Análise legislativa sobre beneficiários de pagamento por serviços ambientais e Redd+ em áreas protegidas na Amazônia

Análise legislativa sobre beneficiários de pagamento por serviços ambientais e Redd+ em áreas protegidas na Amazônia

congresso14Brito, B., & Lima, L. (2011). Análise legislativa sobre beneficiários de pagamento por serviços ambientais e Redd+ em áreas protegidas na Amazônia. 16º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental (pp. 297-310). São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

Neste artigo, procuramos contribuir com a discussão sobre o regime legal de REDD+ pagamentos por serviços ambientais relacionados à captura e retenção de carbono na Amazônia Brasileira. O principal enfoque desse estudo é a definição de beneficiários desses pagamentos em áreas protegidas habitadas por povos indígenas e populações tradicionais. Para isso, analisamos oito projetos de leis federais, uma lei federal e quatro leis estaduais na Amazônia Legal relacionadas a PSA ou REDD+. Nossa análise revelou que a maioria dos 13 instrumentos legais (67%) previa povos indígenas e comunidades tradicionais como beneficiários desses mecanismos, mas apenas dois tratavam do grau de autonomia desses grupos na definição, negociação e distribuição de benefícios. Assim, sugerimos que os atuais projetos de lei federais devem ser aperfeiçoados para: (1) incluir povos indígenas e comunidades tradicionais como beneficiários nos 33% de projetos de leis em que essa previsão não ocorre; e (2) esclarecer o papel desses grupos na definição, negociação e distribuição de benefícios.

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