Brito, B. 2020. Nota técnica sobre o Projeto de Lei n.º 510/2021. Belém: Imazon.
O Projeto de Lei n.º 510/2021 visa alterar as regras de regularização fundiária em áreas federais, principalmente a Lei Federal n.º 11.952/2009. O PL é uma versão com alterações do texto da Medida Provisória n.º 910/2019, que não foi votada e, por isso, perdeu a validade no dia 19 de maio de 2020. A MP trazia dispositivos que estimulariam a continuidade de um ciclo de ocupação de terras públicas e desmatamento, conforme explicado em três notas técnicas publicadas pelo Imazon.
O novo PL n.º 510/2021 mantém ou agrava alguns desses riscos, além de trazer novos aspectos negativos, em especial:
Acesse a Nota Técnica Completa aqui.
This post was published on 1 de abril de 2021
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