Brito, B. 2020. Nota técnica sobre o segundo relatório do Senador Irajá Abreu referente à Medida Provisória (MP) n.º 910/2019. Belém: Imazon.
A Medida Provisória n.º 910/2019 visa alterar as regras de regularização fundiária, mas tem o potencial de estimular novos casos de invasões de terra pública e desmatamento associado. O Relator da MP, Senador Irajá Abreu, publicou um segundo projeto de lei de conversão em 30 de março de 2020, que altera o texto original da medida. No entanto, o novo texto mantém ou agrava alguns dos problemas do texto inicial da MP, além de trazer novos aspectos negativos, em especial:
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This post was published on 14 de abril de 2020
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