municipal do Verde e do Meio ambiente de Paragominas (Semma).

Objetivo: Fazer um diagnóstico da presença dos fatores chave de sucesso para a restauração florestal em Paragominas.

Etapas da oficina: A oficina foi realizada em duas etapas:

• Primeira etapa – Apresentações introdutórias, realizadas na sede do Sindicato das Indústrias de Serrarias Paragominas (Sindiserpa), que consistiram em uma apresentação sobre as ações de restauração do Imazon realizadas na região, principalmente o projeto de restauração de APPs na bacia do rio Uraim; e duas apresentações sobre o método ROAM e a restauração florestal da paisagem.
• Segunda etapa – Reuniões de grupos de trabalho realizadas na sede da Semma, nas quais dois grupos focais avaliaram simultaneamente os 31 fatores chave de sucesso nos três temas requeridos pela ROAM: Motivar, Facilitar, Implementar.

Participantes: Estiveram presentes 26 participantes relacionados com a agenda da restauração em Paragominas, como representantes da Prefeitura, ONGs atuantes na região, instituições de pesquisa, agência de extensão e empresas, conforme lista a seguir.

Descrição: A oficina abordou o componente da ROAM que se refere ao diagnóstico da presença dos fatores chave de sucesso para a restauração para uma avaliação preliminar desses fatores no município.
Os temas avaliados na oficina foram:

Motivar. Avalia os fatores necessários para inspirar e motivar os tomadores de decisão, detentores de imóveis e/ou cidadãos a recuperar suas áreas degradadas. Em Paragominas foram avaliadas as motivações dos principais atores, como cumprimento de leis etc.
Facilitar. Avalia os fatores necessários para criar condições (ecológicas, de mercado, políticas, sociais e/ou institucionais presentes) indispensáveis para favorecer a recuperação de vegetação nativa. Em Paragominas foram avaliadas condições oferecidas na região de estudo, como mapeamento participativo de insumos para restauração etc.
Implementar. Avalia os fatores necessários para viabilizar a implementação da recuperação no campo de maneira sustentada, como recursos e capacitação, monitoramento etc. Em Paragominas foi avaliada a capacidade de implementação mapeando-se as lideranças atuantes e projetos em curso.

Método

Para as discussões a respeito dos fatores chave, os participantes foram divididos em dois grupos de trabalho. Na presença de um moderador e de um redator, que são os autores do diagnóstico, foi conduzido um diálogo dirigido em cada grupo. A estrutura de diálogo foi organizada em sessões de acordo com os eixos temáticos Motivar, Facilitar e Implementar. Em cada seção, os participantes foram solicitados a avaliar a existência ou ausência dos fatores chave de sucesso relacionados ao tema.
Em seguida, solicitou-se aos participantes que, com base em sua avaliação, classificassem os fatores chaves da seguinte maneira: em vigor, quando o fator está presente; parcialmente em vigor, quando há alguns aspectos presentes; e ausente, quando não existe, conforme representado abaixo.

Após a classificação individual, as informações foram transferidas para cartazes, que foram fixados na parede para que todos pudessem visualizar a classificação integrada dos participantes. Dessa forma, através de uma intepretação visual dos votos colados nos cartazes, foi possível analisar os resultados em uma plenária.
A atribuição da situação atual de cada um dos fatores chave de sucesso foi realizada por cada um dos participantes. Após as avaliações, os resultados da votação foram somados e organizados pelos moderadores em uma planilha estruturada e proposta pelo WRI.

Resultados

Na figura a seguir apresenta-se a situação dos fatores chave de sucesso para a restauração definida pelos participantes, indicando os percentuais de votos atribuídos pelos participantes a cada um dos fatores.

Apêndice 2.
Estratégia de restauração florestal e conservação da biodiversidade

a) Legendas

b) Modelo conceitual

Em projetos que visam à implementação de estratégias para a promoção da conservação da biodiversidade é fundamental ter os alvos de conservação identificados, para garantir uma visão estratégica do processo e clareza de sua finalidade. Nesse caso, a estratégia de restauração visa combater a perda de cobertura florestal e a degradação de formações florestais.
Os alvos de conservação para a estratégia de restauração de Paragominas foram identificados; em seguida foram associados aos serviços ecossistêmicos produzidos e aos alvos de bem-estar humano. Compreender a associação existente entre a implementação da estratégia de restauração, a conservação da biodiversidade, os serviços ecossistêmicos e os benefícios para o bem-estar humano gerados é fundamental para a compreensão integrada e completa dos resultados dos esforços realizados.

c) Cadeias de resultados das principais estratégias