A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado promove nesta terça-feira (13), às 14h, uma audiência pública interativa para avaliar a política de regularização fundiária do governo federal e os impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas, com foco na Amazônia. Conforme pesquisas do Imazon, as atuais leis e práticas para venda de terras federais ou estaduais acabam incentivando a continuidade do crime de grilagem, que está associado ao desmatamento ilegal e à lavagem de gado.
Além disso, tramitam na Casa projetos de lei que podem piorar ainda mais a situação, chamados de PLs da Grilagem: o 2.633/2020, já aprovada na Câmara, e o 510/2021, criado no próprio Senado. No final do ano passado, ambas as propostas foram unidas em um relatório, que mantém o pedido de flexibilização na legislação atual, conforme nota técnica do Imazon.
“Os textos dos PLs e do relatório têm como objetivo legalizar áreas públicas da União invadidas e desmatadas ilegalmente depois de 2011, que é a data limite da legislação atual. Não estamos falando de fornecer a posse das terras àquelas famílias que foram incentivadas pelos governos do passado a ocuparem áreas públicas, pois essas já possuem previsão legal e facilidades para obterem os títulos das áreas”, explica a pesquisadora Brenda Brito, do Imazon, que será uma das participantes da audiência pública.
Além dela, já confirmaram presença o gerente de programas e representante da Transparência Internacional Brasil, Renato Morgado; do especialista em Políticas Climáticas e Agroambientais pelo Centro de Inteligência Territorial (CIT/UFMG), Rodrigo Bellezoni; e do coordenador-geral do Programa MapBiomas e representante do Observatório do Clima, Tasso Azevedo. A comissão ainda aguarda a confirmação do coordenador do Geolab e representante da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP), Gerd Sparovek, convidado para o debate. A audiência pública é uma iniciativa dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
Conheça 10 fatos essenciais sobre a regularização fundiária na Amazônia
• Fato 1: 28,5% do território amazônico não possui informações sobre destinação fundiária.
• Fato 2: Os governos estaduais são os principais responsáveis pela área sem definição fundiária na Amazônia, mas falta planejamento para controle e destinação desse território.
• Fato 3: 43% do território sem definição fundiária possui prioridade para conservação, mas os procedimentos atuais não garantem a destinação do território para essa finalidade.
• Fato 4: Há pelo menos 22 órgãos com atribuição para algum tipo de regularização fundiária na Amazônia.
• Fato 5: A desorganização das bases de dados fundiários e a baixa adoção de tecnologia dificultam a organização de um cadastro de terras único ou compartilhado.
• Fato 6: A maioria das leis estaduais incentiva a contínua invasão de terras públicas.
• Fato 7: Nenhum estado proíbe a titulação de áreas desmatadas ilegalmente e a maioria não exige compromisso de recuperação de passivo antes da titulação.
• Fato 8: A população brasileira subsidia a privatização de terras na Amazônia sem garantias de uso sustentável no imóvel.
• Fato 9: Falta transparência e controle social sobre a privatização do patrimônio público fundiário.
• Fato 10: Houve mudanças em sete leis fundiárias na Amazônia entre 2017 e 2020 para facilitar a privatização de terras públicas.
*Com informações da Agência Senado