Os conselhos consultivos e deliberativos das UCs são uma exigência da Lei nº 9.985, sancionada em 2000, que instituiu o Snuc. Essa lei foi regulamentada em 2002 com o decreto 4.340/02, o qual definiu no Capítulo V a composição e a competência do conselho e do órgão gestor, entre outros detalhes sobre a criação e funcionamento de conselhos. Apesar da exigência legal, a maioria (67%) das UCs federais e estaduais em 2008 não possuía conselho instalado (Fonte: Cadastro Nacional de Unidades de Conservação do MMA, 2008). Um dos motivos do não cumprimento da lei é a escassez de recursos financeiros e de pessoal técnico na grande maioria das UCs. Além disso, são raros os casos em que a comunidade local ou as instituições interessadas demandaram a formação do conselho. O objetivo deste guia é auxiliar os responsáveis (agentes públicos) a criar e fortalecer os conselhos das UCs.
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This post was published on 4 de março de 2009
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