Avaliação do relatório do senador Carlos Fávaro sobre projetos de lei de regularização fundiária
Brito, B. 2021. Avaliação do relatório do senador Carlos Fávaro sobre projetos de lei de regularização fundiária. Belém: Imazon. Resumo Desde 2019, há tentativas de alterações na lei federal de regularização fundiária (N.º 11.952/2009), com o objetivo de flexibilizar regras para a titulação de ocupações em áreas da União. Após a perda de validade da