Impactos das novas leis fundiárias na definição de direitos de propriedade no Pará

Brito, B., & Barreto, P. 2010. Impactos das novas leis fundiárias na definição de direitos de propriedade no Pará. (No. 15) (p. 6). Belém: Imazon.

Em 2009 duas novas leis fundiárias foram publicadas: uma pelo Governo Federal e outra pelo Governo Estadual do Pará. Ambas tratam de regras para regularização de ocupações em terras públicas, mas possuem diferenças quanto aos requisitos e processos para emissão de títulos de terra.
Nesse O Estado da Amazônia analisamos as implicações dessas leis e de suas regulamentações para a definição dos direitos de propriedade e conservação ambiental no Pará. Ao final, recomendamos medidas para o aperfeiçoamento da aplicação dessas leis.
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